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Licitações

NOMEAÇÕES DE SERVIDORES PARA FNDE E INPI

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INSS ADOTARÁ PROGRAMA PERMANENTE DE MONITORAMENTO DE CONCESSÕES

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MEC DEFINE PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS SUPERIORES

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STF ACABA COM PAGAMENTO MENSAL DE “SALÁRIO-ESPOSA” A SERVIDORES PÚBLICOS

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STF DERRUBA LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES NO CORPO DE BOMBEIROS DO PIAUÍ

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TCU DESTACA PROBLEMAS NA CRIAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL

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INSTITUÍDO O “PROGRAMA MOVER” PARA PROMOVER MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO

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DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONTROVÉRSIAS NO TCU

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CAPES DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE ÁREA DOS PPGS

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INEP ALTERA REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO NO REVALIDA

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SUPREMO REITERA PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES EM CONCURSOS PÚBLICOS

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CONANDA CRIA GT’S PARA DESENVOLVER POLÍTICA PARA PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PROMOVER DEFESA EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE

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RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO DE POLICIAIS MILITARES AFASTADOS EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE

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STF CONFIRMA FACULTATIVIDADE DE ADVOGADOS NOS CENTROS DE CONCILIAÇÃO

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EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUESTIONAM COTAS PARA PCD E APRENDIZES

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INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO SUS

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REGULAMENTO DO PAGAMENTO DE BOLSA-FORMAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS

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STF DÁ PRAZO DE 18 MESES PARA QUE CONGRESSO NACIONAL REGULAMENTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS

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INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA O PLANO BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

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DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E GRATIFICAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

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ALTERAÇÕES NO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

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EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO EM GUARDA MUNICIPAL É VÁLIDA, AFIRMA STF

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INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE CÔNJUGES DE SERVIDORES DO MRE NO EXTERIOR

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DIVULGADAS DIRETRIZES PARA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

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CÁLCULO DA APOSENTADORIA DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF

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ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CAMPANHAS SOCIAIS

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APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO DO SERVIDOR PÚBLICO É EXCLUSIVA DAS CARREIRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MCTI

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PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS

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CONAETI HOMOLOGA SEU REGIMENTO INTERNO

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MGI PUBLICA NOVA TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

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STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ANUIDADES POR CONSELHOS PROFISSIONAIS PARA ATOS DE INSCRIÇÃO E RENOVAÇÃO PROFISSIONAL

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FLEXIBILIZAÇÃO NO SAQUE DO FGTS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE

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STF DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

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EDUCAÇÃO FOMENTA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM EMPREENDEDORISMO E TECNOLOGIA

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TCU DEFINE QUE VANTAGENS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL DEVEM SER ABSORVIDAS PELOS REAJUSTES OU REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA

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STF SUSPENDE PRAZO DE AÇÕES JUDICIAIS EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE NO RIO GRANDE DO SUL

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STF GARANTE AUTONOMIA MUNICIPAL NA CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS

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STF JULGA DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA EM CONCURSO PÚBLICO JÁ ENCERRADO

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INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE REAJUSTE SEM LEI FORMAL OU RESOLUÇÃO AUTORIZADA PELA MESA DIRETORA

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NOVO REGIMENTO INTERNO DO INSS

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REAJUSTES NOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

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STF DEFINE LIMITES DA RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS

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MELHORIAS E DESAFIOS NA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DA ANVISA

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DIVULGADAS DIRETRIZES ATUARIAIS PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

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APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

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CONCESSÃO DE LICENÇAS A DEPUTADOS ESTADUAIS DEVE SEGUIR O MODELO FEDERAL

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REVISÃO NORMATIVA SOBRE CONTRIBUIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

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STF INVALIDA NORMA SOBRE PROCURADORIAS “PARALELAS” NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

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STF REAFIRMA O DIREITO DE IGUALDADE DAS MULHERES ÀS VAGAS EM CONCURSOS DA POLÍCIA MILITAR

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NOVOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS DO INSS DEFINIDOS PARA ABRIL DE 2024

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STF DECIDE SOBRE PROCURADORIAS MUNICIPAIS

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STF ESTABELECE PRAZO PARA LEGISLAÇÃO SOBRE LICENÇA-PATERNIDADE

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STF DECIDE QUE JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA, SE TIVER ADESÃO VOLUNTÁRIA, NÃO PRECISA SER PAGA COMO HORA EXTRA

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MDHC DEFINE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL

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MEMP PUBLICA PORTARIA SOBRE JORNADA DE TRABALHO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

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SEGURADO NÃO PODE ESCOLHER CÁLCULO MAIS BENÉFICO PARA BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA

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MDHC LANÇA PROGRAMA EQUIPADH+ PARA MODERNIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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ALTERADAS AS COMPETÊNCIAS TRANSVERSAIS DE SETOR PÚBLICO DE ALTO DESEMPENHO

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STF PROÍBE AFASTAMENTO SUPERIOR A 120 DIAS PARA DEPUTADOS ESTADUAIS

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TCU DÁ PRAZO DE 180 DIAS PARA QUE INSS APRIMORE SEU PROCESSO DE CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS

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ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DO TCU

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DEPUTADOS ESTADUAIS NÃO PODEM TER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR SUPERIOR A 120 DIAS

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GSI ATUALIZA ESTRATÉGIAS EM CIBERSEGURANÇA NO BRASIL

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STF VAI DECIDIR SOBRE O DIREITO DE PROFESSOR APOSENTADO A AUMENTO SALARIAL EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA

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ALTERAÇÃO NO PROGRAMA “MULHER CIDADÃ – CIDADANIA FISCAL PARA MULHERES”

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ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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ADI SOBRE LEI QUE ESTABELECE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES SERÁ JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF

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ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE GARANTIAS E CAPACITAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

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STF DECLARA QUE O EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DE CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS E DO DF É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS PROCURADORES DE ESTADO

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DIRETRIZES PARA DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

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TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO É CRITÉRIO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NO MP

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SUPREMO JULGA HOJE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA

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STF VALIDA NORMA QUE DESTINA TAXA DE CARTÓRIOS A FUNDO DE SEGURANÇA DE JUÍZES

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STF PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

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A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES*

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ATUALIZAÇÃO NO PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA RECEITA FEDERAL: NOVOS LIMITES PARA O BÔNUS DE EFICIÊNCIA

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SUPREMO DECIDIRÁ SE SERVIDORES INATIVOS TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

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MDH CRIA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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ESTADOS NÃO PODEM ESTABELECER LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE FORMA DISTINTA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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MTE REGULAMENTA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS DIGITAL

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NOVA IN REFORÇA ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA SERVIDORES E MILITARES

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STF DECIDE QUE UNIÃO NÃO É OBRIGADA A CUSTEAR ESTUDO DE DEPENDENTES DE DIPLOMATAS

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GT INTERMINISTERIAL VISA PROPOR AÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DOS IMÓVEIS

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PORTARIA DO MGI TORNA OBRIGATÓRIA A ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DOS AGENTES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

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GT PARA INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS RELACIONADOS AO TRABALHO

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PODER EXECUTIVO REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

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STF JULGA TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OCORRIDAS NA RECEITA FEDERAL

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL SOBRE PORTE DE ARMA PARA POLÍCIA PENAL

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NORMAS DE RESOLUÇÃO DO CNMP QUE PREVEEM INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS AO REGIME DE SUBSÍDIOS SÃO INCONSTITUCIONAIS

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ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS FÍSICAS EM 2024

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ATUALIZAÇÃO DOS FATORES DE CÁLCULO PARA BENEFÍCIOS E CONTRIBUIÇÕES PELO INSS EM FEVEREIRO DE 2024

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STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA REMOÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS

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STF INVALIDA CRITÉRIO SOBRE ANTIGUIDADE DE JUÍZES DE MINAS GERAIS E DO AMAPÁ

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STF INVALIDA CRITÉRIO SOBRE ANTIGUIDADE DE JUÍZES DE MINAS GERAIS E DO AMAPÁ

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CAPES ATUALIZA ADICIONAL LOCALIDADE PARA BOLSISTAS

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TCU DETECTA IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO

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CONFLITO DE INTERESSES: UMA BOA PRÁTICA PARA ANTECIPAR SOLUÇÕES. MINISTÉRIO DO ESPORTE REGULAMENTA PROCEDIMENTO DE CONSULTA ACERCA DE CONFLITO DE INTERESSES

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MDH ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA TRÂMITE DE DENÚNCIAS ÉTICAS E DISCIPLINARES

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MTE ESTABELECE NOVO PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO SINDICAL

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REGULAMENTADO O PROGRAMA PÉ-DE-MEIA

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INSS INSTITUI POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E VIOLÊNCIA

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ESTRATÉGIA BIM BR E COMITÊ GESTOR

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ESTABELECIDO O INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

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INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO PÚBLICO

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AGU INSTITUI LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E PRÊMIO DE INOVAÇÃO

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PROGRAMA VISA PREVENIR E PUNIR PRÁTICAS DE CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

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REAJUSTE NOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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GOVERNO FEDERAL LANÇA OS EDITAIS DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E ALTERA REGULAMENTO

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MGISP ORIENTA ÓRGÃOS DO SIPEC SOBRE CONTROLE DE HORAS E PAGAMENTO DE DA GECC

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STF REAFIRMA VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS

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STF JULGA CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL E CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DE ANTIGUIDADE

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CARF REGULAMENTA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E SESSÕES DE JULGAMENTO

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FNDE FARÁ CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ANÁLISE DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

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AJUSTE COMPLEMENTAR PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE GÊNERO ENTRE BRASIL E ARGENTINA

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AGU APROVA REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À CGU

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PROTOCOLO “NÃO É NÃO” REFORÇA A PROTEÇÃO DAS MULHERES

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MGISP DIVULGA CALENDÁRIO DE FERIADOS NACIONAIS E PONTOS FACULTATIVOS PARA 2024

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SEGES DIVULGA REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA LEI Nº 14.133/2021, PARA OS USUÁRIOS DO COMPRAS.GOV.BR

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PENSÃO ESPECIAL PARA EX-INTEGRANTES DO BATALHÃO SUEZ

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MGI ESTABELECE ORIENTAÇÕES SOBRE O PGD

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AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS

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STF REJEITA AÇÃO CONTRA AUMENTO SALARIAL DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS

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AGU ALTERA GOVERNANÇA CORPORATIVA E INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO

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PROGRAMA MAIS SAÚDE COM AGENTE VISA FORTALECER A FORMAÇÃO TÉCNICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACES

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REGULAMENTAÇÃO DE REEMBOLSO EM MOVIMENTAÇÕES DE FORÇA DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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Licitações

LANÇADA A 5ª EDIÇÃO DO MANUAL “LICITAÇÕES E CONTRATOS: ORIENTAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA DO TCU

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PUBLICADA A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

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PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PROGRAMA “DESENROLA BRASIL”

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MINISTÉRIO DA SAÚDE ORIENTA SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (GECC)

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SAÚDE REALIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO LOCAL – PDIL

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CORREGEDOR DE JUSTIÇA PODE CANCELAR REGISTRO DE IMÓVEL RURAL

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MEC DISPÕE SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS E CÓDIGOS DE VAGAS

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CONSTITUCIONALIDADE DA EQUIPARAÇÃO ENTRE AUDITORES E CONSELHEIROS DOS TCES POR OCASIÃO DA SUBSTITUIÇÃO

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MEC DESIGNA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI – BOA PRÁTICA

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MDS APROVA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

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STF MANTÉM VALIDADE DE LEI DO PARÁ SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORES MILITARES

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STF MANTÉM AUXÍLIO PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL A PROCURADORES DO AMAPÁ

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TRANSFERÊNCIA DOS DIPLOMATAS AO QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO

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SIPEC: ALTERADAS NOVAMENTE AS REGRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DE SERVIDORES, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS

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DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA TRATAR SOBRE APOSENTADORIAS DE MILITARES

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INSS CRIA CENTRAL DE ATENDIMENTO EM LIBRAS (CAL) A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA-PILOTO 

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CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É REGULAMENTADA

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GOVERNO FEDERAL INSTITUI PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA PROMOVER EQUIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

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SIPEC: ALTERADAS AS REGRAS DE TRABALHO

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PRESIDÊNCIA SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE SANITARISTA

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NOVA LEI DE COTAS

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REMOÇÃO POR PERMUTA NACIONAL ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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GT INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DA POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS

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ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA GRATUITA A MULHERES ANTES E PÓS O PARTO

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CFC INSTITUI SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES

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CONSELHO DIRETOR DA ANPD REALIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE ATUAÇÃO DO ENCARREGADO

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AGU PROCEDIMENTA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

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INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DISTRITAL QUE ASSEGURA FUNÇÕES AOS COBRADORES

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PODER EXECUTIVO ALTERA DECRETO QUE TRATA DA GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO

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FAZENDA CRIA PROGRAMA AUXILIAR DE APURAÇÃO DO IRPF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL

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GOVERNO FEDERAL SUSPENDE A CENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO RPPS

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STF DECIDE SOBRE ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

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MJSP ESTABELECE PADRÕES PARA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAIS PENAIS NO BRASIL

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OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS SOB ADMINISTRAÇÃO DO MPM

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CONSTITUCIONALIDADE DO APROVEITAMENTO DE MILITARES EM CARGOS TEMPORÁRIOS

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CGU APROVA PLANO DE INTEGRIDADE 2023-2025

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MGISP ALTERADA DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA NO SIPEC E INSTITUI COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA

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INSS IMPLEMENTA ACESSO SIMPLIFICADO PARA REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

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LEI ESTADUAL QUE ALTERA REGRAS DA APOSENTADORIA DE PROFESSORES É INCONSTITUCIONAL

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MPO ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DA JORNADA DE TRABALHO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

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FAZENDA CRIA COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA E GESTÃO PARA PROMOVER EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA

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STF DECIDE SOBRE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA NOTARIAL

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MAIS MÉDICOS RECOMENDARÁ RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS DEFICIENTES 

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FAZENDA DISCIPLINA REPASSE DE VALORES DOADOS PELO DIRF PARA FDCA E FDI

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SUSPENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

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CONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS COMISSIONADOS EM MP

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GTT PROPORÁ PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS E INSTÂNCIAS DEMOCRÁTICAS DE DIÁLOGO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

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SUPREMO JULGA CONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM ELEVAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO

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MGI AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE 520 CARGOS

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NOVO DECRETO INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA DEMOCRACIA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS ESTADUAIS SOBRE PISO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES

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É VÁLIDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR PROFISSIONAIS MILITARES DA SAÚDE

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PROGRAMA DE GESTÃO NO MCTI – BOA PRÁTICA

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CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE DISPENSA A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MPC

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TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE VIOLA A ISONOMIA

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PROMOÇÕES ENTRE ENTRÂNCIAS PARA ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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SANCIONADO O REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES FEDERAIS

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INSS ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS

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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE CONSIDERA AS PROMOÇÕES ENTRE ENTRÂNCIAS PARA O ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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TCU AUDITA PREVIC E FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES

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Licitações

NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE CONDICIONAM A RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO ESTÁVEIS À PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

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INSS REFORÇA SEGURANÇA CIBERNÉTICA: CERTIFICADO DIGITAL TORNA-SE OBRIGATÓRIO PARA ENTIDADES PARCEIRAS

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STF DECIDE ADI SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL

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MCID INSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA IMPLEMENTAR LGPD E COMITÊ GESTOR DE DADOS ABERTOS

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ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

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DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES QUE PROMOVAM PRÁTICAS DESPORTIVAS DESTINADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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GT PARA ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

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DNIT ORIENTA USO DE VEÍCULOS OFICIAIS

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INSS ALTERA CRITÉRIOS DE CRÉDITO CONSIGNADO COM BENEFÍCIOS

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CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE AMPLIA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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TCU ALERTA SOBRE IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-CONGRESSISTA E SUBSÍDIO PARLAMENTAR

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STF INVALIDA NORMAS ESTADUAIS QUE TRANSFORMAVAM CARGOS E FUNÇÕES SEM LEI

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ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO: 12 X 36 HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO É CONSTITUCIONAL

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INCONSTITUCIONALIDADE DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA REMOÇÃO DE DEFENSORES EM LEIS ESTADUAIS

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MCTI CRIA COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA PARA APRIMORAR PROCESSOS E DIRETRIZES

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RECEITA FEDERAL FIXA REGRAS PARA REMOÇÃO DE INTEGRANTES DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

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INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE CONCEDE PORTE DE ARMA À PROCURADORES

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CRITÉRIOS ESTRANHOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARA EFEITO DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL

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CJF REGULAMENTA CONCESSÃO DE GECC

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STF DERRUBA “AUXÍLIO-APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL” PARA MAGISTRADOS MINEIROS

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STF CORRIGE DECISÃO SOBRE OCUPAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS POR SERVIDORES COMISSIONADOS

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ENAP ESTABELECE METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA RESSARCIMENTO EM PARCERIAS

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CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL

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MPS APROVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA 2024 E RECOMENDA CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE 1574 SERVIDORES

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ATENÇÃO ENTES FEDERATIVOS ÀS DATAS E VALORES PARA ADESÃO ÀS METAS DE AMPLIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS

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CONSELHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REVISA ENUNCIADO SOBRE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA A ATOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS

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MGISP COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

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ATENÇÃO ÓRGÃOS DO SIPEC E SIORG ÀS ORIENTAÇÕES PARA PROGRAMAS DE GESTÃO E DESEMPENHO

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MGISP DISCIPLINA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E TERCEIRIZAÇÕES

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MINISTÉRIO DA FAZENDA INSTITUI COMISSÃO DE ÉTICA

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TREINAMENTO – PAGAMENTO ANTECIPADO OU PAGAMENTO DE MATRÍCULA?

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MJSP PADRONIZA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS BOMBEIROS MILITARES

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MPS E INSS AVANÇAM NA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PEFPS)

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MGI/MPS DISCIPLINAM O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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TCU CONSTATA IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE CORREGEDOR-GERAL DO MPDFT

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MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO AUTORIZA CONCURSO PARA MAIS DE 2000 VAGAS

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AGU APROVA REGIMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCOS FISCAIS JUDICIAIS

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PROGRAMA MAIS MÉDICOS E REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS: NOVA ESTRATÉGIA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE ESPECIALISTA PARA A SAÚDE

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SERVIÇO PÚBLICO: APROVADOS RI E PRINCÍPIOS QUE REGEM NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO

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GT INTERMINISTERIAL SOBRE RESILIÊNCIA EM CADEIAS DE VALOR

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STF DECIDE SOBRE NULIDADE DE DESCISÕES JUDICIAIS QUE CONDICIONAM RESCISÃO DE CONTRATOS

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ESTÁGIO PROBATÓRIO: ICMBIO ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS – BOA PRÁTICA

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GT PROPORÁ REGULAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DA FORÇAS ARMADAS

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STF FIXA CRITÉRIOS PARA O TABELAMENTO DE DANO MORAL TRABALHISTA

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CONGRESSO NACIONAL PROMULGA EMENDA QUE SANEIA CONTROVÉRSIA DOS LOTÉRICOS CREDENCIADOS

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MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

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IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS

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MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS FIXA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

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MPS PRORROGA PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS POR GREVE DE SERVIDORES DA CARREIRA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE CRIAM CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA PROMOÇÃO DE MEMBROS DO MP E DA DEFENSORIA

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STF DECIDE SOBRE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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MEC APROVA REGULAMENTO DE CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS

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CGU REGULAMENTA III MARATONA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CONSULTA PÚBLICA

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REPUBLICADA A LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS

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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CONCEDE VANTAGENS SEM PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO

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GOVERNO FEDERAL AUTORIZA MAIS DE 5.000 VAGAS PARA PREENCHIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO

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COMPATIBILIDADE DO REGIME DE SUBSÍDIO COM RETRIBUIÇÃO DE HORAS EXTRAS

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INSTITUÍDO O PGD NA SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

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INFORMAÇÕES PARA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO (RPPS)

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STF MANTÉM SUBMISSÃO DE APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

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ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

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AUTORIZADA A NOMEAÇÃO DE 201 POLICIAIS FEDERAIS

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A VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA E AOS REAJUSTES AUTOMÁTICOS E A POSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO ENTRE CARGOS

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PROGRAMA DE APOIO E AÇÕES ESTRATÉGICAS INTERNACIONAIS DA CAPES

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EXECUTIVO FEDERAL INSTITUI GT PARA ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE INCLUSÃO DIGITAL

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INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO

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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUI A CARTEIRA DO BENEFICIÁRIO

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PLANO DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À DISCRIMINAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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INCONSTITUCIONALIDADE DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO MP BASEADOS EM TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E NÚMERO DE FILHOS

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MPO revisa PPA 2020/2023

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MUDAM AS REGRAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO

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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CONCEDE PORTE DE ARMA PARA VIGILANTE DE EMPRESA PRIVADA

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STF DECIDE SOBRE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE MILITARES

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ENTES FEDERADOS RECEBEM R$ 7,3 BILHÕES PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E SÃO AUTORIZADOS A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

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INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES QUE ESTEJAM OCUPADOS NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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LEI ESTADUAL NÃO PODE CONTRARIAR LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA – TEMPO DE SERVIÇO

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ANPP INSTITUI PROGRAMA DE GESTÃO DE DEMANDAS

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GOVERNO REAJUSTE BENEFÍCIOS E TABELAS DO INSS

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CGU INSTITUIU O LABORATÓRIO – CGULAB

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CONGRESSO NACIONAL RECEBE NOVO REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL

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INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE DETERMINA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AO TJDFT PARA JULGAMENTO DE HC CONTRA AUTORIDADES LOCAIS

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RECEITA FEDERAL REGULA OFERECIMENTO DE GARANTIAS E DISPÕE SOBRE CIDADANIA FISCAL

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO-CEFIC

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TCU DECLARA ILEGALIDADE DE PAGAMENTO CUMULATIVO DE VANTAGENS EM PENSÃO CIVIL EMITIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS, LICITAÇÕES, CONTRATOS, PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE SÃO TEMAS DO NOVO PARECER DA AGU COM FORÇA NORMATIVA

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TCU EMITE NOVA RESOLUÇÃO PARA REGULAR EXAME, APRECIAÇÃO E REGISTRO DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO

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DIRETRIZES GERAIS PARA A CONCESSÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA DA CNEN

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STF INVALIDA CRITÉRIO DE PROMOÇÃO NO MP/SP

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EM EDIÇÕES EXTRAS DO DOU, GOVERNO PRORROGA LEI NO 8.666/1993, REGULAMENTA LEILÃO, SRP E LICITAÇÃO POR MELHOR TÉCNICA

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NOVO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

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EDUCAÇÃO INSTITUI GT PARA PROPOR POLÍTICAS DE MELHORIA DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES

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STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE AUMENTOU DESPESAS NO JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

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GDF FIXA REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

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BANCO DE SANÇÕES ÉTICAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER ACESSO A DIREITOS PARA MULHERES NA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS

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VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.666/1993.

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GT SOBRE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL UNIFICADA DE DEFICIÊNCIA

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GOVERNO CRIA GRUPOS DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS E REDUÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO

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CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS PARA AUDITOR EM PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO

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MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO APROVA ESTRUTURA REGIMENTAL

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INCONSTITUCIONALIDADE DA EQUIPARAÇÃO DE CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO A SUPERIOR

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NOVOS CRITÉRIOS PARA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS

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FIXADOS NOVOS TETOS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SEGURADOS DO INSS

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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE TRANSFERE RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS AO JUDICIÁRIO

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JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER RETRIBUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO A ADVOGADOS PÚBLICOS

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INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA FAZER A DEFESA DO AGENTE PÚBLICO

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POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS: REGIME DE SUBSÍDIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

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PROGRAMA NACIONAL DE EQUIDADE DE GÊNERO, RAÇA E VALORIZAÇÃO DAS TRABALHADORAS NO SUS

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INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE SALÁRIOS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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CFC APROVA REGULAMENTO DO PAD

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DEFINIDA A PERIODICIDADE DE REUNIÕES DO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA

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STF DECIDE QUE EQUIPARAÇÃO DE CARREIRAS PROMOVIDA PELO CEARÁ É INCONSTITUCIONAL

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS POR DECRETO LEGISLATIVO E EXIGÊNCIA DE VOTO ABERTO

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