AGU PROCEDIMENTA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

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AGU procedimenta concessão de Progressão Funcional por Capacitação Profissional

Carlos Henrique Vieira Barbosa

A Advocacia-Geral da União dispôs sobre os procedimentos para a concessão de Progressão Funcional por Capacitação Profissional, por Mérito Profissional, bem como do Incentivo à Qualificação aos servidores do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União, oriundos das Instituições Federais de Ensino – IFES, enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE. 

A norma prevê dois tipos de progressão: por capacitação profissional e por mérito profissional. A progressão por capacitação profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação. Já a progressão por mérito profissional é mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação. Para requerer a Progressão por Capacitação Profissional, o servidor deverá encaminhar à Diretoria de Desenvolvimento Profissional o formulário previsto no Anexo I desta Portaria Normativa, acompanhado de cópia autenticada do certificado de conclusão do curso correspondente. O Programa de Capacitação deverá ser compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, conforme previsto no §1º do art. 10 e no Anexo III da Lei nº 11.091, de 2005. Será permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula. A Progressão por Mérito Profissional independe de requerimento a ser apresentado pelo servidor, devendo os requisitos para sua concessão serem analisados de ofício pela Diretoria de Desenvolvimento Profissional. Para a concessão da Progressão por Mérito Profissional o servidor deverá cumprir o interstício de 18 (dezoito) meses da última Progressão por Mérito recebida e ter obtido conceito dentro ou acima do esperado conforme regulamento interno da avaliação de desempenho individual dos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União.  Note-se que a norma dispõe, ainda, que o servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular poderá requerer o Incentivo à Qualificação, devendo, para tanto, encaminhar à Diretoria de Desenvolvimento Profissional o formulário previsto no Anexo II desta Portaria Normativa, acompanhado do certificado de conclusão de curso de educação formal. Somente serão aceitos os certificados de conclusão de cursos de educação formal, reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação nos níveis de graduação, especialização, mestrado e doutorado. 

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