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STF invalida normas estaduais que transformavam cargos e funções sem lei
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para: i) declarar inconstitucional o art. 43, incisos I e II, da Lei nº 8.496/18 do Estado de Sergipe; ii) tendo em vista o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da referida norma da Lei nº 8.496/18, declarar igualmente inconstitucionais o art. 50, incisos I e II, da Lei nº 3.591/95; o art. 62, incisos I e II, da Lei nº 4.749/03; o art. 65, incisos I e II, da Lei nº 6.130/07; o art. 73, incisos I e II, da Lei nº 7.116/11; e o art. 49, incisos I e II, da Lei nº 7.950/14 do Estado de Sergipe; e iii) conferir interpretação conforme ao art. 6º da Lei nº 2.963/91 do Estado de Sergipe, a fim de esclarecer que a extinção de cargos ou funções públicas, mediante ato normativo infralegal, somente pode recair sobre postos vagos.
As referidas leis do Estado de Sergipe permitiam ao Poder Executivo local e ao Tribunal de Contas Estadual (TCE-SE) a transformação de cargos e funções por ato infralegal.
Em virtude disso, tais normas violaram a disposição constitucional que exige lei para a criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públicas, conforme prevê a Constituição Federal. Digno salientar, ainda, que inexiste autorização constitucional para que o chefe do Executivo transforme funções de confiança em cargos em comissão, ou o inverso, uma vez que as funções e cargos públicos têm natureza distinta e, desse modo, não são intercambiáveis entre si. Ademais, a referida transformação fere o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Acesse a íntegra da ADI nº 6.180/SE
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
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ATOS NORMATIVOS DO DODF
Decreto que dispõe sobre realização de atos processuais administrativos por meio eletrônico é alterado
Alterado o Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.
Acesse a íntegra do Decreto nº 44.872/2023
Palavra final
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Momento de reflexão*
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Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
