DESTAQUE
Constitucionalidade de lei estadual que amplia base de cálculo de contribuição previdenciária
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 6.483/BA contra o art. 2º da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, que estabeleceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão, concedidos pelo regime próprio de previdência social, que supere o triplo do valor do salário mínimo.
Na oportunidade, fixou a seguinte tese de julgamento: “O art. 2º da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, que amplia a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no regime próprio de previdência social, está em consonância com o art. 149, § 1º-A, da Constituição”.
O art. 149, § 1º-A, da CF/1988, inserido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, autorizou que a contribuição previdenciária incida sobre o valor que excede o salário mínimo sempre que houver déficit atuarial.
O objetivo foi conferir ao legislador, ao lado da progressividade de alíquotas permitida no § 1º do art. 149 da CF, mais um instrumento de reequilíbrio do sistema previdenciário. A lei estadual então enfrentada, nesse sentido, representou adequação do regime próprio de previdência social à EC nº 103/2019, com a ampliação da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas. Com efeito, dados do final de 2021, extraídos do portal do Ministério do Trabalho e da Previdência, revelam que o regime próprio de previdência social do Estado da Bahia apresentou um resultado atuarial negativo de mais de R$ 119 bilhões, evidenciando situação de desequilíbrio do sistema previdenciário, razão pela qual é justificável o aumento da base de cálculo da contribuição.
Acesse a íntegra da ADI nº 6.483/BA
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
STF decide que despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal
Acesse a íntegra da ADI nº 3.889/RO
Limites de tolerância ao risco, para análise de prestação de contas no Transferegov.br devem ser definidos em 60 dias
Acesse a íntegra do Decreto nº 11.652/2023
Acesse a Governo altera regras do Sistema de Gestão de Parcerias da União – SIGPAR
íntegra do Decreto nº 11.657/2023
Coleta de dados obrigatória para o monitoramento e avaliação da LC nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
Acesse a íntegra da Instrução Normativa MINC nº 6/2023
Instâncias gestoras do SUS estão obrigadas a divulgar estoques de remédios das farmácias
Acesse a íntegra da Lei nº 14.654/2023
STF decide sobre penas disciplinares aplicáveis a magistrados
Acesse a íntegra da ADI nº 4.638
Advogados trabalhistas podem se retirar em 30 minutos em caso de atraso de audiência
Acesse a íntegra da Lei nº 14.657/2023
Planos de classificação de documentos e tabelas relativos às atividades-meio e fim para a Administração Pública Federal são regulamentados pelo CFC
Acesse a íntegra da Resolução CFC nº 1.701/2023
Normas que exigiam formação acadêmica para gratificação de qualificação são revogadas no MIDR
Acesse a íntegra da Portaria nº 2.736/2023 e Portaria nº 2.738/2023
Atividades correcionais do CNPq sob supervisão da CGU
Acesse a íntegra da Portaria CNPQ nº 1.390/2023
Instituído Programa de Gestão e Desempenho no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Acesse a íntegra da Portaria nº 2/2023
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.
Palavra final
7º CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
O tão aguardado 7º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 08, 09 e 10 de novembro /2023
Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.
Momento de reflexão*
“Visão é a capacidade de enxergar além do que os olhos são capazes.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
