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MDH CRIA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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DESTAQUE

MDH cria Política de Formação Continuada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por intermédio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituiu a Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O SGDCA é composto por órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que atuam na promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos das crianças e adolescentes.

Essa política visa oferecer formação continuada através da Escola Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (ENDICA), integrando também a Escola Nacional dos Conselhos (ENC) e a Escola Nacional do Sistema Socioeducativo (ENS), juntamente com suas respectivas escolas estaduais e do Distrito Federal. O objetivo é promover a educação e a capacitação de profissionais que trabalham no SGDCA, utilizando modalidades presenciais, virtuais e híbridas de ensino, certificadas por instituições públicas de ensino superior. 

A gestão dessas atividades será responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com possibilidade de cooperação com universidades públicas e organizações da sociedade civil. Além disso, a resolução enfatiza a importância do cofinanciamento entre o CONANDA, a SNDCA/MDHC, estados, municípios e outros parceiros para assegurar a implementação efetiva da política.

Acesse a íntegra da Resolução nº 243/2024 

 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens é constitucional

Acesse a íntegra da ADI nº 5.586/DF 

Inep institui Comissão de Especialistas Médicos na Área de Saúde Mental para aperfeiçoamento de avaliações da DAES

Acesse a íntegra da Portaria nº 56/2024

Caixa Econômica Federal aprova novo Estatuto Social

Acesse a íntegra da Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária

PGR cria Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição no âmbito do MPF

Acesse a íntegra da Portaria PGR/MPF nº 150/2024

Governo republica Relatório de Gestão Fiscal de 2023

Acesse a íntegra do Despacho do Presidente da República Ministério da Fazenda

Aprovado o Zoneamento Agrícola de Risco Climático

Acesse a íntegra da Portaria SPA/MAPA nº 8/2024

MCOM aprova calendário de flexibilização de retransmissão de “A Voz do Brasil” em 2024

Acesse a íntegra da Portaria MCOM nº 12.219/2024

Procedimentos operacionais para requerimento de habilitação de Transporte Internacional e Multimodal

Acesse a íntegra da Portaria nº 6/2024

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ATOS NORMATIVOS DO DODF

Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.

 

Palavra final

CURSO PARA GESTORES PÚBLICOS E ORDENADORES DE DESPESA – COM FOCO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 14.133/2021)

A partir de dezembro de 2023 a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, terá eficácia plena, com a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011., Com isso, faz-se necessária a capacitação de gestores públicos que estão gerenciando os recursos públicos de forma manter a premissa de gastar com qualidade e com eficiência os recursos públicos, em prol do interesse público.

O objetivo geral do curso destacar as novidades e polêmicas que foram trazidas pela nova lei de licitações, voltadas em especial aos Ordenadores de Despesas e aos gestores públicos. O objetivo específico do curso é capacitar os ordenadores de despesas acerca das alterações promovidas pela nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, e toda a legislação pertinente, tais como os prazos de elaboração do Plano de Contratação Anual- PCA, pesquisa de preços, superfaturamento, inexequibilidade, responsabilizações, prestação de contas, dentre outros temas afetos.

 Dias 14 e 15 de março /2024

Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.

 

Momento de reflexão*

“A formosura da alma campeia e denuncia-se na inteligência, na honestidade, no reto procedimento, na liberalidade e na boa educação.

Miguel de Cervantes

 

Quem somos

Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.

 

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)

Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

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