DESTAQUE
Definida a periodicidade de reuniões do Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta
Professores Jacoby Fernandes
O Diário da Oficial da União de hoje traz pulicada a Portaria nº 145/2023 do Ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República, que dispõe sobre a organização do Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta. O referido sistema foi instituído pelo Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, com a finalidade de “estruturar, coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas”. De acordo com o Decreto, integram esse sistema o órgão central, cujas atribuições são desempenhadas pela Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República e os órgãos setoriais, assim consideradas as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos Ministérios e as unidades administrativas responsáveis pela área de participação social.
Um Sistema Nacional de Participação Social havia sido instituído em 2014, por meio do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Depois, em 2019, para enxugamento da máquina pública, o decreto foi revogado pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para os vários colegiados da Administração pública federal, que haviam sido instituídos por lei, decreto, ato normativo inferior a decreto ou ato de outro colegiado. À época, o STF apreciou, em sede cautelar, a ADI 6121 proposta pelo Partido dos Trabalhadores e suspendeu liminarmente o trecho do decreto referente à extinção dos colegiados previstos em lei, de competência, portanto, do Legislativo.
No dia 1º de janeiro, por meio do Decreto nº 11.371, de 1º de janeiro de 2023, o novo governo simplesmente revogou as limitações impostas, abrindo espaço para novas nomeações. Cada ministério tem atribuições específicas para a sua assessoria, previstas nos respectivos decretos de aprovação da nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança.
A nova portaria estabelece, agora, que as reuniões ordinárias das assessorias de participação social ocorrerão na última semana de cada mês, previamente convocadas pelo órgão central, que também enviará as pautas com antecedência mínima de três dias. Os órgãos setoriais podem sugerir itens para pauta até a terceira semana do mês.
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Programa Bolsa Família é recriado por Medida Provisória
Acesse a íntegra da Medida Provisória nº 1.164/2023
Prorrogada a atualização e validação de dados cadastrais dos agentes civis do Poder Executivo Federal
Acesse a íntegra da Portaria SEGRT/MGI nº 410/2023
Alteração da Estrutura Regimental do MDICS e MAPA
- a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
Acesse a íntegra do Decreto nº 11.427/2023
- b) Ministério da Agricultura e Pecuária.
Acesse a íntegra da Portaria MAPA nº 562/2023
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo
Palavra final
2º SEMINÁRIO ESPECIAL NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A Lei nº 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações – já está em vigor e a partir de abril de 2023 passa a reger todo o universo das contratações públicas, substituindo a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), sendo de aplicação obrigatória para todos os agentes públicos e privados que atuam com licitações e contratos.
A Lei 14.133/2021 trouxe diversas inovações, admite certa margem de discricionariedade na modelagem da licitação e traz novos institutos, incluindo inovações, ferramentas, novos direitos para os fornecedores, novas competências para os agentes públicos e disposições outras, há muito tempo reclamadas no ambiente licitatório, representando, sem dúvida, avanços em relação ao regime geral de licitações e contratações públicas.
É um novo marco legal, com impactantes mudanças no regime das licitações e contratos celebrados no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que impõe o conhecimento de suas regras para uma atuação eficiente e segura.
O Seminário Norte/Nordeste de Licitações e Contratos reunirá três grandes nomes na área de licitações e contratos, para abordar todos os principais temas da NLLCA, preparando os agentes envolvidos para essa impactante relevante mudança legislativa.
Acontecerá nos dias 26 a 28 de abril de 2023.
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Momento de reflexão*
“A inteligência é feita por um terço de instinto – um terço de memória – e o último terço de vontade.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia
