DESTAQUE
Incentivo financeiro para estudantes matriculados no ensino médio público
Carlos Henrique Vieira Barbosa
Foi promulgada a Lei nº 14.818/2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público. Segundo a norma, são elegíveis ao incentivo os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade aos que tenham renda per capita mensal até o limite estabelecido no inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), são elegíveis ao incentivo de que trata esta Lei os estudantes de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) anos. Para o acesso e a permanência ao benefício, os estudantes deverão efetivar matrícula no início de cada ano letivo, manter frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento) do total de horas letivas, concluir o ano letivo com aprovação e participar de exames como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para aqueles que frequentam o último ano letivo do ensino médio público, assim como o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), para os estudantes da EJA elegíveis ao recebimento do incentivo. Os valores, as formas de pagamento e os critérios de operacionalização, de saque e de utilização do incentivo de que trata esta lei serão estabelecidos na forma do regulamento.
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
SRPC do MPS divulga Manual do Programa Pró-Gestão RPPS
Acesse a íntegra da Portaria SRPC/MPS nº 79/2024
Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte agora é Lei
Acesse a íntegra da Lei nº 14.816/2024
Educação: valorização de profissionais, inventivo financeiro para alunos e Política Nacional de atenção psicossocial
Acesse a íntegra da Lei nº 14.817/2024, Lei nº 14.818/2024 (vetos estão na Mensagem nº 31/2024) e Lei nº 14.819/2024
Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua
Instituída a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Acesse a íntegra da Lei nº 14.821/2024
Saúde: revisão da remuneração de serviços do SUS e conferências nacionais de Saúde do Trabalhador, da Trabalhadora e da saúde indígena
Acesse a íntegra da Lei nº 14.820/2024, Resolução nº 723/2023, Resolução nº 726/2023
MGI e CGU estabelecem regras para orçamentos de obras e serviços de engenharia
Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2/2024
Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico – PróSaneamento
Acesse a íntegra da Resolução ANA nº 179/2024
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Proibida a comunicação de cenas de violência de atentados contra crianças e adolescentes
Acesse a íntegra da Lei nº 7.402/2024
DF altera a Política de Turismo, instituiu o cicloturismo e política de hidrogênio verde
Acesse a íntegra da Lei nº 7.405/2024, Lei nº 7.403/2024, Lei nº 7.404/2024
DF dispõe sobre aplicação de medidas administrativas a fornecedores de equipamentos para vias públicas
Acesse a íntegra da Lei nº 7.406/2024
Alterada o Programa Cesta do Trabalhador
Acesse a íntegra da Lei nº 7.407/2024
Fornecimento gratuito de água potável por estabelecimentos e instituições
Acesse a íntegra da Lei nº 7.408/2024
Agentes de contratação podem ser servidores comissionados
Comentário dos Professores Jacoby Fernandes: GDF altera o Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para permitir que que agentes de contratação, seus substitutos e o presidente da comissão de contratação sejam designados excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, dentre servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.
Acesse a íntegra do Decreto nº 45.422/2024
Palavra final
CURSO PARA GESTORES PÚBLICOS E ORDENADORES DE DESPESA – COM FOCO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 14.133/2021)
A partir de dezembro de 2023 a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, terá eficácia plena, com a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, Com isso, faz-se necessária a capacitação de gestores públicos que estão gerenciando os recursos públicos de forma manter a premissa de gastar com qualidade e com eficiência os recursos públicos, em prol do interesse público.
O objetivo geral do curso destacar as novidades e polêmicas que foram trazidas pela nova lei de licitações, voltadas em especial aos Ordenadores de Despesas e aos gestores públicos. O objetivo específico do curso é capacitar os ordenadores de despesas acerca das alterações promovidas pela nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, e toda a legislação pertinente, tais como os prazos de elaboração do Plano de Contratação Anual- PCA, pesquisa de preços, superfaturamento, inexequibilidade, responsabilizações, prestação de contas, dentre outros temas afetos.
Dias 14 e 15 de março /2024
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Momento de reflexão*
“Usa a capacidade que tens. A floresta ficaria mais silenciosa se só o melhor pássaro cantasse.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia; Carlos Henrique Vieira Barbosa (OAB/DF 20.744)
