DESTAQUE
Diretrizes para atuação da Procuradoria-Geral Federal em soluções consensuais de controvérsias no TCU
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
A Advocacia-Geral da União estabeleceu procedimentos para a atuação da Procuradoria-Geral Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) em busca de soluções consensuais para controvérsias relevantes e prevenção de conflitos envolvendo entidades da Administração Pública Federal. A portaria subdelegou aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais a competência para autorizar a celebração de acordos, desde que haja parecer jurídico favorável e análise de viabilidade técnica e financeira das obrigações.
Essa medida visa promover maior eficiência na resolução de disputas administrativas, facilitando acordos que beneficiem tanto as entidades públicas quanto a administração federal. A portaria reforça a importância da cooperação entre diferentes órgãos e a necessidade de avaliações jurídicas e operacionais rigorosas para assegurar a vantajosidade e a conformidade dos acordos, contribuindo para uma gestão pública mais transparente e ágil.
Acesse a íntegra da Portaria Normativa PGF/AGU nº 58/2024
Novas diretrizes para inspeção médica de candidatos a cargos públicos federais
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabeleceu orientações, critérios e procedimentos para a realização da inspeção médica oficial que antecede a posse em cargos públicos federais. A inspeção, obrigatória para candidatos aprovados em concurso público, deve ser realizada por médicos de diversas categorias, incluindo servidores públicos, médicos militares e profissionais do SUS. A avaliação inclui uma série de exames clínicos e laboratoriais, com a possibilidade de requerer exames adicionais relacionados às atribuições do cargo.
Essa portaria é um passo importante para garantir que os futuros servidores públicos estejam aptos fisicamente e mentalmente para desempenhar suas funções, contribuindo para a eficiência e a segurança na administração pública. Ao detalhar os procedimentos e os tipos de exames exigidos, a medida promove transparência e uniformidade, além de assegurar que os candidatos sejam avaliados de maneira justa e criteriosa, atendendo às necessidades específicas de cada cargo.
Acesse a íntegra da Portaria SRT/MGI nº 4.515/2024
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Lei que concede pensão especial a viúva de ex-governador no Pará é inconstitucional
Acesse a íntegra da ADPF nº 962
Governo Federal estabelece nova sistemática de meta para inflação a ser cumprida pelo Banco Central
Acesse a íntegra do Decreto nº 12.079/2024
Transferência de recursos para novas matrículas na educação infantil
Acesse a íntegra da Portaria nº 32/2024
Atenção municípios às alterações da Receita Federal sobre convênios para cobrança do IPTR
Acesse a íntegra da Ato Declaratório Executivo ASCIF nº 1/2024
PGR altera portaria que regulamenta a atuação do MP Eleitoral
Acesse a íntegra da Portaria PGE nº 26/2024
Mais medidas de apoio ao RS
a) Acesse a íntegra do Decreto nº 12.080/2024
b) Acesse a íntegra do Resolução CMN nº 5.142/2024
c) Acesse a íntegra da Portaria nº 2.183/2024 e outras
d) Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 4.507/2024
e) Acesse a íntegra da Resolução-COFECI nº 1.524/2024
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.
Palavra final
8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos
O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 11 a 13 de setembro /2024
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Momento de reflexão*
“Você tem que agir como se fosse possível transformar radicalmente o mundo. E você tem que fazer isso o tempo todo.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057) e Ludmilla Couto (OAB/DF 59.198).
