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MGISP DIVULGA CALENDÁRIO DE FERIADOS NACIONAIS E PONTOS FACULTATIVOS PARA 2024

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DESTAQUE

MGISP divulga calendário de feriados nacionais e pontos facultativos para 2024

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou os dias de feriados nacionais e estabeleceu os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

A medida visa proporcionar a adequada programação e prestação de serviços pelos órgãos públicos, garantindo o cumprimento de atividades essenciais. Além disso, a portaria considera feriados estaduais e municipais, bem como aborda a compensação de dias de guarda religiosa, promovendo flexibilidade nas jornadas de trabalho dos agentes públicos. 

A padronização dessas diretrizes assegura o bom funcionamento da máquina pública, evitando conflitos e contribuindo para a eficiência e responsabilidade no serviço prestado à sociedade.

Acesse a íntegra da Portaria MGI nº 8.617/2023 

 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

CGU e PF criam grupo integrado de enfrentamento aos crimes de corrupção e desvio de recursos públicos

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal criaram, por intermédio de norma conjunta, o Grupo Integrado da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e Desvio de Recursos Públicos no âmbito do Poder Executivo Federal – GIECCDRP.

A medida estabelece uma estrutura cooperativa entre ambas as instituições, promovendo uma atuação autônoma e coordenada. O grupo visa fortalecer a eficiência nas investigações, aumentar a efetividade das ações, conferir segurança jurídica e fortalecer a atuação dessas entidades, representando um avanço significativo na sinergia entre órgãos essenciais para a preservação da integridade e transparência no uso dos recursos públicos.

Acesse a íntegra da Portaria Normativa Conjunta CGU/PF-MJSP nº 1/2023 

Reforço à proteção de Defensores dos Direitos Humanos e Ambientalistas no Brasil

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

A Presidência da República alterou o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.

A importância desse decreto reside na consolidação de medidas para a proteção de indivíduos e grupos engajados na defesa dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas que enfrentam riscos e ameaças em virtude de suas atividades. 

A criação do Conselho Deliberativo, com representantes da sociedade civil e órgãos governamentais, fortalece a articulação e tomada de decisões relacionadas à inclusão, permanência e demais questões no âmbito do programa. 

Além disso, a participação equitativa de diversos setores da sociedade e a possibilidade de criação de grupos de trabalho temáticos evidenciam um esforço para promover a efetividade e a abrangência do programa, demonstrando um comprometimento com a proteção daqueles que lutam pelos direitos fundamentais.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.867/2023 

MPI, MGI e Funai disciplinam reserva de vagas para indígenas

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

Os Ministérios dos Povos Indígenas e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, disciplinaram, em portaria conjunta, a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.

A reserva de vagas em comente, recorde-se, visa promover a representatividade e a participação ativa de indígenas no quadro de pessoal da Funai, reconhecendo a importância de garantir a diversidade e a expertise necessária para lidar com as questões específicas das comunidades indígenas.

Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MGI/MPI/FUNAI nº 63/2023 

MRE institui Mesa Setorial de Negociação Permanente, Comitê de Gestão Estratégica e Governança do Ministério das Relações Exteriores

Acesse a íntegra da Portaria MRE nº 501/2023 e Portaria MRE nº 502/2023

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ATOS NORMATIVOS DO DODF

Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo

 

Palavra final

CURSO PARA GESTORES PÚBLICOS E ORDENADORES DE DESPESA – COM FOCO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 14.133/2021)

JUSTIFICATIVA

A partir de dezembro de 2023 a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, terá eficácia plena, com a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, Com isso, faz-se necessária a capacitação de gestores públicos que estão gerenciando os recursos públicos de forma manter a premissa de gastar com qualidade e com eficiência os recursos públicos, em prol do interesse público.

OBJETIVO GERAL

O objetivo geral do curso destacar as novidades e polêmicas que foram trazidas pela nova lei de licitações, voltadas em especial aos Ordenadores de Despesas e aos gestores públicos.

OBJETIVO ESPECÍFICO

O objetivo específico do curso é capacitar os ordenadores de despesas acerca das alterações promovidas pela nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, e toda a legislação pertinente, tais como os prazos de elaboração do Plano de Contratação Anual- PCA, pesquisa de preços, superfaturamento, inexequibilidade, responsabilizações, prestação de contas, dentre outros temas afetos.

Dias 14 e 15 de março /2024

Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.

 

Momento de reflexão*

“Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente você estará fazendo o impossível.

São Francisco de Assis

 

Quem somos

Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.

 

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação: Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

Colaboração: Daiana Líbia

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