PROMOÇÕES ENTRE ENTRÂNCIAS PARA ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

DESTAQUE

Promoções entre entrâncias  para escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura

Carlos Henrique Vieira Barbosa

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e fixou a seguinte tese de julgamento: “Em respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura”, nos termos do voto do Relator.

Segundo o STF, a Constituição Federal não impõe a interpretação de que as categorias a serem consideradas para o escalonamento dos valores dos subsídios dos magistrados federais e estaduais devem ser as mesmas. Isso porque a Constituição Federal garante aos Estados-membros o poder de fixar, por meio de lei, os subsídios dos magistrados vinculados aos Tribunais de Justiça locais, desde que: (i) sejam escalonados “conforme as categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento”; e (ii) não excedam “a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores” (art. 93, V). Todavia, essas condicionantes, por representarem limitações à autonomia federativa, devem ser interpretadas de maneira restritiva. Em realidade, continua o STF, compete a tais entes federativos, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça, além de fixar os subsídios de seus magistrados, organizar o Poder Judiciário local e definir o número de entrâncias (art. 125, § 1º, da Constituição). Ademais, observa a Corte que o art. 93, II, da Constituição dispõe sobre a promoção de magistrados de “entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento”. Se a promoção para entrância superior denota a ascensão do magistrado na carreira, com a assunção da titularidade de órgão jurisdicional em tese dotado de maior complexidade, é razoável que esse fato funcional seja acompanhado da elevação do valor do subsídio. Assim, a ação foi julgada improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Em respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura.

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ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

MEC divulga dados do Censo Escolar da Educação Básica 2023

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Boas práticas para universidades públicas

1. Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Universidade Federal do Oeste do Pará.

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Comentário de Carlos Henrique Vieira Barbosa: o PGD tem por finalidade, segundo a Resolução, disciplinar a execução das atividades da força de trabalho na Ufopa, buscando a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços ao usuário, com foco nas entregas de demandas previamente pactuadas com os gestores das unidades, fundamentadas no planejamento institucional. As atividades do PGD serão executadas por meio das modalidades presencial e teletrabalho. Há no entanto, vedações para a instituição do teletrabalho, o qual não poderá: I – abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante no setor de lotação ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; II – reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendem ao público interno e externo. Importante destacar que ao servidor participante do PGD é vedado: I – utilizar de terceiros para a execução de suas atividades descritas em seu Plano Individual de Trabalho, sob pena de responsabilização administrativa; II – usufruir de banco de horas; III – receber ajuda de custo quando não houver mudança de domicílio no interesse da Administração; IV – receber auxílio-transporte nos dias em que não houver deslocamento da residência do servidor para o local de trabalho; V – receber adicional noturno; VI – receber adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e VII – receber gratificação por atividades com raio-x ou substâncias radioativas.

b.1) regulamenta celebração de instrumentos jurídicos, como contrato, acordo, convênio, ajuste, protocolo, compromisso, colaboração técnica ou de qualquer outro termo de natureza administrativa e acadêmica. 

Acesse a íntegra da Resolução nº 17/2023

b.2) aprova o regimento do Núcleo de Empreendedorismo e Inovação Tecnológica e Social (NETEC) da UFSJ.

Acesse a íntegra da Resolução nº 18/2023

b.3) estabeleceu a Política de Inovação da Universidade Federal de São Joao del-Rei.

Acesse a íntegra da Resolução nº 19/2023

b.4) regula a Propriedade Intelectual, a Transferência de Tecnologia, da participação da UFSJ no capital societário das empresas e da sua relação jurídica com sociedades empresárias constituídas com a participação de servidores.

Acesse a íntegra da Resolução nº 21/2023

Cofen estabelece normas e diretrizes para o sistema de fiscalização dos conselhos de enfermagem

Acesse a íntegra da Resolução COFEN nº 725/2023