MGISP ORIENTA ÓRGÃOS DO SIPEC SOBRE CONTROLE DE HORAS E PAGAMENTO DE DA GECC

DESTAQUE

MGISP orienta órgãos do SIPEC sobre controle de horas e pagamento de da GECC

GECC é a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso paga aos servidores que atuarem em atividades desta natureza, no âmbito da Administração Pública. No DOU de hoje, por meio da Instrução Normativa SGP/MGI nº 1/2024, a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabeleceu orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022. 

De acordo com o art. 3º, a solução digital deve ser disponibilizada pelo órgão central do SIPEC a partir de 1º de fevereiro de 2024. O órgão central também é responsável por desenvolver melhorias contínuas na solução digital ofertada. No art. 4º encontram-se os deveres dos órgãos integrantes do SIPEC:

I – Utilizar obrigatória e exclusivamente a solução digital de que trata o art. 1º;

II – Manter atualizada, na solução digital de que trata o art. 1º, a tabela de percentuais e valores de que trata o inciso I do art. 6º do Decreto nº 11.069, de 2022;

III – Acompanhar, conforme art. 5º do Decreto nº 11.069, de 2022, a quantidade de horas anuais permitidas para cada servidor;

IV – Acompanhar, conforme art. 7º do Decreto nº 11.069, de 2022, a compensação de horas; e

V – Cadastrar na solução digital de que trata o art. 1º informações pertinentes às atividades de GECC realizadas em  instituições não integrantes do Sipec por servidores em exercício nos seus órgãos e entidades.

Acesse a íntegra da Instrução Normativa SGP/MGI nº 1/2024

Governo federal regulamenta procedimento auxiliar de credenciamento

Professores Jacoby Fernandes

Foi publicado hoje no DOU, o Decreto nº 11.878/2024, que regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Excluiu de sua aplicação as contratações de obras e serviços especiais de engenharia. (art. 1^o).

O credenciamento consta como um dos procedimentos auxiliares das licitações no art. 78 da nova lei de Licitações e Contratos. As hipóteses de contratação do art. 79 da Lei n^o 14.133/2021 foram repetidas no art. 3º do decreto, que admite a adoção do credenciamento nas seguintes contratações:

I – paralela e não excludente – caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II – com seleção a critério de terceiros – caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III – em mercados fluidos – caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Organizado em 10 capítulos, os 27 artigos do novo decreto tratam das disposições preliminares, que envolvem objeto e âmbito de aplicação; fase preparatória; apresentação do requerimento de participação e seus procedimentos; habilitação; impugnação e dos recursos; divulgação da lista de credenciados; contratação e sua formalização; anulação, revogação e descredenciamento; sanções e sua aplicação e, por fim das disposições finais.

A realização do credenciamento, na esfera federal, deve ocorrer por meio do Compras.gov.br, conforme consta do art. 5º observadas as fases preparatórias; de divulgação do edital de credenciamento; de registro do requerimento de participação; de habilitação; recursal e, por fim, a de divulgação da lista de credenciados.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.878/2024

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Regras do Comitê de Nacional de Investimentos da CAMEX são alteradas

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.879/2024

Estruturação dos processos administrativos de contratação são regulados pelo Ministério da Defesa – boa prática

Acesse a íntegra da Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 2/2024

GT do Ministério da Fazenda acompanhará temporalidade de processos administrativos fiscais (PAF)

Acesse a íntegra da Portaria SE/MF nº 29/2024

RFB aprova coletânea de pareceres a OMA e altera regras do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.171/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024

MPO divulga limites para movimentação e empenho do exercício de 2023

Acesse a íntegra da Portaria GM/MPO nº 3/2024

GT do Ministério da Saúde elaborará Plano Setorial de Adaptação à Mudança do Clima

Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 3.058/2024

Alterada lei sobre debêntures de infraestrutura

Acesse a íntegra da Lei nº 14.801/2024