CONSTITUCIONALIDADE DO APROVEITAMENTO DE MILITARES EM CARGOS TEMPORÁRIOS

DESTAQUE

Constitucionalidade do aproveitamento de militares em cargos temporários

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.663/MA, por unanimidade, reputou constitucional a norma do Maranhão que permitiu o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública. 

O entendimento da Suprema Corte foi de que a norma que permitiu o aproveitamento dos militares em inatividade mediante o pagamento de acréscimo remuneratório, o que viabilizou mero exercício atípico, voluntário e transitório de uma função anômala por quem já possui vínculo jurídico com a Administração.

Na visão dos ministros, a designação para a prestação de tarefa por prazo certo, prevista na legislação maranhense, guardaria muita semelhança com o instituto da prestação de tarefa por tempo certo, existente na legislação militar federal. “Cuida-se de instrumento atípico de gestão de pessoal da Administração Castrense, o qual visa, precipuamente, ao aproveitamento das habilidades e expertises dos militares em inatividade, podendo vir a suprir, circunstancialmente, a carência de efetivo na organização militar”, conforme consignado na ementa.

Nesse sentido, o militar da reserva que eventualmente preste tarefas por tempo certo permaneceria em situação de inatividade, exercendo de modo voluntário e transitório função anômala que não importaria investidura em cargo público nem formação de novo vínculo com a Administração, razão pela qual não haveria incompatibilidade com a regra da não acumulação de cargos e funções públicas prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição.

Por fim, a Suprema Corte, em consonância com o § 3º do art. 42 da Constituição, estendeu o referido entendimento aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Acesse a íntegra da ADI nº 3.663/MA 

STF confirma constitucionalidade do aumento da margem para empréstimos consignados

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 7.223/DF, e reconheceu a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei federal n. 14.431, de 3 de agosto de 2022. Na oportunidade, fixou a seguinte tese jurídica: “É constitucional — à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda”.

Na oportunidade, a Corte repeliu o argumento de perda superveniente do objeto da ação, pois a Medida Provisória n. 1.164, de 2 de março de 2023, restabeleceu o Programa Bolsa Família, além de manter a essência dos dispositivos impugnados.

Ademais, entendeu que a possibilidade de fraude ou a previsão de superendividamento das famílias com empréstimos consignados, tendo sido objeto de consideração tanto em lei quanto em regulamento, não revelariam densidade suficiente para tornar, por si sós, inconstitucionais as normas questionadas. 

No mesmo sentido, que seria compatível com a Constituição Federal, à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, política pública de acesso a crédito com taxas de juros menores direcionada às famílias brasileiras, presente o objetivo de conferir proteção social a quem dela necessitar para a garantia da subsistência. 

Nesse sentido, recordou que, ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Judiciário autocontenção em relação às opções políticas do parlamento e órgãos especializados, sobretudo na ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade na legislação (RE 1.359.139, Tema n. 1.231/RG). 

Acesse a íntegra da ADI nº 7.223/DF 

Hipótese de incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de pesquisa

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Fazenda, por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação, em solução de consulta, prolatou entendimento no sentido de que a caracterização do valor da “bolsa de pesquisa” como base de cálculo das contribuições previdenciárias depende de sua tipificação como remuneração paga em contraprestação a serviços. Para tal tipificação, irrelevante a natureza jurídica da concessionária ou financiadora da bolsa. 

Em suma, se há o fato gerador, há o dever de recolher os tributos e seus acréscimos legais, mesmo que o pagamento seja efetuado com recursos do erário. 

A “bolsa de pesquisa” concedida nos moldes legais definidos na Lei nº 8.958/1994, não se amolda à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, desde que constitua doação civil, cujos resultados dos projetos não revertam economicamente em benefício do doador e não importe contraprestação de serviços. Já aquela bolsa concedida com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.973/2004, goza de isenção. 

A verificação de obtenção de vantagem econômica pelo doador da “bolsa de pesquisa” acusa sua utilização em desvio de finalidade, mascarando remuneração em contratação de serviços, sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias. 

A caracterização da “bolsa de pesquisa” como contraprestação de serviços ou a existência de vantagem econômica para o doador são critérios alternativos para que o valor correspondente à bolsa configure hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. 

Os valores correspondentes ao pagamento de “bolsas de pesquisa” concedidas em desacordo com o inciso XXVI do art. 34 da IN RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, materializam o salário de contribuição do respectivo fato gerador, o que os submete à matriz normativa de regência das contribuições sociais previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social. 

Acesse a íntegra da Solução De Consulta nº 205/2023 

MIDR regulamenta funções essenciais da Lei de licitações

Acesse a íntegra da Portaria MIDR nº 3.255/2023

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Congresso Nacional em mora. STF fixa prazo para redistribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados

Acesse a íntegra da ADO nº 38/PA

Lei estadual não pode disciplinar matéria própria da Lei Orgânica da Defensoria Pública nem dispor sobre normas em contrariedade a ela

Acesse a íntegra da ADI nº 7.302 No mesmo sentido da ADI nº 7.312

CAPES institui Comitê Técnico de Integridade – CTI

Acesse a íntegra da Portaria CAPES nº 210/2023

Ministério do Esporte institui procedimento para execução de despesas

Acesse a íntegra da Portaria nº 74/2023

Ministério da Saúde institui Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES)

Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 1.604/2023

MTE aprova Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional

Acesse a íntegra da Portaria MTE nº 3.544/2023

Escola em Tempo Integral – MEC prorroga para 24/10 o prazo de pactuação de entes federativos em estado de calamidade pública

Acesse a íntegra da Portaria nº 53/2023