ATUALIZAÇÃO NO PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA RECEITA FEDERAL: NOVOS LIMITES PARA O BÔNUS DE EFICIÊNCIA

DESTAQUE

Atualização no Programa de Produtividade da Receita Federal: Novos Limites para o Bônus de Eficiência

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Governo Federal, via decreto, ajustou a estrutura do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e atualizou a base de cálculo para o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. As mudanças incluem a definição de novos percentuais e limites mensais para o cálculo do bônus, variando de 10,19% com limite de R$ 4.500,00 a 25% sem especificar o limite máximo, porém estabelecendo um limite mensal de R$ 11.500,00 a partir de 2026. Adicionalmente, o decreto revoga disposições anteriores e estipula que o limite anual será ajustado conforme a inflação, medida pelo IPCA.

A atualização desse percentual representa a valorização do trabalho dos servidores da Receita Federal, pois incentiva a eficiência e produtividade por meio de bonificações financeiras. Estabelecendo patamares de bônus progressivos ao longo dos anos, o governo busca não apenas motivar os funcionários, mas também adaptar a remuneração variável à realidade econômica do país, garantindo que a compensação mantenha seu valor real ajustado pela inflação. Espera-se que essa medida contribua para a melhoria dos serviços prestados à sociedade, ao mesmo tempo em que promova um ambiente de trabalho mais satisfatório e produtivo.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.938/2024 

TCU dá aula sobre recurso de revisão ao não conhecê-lo

Professores Jacoby Fernandes

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, decidiram, por unanimidade, não conhecer de recurso de revisão interposto contra decisão da 1^a Câmara que julgou irregulares as contas e condenou o responsável em débito, com aplicação de multa proporcional. Embora o tema pareça comum, a didática decisão está muito bem fundamentada, merecendo, por isso, o destaque de hoje.

Tratava o caso de uma tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), diante da omissão no dever de prestar contas e da inexecução parcial do objeto pactuado no Termo de Compromisso TC/PAC 798/2007, firmado com o Estado do Amapá, objetivando a construção de canal de drenagem para controle da malária em um município.

O TCU observou quanto à admissibilidade do recurso de revisão, que além dos requisitos exigidos a todos os recursos, tal apelo requer o atendimento das condições específicas previstas no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, ou seja, deve ser fundado em: a) erro de cálculo; b) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; c) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Segundo a jurisprudência do Tribunal:

2. a) o recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil (conforme expressamente disposto no art. 288 do Regimento Interno do TCU), destinada à correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração (Acórdão 2.194/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas);
3. b) entende-se como documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992), aquele ainda não examinado no processo, independente da data de sua constituição (Acórdão 2.874/2010-TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro);
4. c) para que o recurso de revisão seja conhecido é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, concorrendo para o deslinde da questão. O exame de admissibilidade deve repelir apresentação de documento novo, como pretexto para ensejar rediscussão do mérito, com base em provas já examinadas no processo (Acórdão 1.187/2009-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

Considerou que, embora o recorrente invocasse hipótese legal compatível com o  recurso de revisão “não conseguiu satisfazê-la materialmente, haja vista que não  apresentou novas provas documentais, estando, na verdade, a questionar o próprio mérito  da condenação, com base unicamente em argumentos e teses jurídicas, sem apresentar, todavia, quaisquer elementos ou provas que confiram uma nova realidade aos fatos julgados irregulares e/ou danosos, desconstituindo os fundamentos da sua  condenação”; Também considerou que as alegações de erros em juízos para provocar a rediscussão da deliberação do TCU, fundada, tão-somente, na sua discordância e no seu descontentamento com as conclusões obtidas pela Corte de Contas não eram suficientes para a admissibilidade do recurso de revisão, ante sua índole similar à ação  rescisória.

Em uma das passagens do acórdão, o TCU chama a atenção do causídico, observando que poderia ter manejado o recurso de reconsideração, mas não o fez. Considerou “inoportuna a reanálise da prescrição pelo TCU na atual fase processual e, diante da solicitação de redistribuição processual por alegada conexão entre processos, também indeferiu o pleito. Dentre outras justificativas, apontou que a distribuição dos processos aos respectivos relatores deu-se segundo o disposto na Resolução TCU nº 346/2022, com observância aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio e, ainda que a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que dispõe de certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

A guisa de conclusão sobre o recurso de revisão, principal objeto do acórdão em tela, cabe lembrar, conforme registramos na obra Tomada de Contas Especial que, numa visão sistemática:

1. a) o recurso de revisão, que guarda semelhança de gênese com a ação rescisória, não possui efeito suspensivo, mantendo na decisão final toda efetividade da decisão recorrida;
2. b) o cabimento desse recurso só é admissível contra decisão definitiva, como tal entendendo-se aquela que pode assumir sua operosidade no mundo jurídico;
3. c) um dos atributos da decisão irrecorrível é a sua efetividade, possibilidade de operar efeitos concretos no mundo jurídico;
4. d) o longo prazo definido pela lei para o ingresso do recurso e sua gênese permite concluir que sua natureza não é recursal, em sentido estrito, mas uma ação desconstitutiva.

Para saber mais sobre o tema, consulte JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tribunais de Contas do Brasil. 4. ed. Belo Horizonte, 2016; JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial. 7. Ed.

Acesse a íntegra do Acórdão nº 268/2024 – TCU – Plenário

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Receita regulamenta DIRPF 2024 restituição em 5 lotes

Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): O Ministério da Fazenda dispôs sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.

A Receita Federal também estabeleceu, por meio da Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2024, que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2024.

Acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.178/2024  e  Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2024

STF invalida exceção a precatórios para pagamento de Requisição de Pequeno Valor no RN

Acesse a íntegra da ADI nº 5.706/RN

Lei que prorroga automaticamente contratos de transporte intermunicipal sem a realização de nova licitação é inconstitucional

Acesse a íntegra da ADI nº 7.241/PI

Regime de tributação às incorporações imobiliárias do Minha Casa, Minha Vida do Casa Verde e Amarela

Acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024

Ministério da Defesa divulga áreas de interesse da defesa nacional e assistência pré-escolar

Acesse a íntegra da Portaria GM-MD nº 1.112/2024 e  Portaria GM-MD nº 1.113/2024