DESTAQUE
Assistência psicológica gratuita a mulheres antes e pós o parto
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
A Lei nº 14.721, de 8 de novembro de 2023, promoveu alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao modificar os artigos 8º e 10, com o objetivo de ampliar o suporte às gestantes e mães durante o período de gravidez, pré-natal e puerpério.
A mudança mais notável é a inclusão da obrigatoriedade de assistência psicológica às gestantes, parturientes e puérperas, sendo encaminhadas conforme avaliação profissional, visando à promoção da saúde mental nesse período sensível.
Além disso, o artigo 10 agora prevê que sejam desenvolvidas atividades de educação, conscientização e esclarecimentos sobre a saúde mental das mulheres durante a gravidez e o puerpério.
Essa legislação reflete um esforço para melhorar o apoio às mulheres em uma fase crítica de suas vidas, reconhecendo a importância da saúde mental nesse contexto. A inclusão da assistência psicológica no pré-natal e puerpério busca promover o bem-estar das gestantes e novas mães, contribuindo para a redução de problemas de saúde mental que podem surgir nesse período. Ademais, a promoção de atividades de educação e conscientização ajuda a sensibilizar a sociedade e os profissionais de saúde sobre a importância do cuidado com a saúde mental das mulheres, o que é um passo positivo em direção ao apoio abrangente a essa população.
Acesse a íntegra da Lei nº 14.721/2023
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas é acompanhada pelo TCU, que fixa prazo para ações governamentais
Acesse a íntegra do Acórdão nº 2209/2023 – TCU – Plenário
TCU esclarece que a Resolução nº 344/2022 é de aplicação interna aos processos de controle externo em andamento na Corte de Contas
Acesse a íntegra do Acórdão nº 2234/2023 – TCU – Plenário
Política Nacional de Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos é instituída
Acesse a íntegra da Lei nº 14.722/2023
MINC define processo de seleção de propostas para a implantação de CEU’S da Cultura no âmbito do novo PAC
Acesse a íntegra da Portaria MINC nº 85/2023
Comissão Nacional de Residência Médica aprova Matriz de competência de Programas de Residência Médica
Acesse a íntegra da Resolução CNRM nº 5/2023
CAPES define Programa de Extensão Universitária de Pós-Graduação em seu âmbito, do MEC e do SESU
Acesse a íntegra da Portaria Conjunta CAPES/SESU Nº 1/2023
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.
Palavra final
Planilha de custos e formação de preços para serviços terceirizados, conforme o modelo da IN 05/2017 – Parâmetros de pesquisa de preços previstos na Lei n° 14.133/2021 (Dias 22 e 24 de novembro /2023)
A elaboração do orçamento estimado para contratos de prestação de serviços terceirizados, na forma de planilha de custos e formação de preços, é obrigação imposta pela lei. A ausência de planilha orçamentária, em tais contratações, é fator que pode levar à nulidade do contrato. Assim, a elaboração desse importante documento é da mais alta relevância para a Administração contratante, especialmente por permitir-lhe um melhor planejamento da gestão orçamentária do órgão ou entidade. O objetivo do treinamento é capacitar os participantes a compreender e elaborar a planilha de custos e formação de preços para contratos de terceirização, conforme modelo previsto na Instrução Normativa n.º 05/2017, editada pela Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Essa norma se aplica de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Não obstante, ela pode ser adotada a título de orientação pelos Estados e Municípios e pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
A abordagem metodológica será centrada no estudo analítico da origem e fundamento normativo e jurisprudencial de cada despesa e metodologia de cálculo, abordando-se, inclusive, aspectos polêmicos, com a necessária menção às deliberações relevantes do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores atinentes à matéria. Durante o treinamento, dar-se-á destaque às inovações introduzidas pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e às modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) produzidas pela reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente no que diz respeito aos encargos trabalhistas contemplados no modelo de planilha da IN 05/2017.
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Momento de reflexão*
“A felicidade não se resume na ausência de problemas, mas sim na sua capacidade de lidar com eles.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
