STF DECIDE SOBRE PROCURADORIAS MUNICIPAIS

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STF decide sobre Procuradorias Municipais

Carlos Henrique Vieira Barbosa

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para:

 (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais;

(ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º do art. 81- A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte, tudo nos termos do voto do Relator.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF,  buscou-se  solucionar duas questões: primeira, consistiu em saber se as normas relativas à contratação de advogados ou sociedades de advogados para atuação nas Procuradorias dos Municípios de Pernambuco violam o instituto do concurso público; segunda, se seria obrigatória a criação de Procuradorias apenas aos Municípios que superem vinte mil habitantes. Em seu julgamento, o STF estabeleceu que, ao determinar que o assessoramento e a consultoria jurídica, bem como a representação judicial e extrajudicial, fossem realizados pela Procuradoria Municipal, os dispositivos impugnados feriram a autonomia municipal. Isso porque não cabe à Constituição estadual restringir o poder de auto-organização dos Municípios. Realmente, a norma representa invasão na competência legislativa exclusiva dos municípios, revelando sua inconstitucionalidade formal, independentemente do tamanho da população do município. Por outro lado, caso fossem efetivamente instituídas as Procuradorias municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, como prevê a norma impugnada, resta claro que a contratação de seu corpo técnico estaria necessariamente vinculada à incidência das regras de direito público, ou seja, à inafastável regra do concurso público. Assim, a opção de instituir ou não um corpo próprio de procuradores municipais é decisão de competência de cada Município, como ente federativo autônomo. Entretanto, feita a opção por sua instituição, a realização de concurso público é a única forma constitucional possível de provimento desses cargos.

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