SUSPENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

DESTAQUE

Suspensão de cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente

 Carlos Henrique Vieira Barbosa

A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Procuradoria Federal Especializada Junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional dispuseram sobre o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5020466- 70.2023.4.02.5001 ES, referente à suspensão da cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019.

A referida Ação Civil Pública-ACP determinou ao INSS não realizar qualquer tipo de cobrança em razão da transformação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Importa registrar que tal determinação judicial produz efeitos para aposentadoria por incapacidade permanente com Data do Início de Benefício – DIB a partir de 14/11/2019, precedido de auxílio por incapacidade temporária com Data do Início da Incapacidade – DII fixada até 13/11/2019, em razão da modificação no método de cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019. Além disso, abrange os benefícios por incapacidade que estejam ativos, cessados ou suspensos, bem como os novos que sejam concedidos a partir da publicação da Portaria. As orientações da norma se aplicam em todo o território nacional. Aos aposentados, é importante registrar que, quando o valor do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente for inferior ao anteriormente recebido no auxílio por incapacidade temporária, a diferença de valor gerado entre o início da aposentadoria e sua concessão em que o titular permaneceu recebendo o auxílio, não será objeto de cobrança, de forma consignada ou não, a título de recomposição ao erário e/ou outro similar. Ficam suspensas as consignações já existentes que foram efetuadas em razão da transformação dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Acesse a íntegra da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87/2023

 Boa prática do Ministério da Fazenda com a instituição do Programa de Integridade

Carlos Henrique Vieira Barbosa

Ministério da Fazenda instituiu seu Programa de Integridade – FAZ INTEGRIDADE e criou o Comitê Gestor da Integridade – CGI, para aprovar, monitorar e gerir as medidas que assegurem a Integridade Institucional. Em conformidade com a Portaria, programa de integridade é o conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional. São objetivos do programa: I – disseminar normativos, conceitos e práticas relativas à gestão da ética, ao cumprimento das normas legais e infralegais, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência, atuação correcional e ao fomento à diversidade e a participação social; II – auxiliar no aprimoramento dos controles internos dos órgãos do Ministério da Fazenda; III – estimular o comportamento ético e íntegro por meio de orientações, palestras, vídeos e capacitações; IV – evidenciar o papel das instâncias de integridade, fomentando a interação com as unidades organizacionais; V – incentivar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção; VI – esclarecer, continuamente, as hipóteses de ofensas éticas, conflito de interesses e sanção disciplinar aplicáveis, de acordo com a legislação em vigor; VII – fomentar a transparência ativa, observadas as hipóteses legais de sigilo; VIII – apoiar a implementação de mecanismos de integridade com parceiros e partes interessadas; IX – promover ações voltadas para a capacitação dos servidores dos órgãos do Ministério da Fazenda em temas relacionados à integridade para atuação em gestão de riscos, controles internos, ética, proteção de dados e procedimentos disciplinares, entre outros; X – analisar hipóteses de comprometimento à integridade institucional, evidenciado em processos de apuração ética e disciplinar, identificando as principais tendências e causas dos desvios ocorridos; XI – orientar e fomentar a identificação e tratamento dos riscos à integridade; XII – implementar e efetuar o monitoramento permanente dos mecanismos de integridade no âmbito das unidades organizacionais do Ministério; e XIII – apoiar a implementação de boas práticas para a prevenção e o enfretamento ao preconceito ou à discriminação, ao assédio moral no trabalho e a qualquer tipo de violência sexual no Ministério da Fazenda.

Acesse a íntegra da Portaria MF nº 1.184/2023

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Emendas constitucionais aprovadas admitem permuta entre juízes de direito e altera regras de nacionalidade

Acesse a íntegra da Emenda Constitucional nº 130

Acesse a íntegra da Emenda Constitucional nº 131

INSS revoga portaria de 2023 e volta a valer Portaria 138/2022 sobre crédito consignado nos benefícios do INSS

Acesse a íntegra da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.166/2023

Gastos previdenciários não podem ser computados como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Acesse a íntegra da ADI nº 6.412

Funcap será reforçado com multas por crimes, infrações ambientas e acordos

Acesse a íntegra da Lei nº 14.691/2023 Vetos constam da Mensagem nº 501/2023

Doadores dos Fundos dos direitos da Criança e do Adolescente poderão escolher destinação

Acesse a íntegra da Lei nº 14.692/2023

Educação infantil: SEB dispõe sobre transferência automática de recursos financeiros aos municípios e DF

Acesse a íntegra da Portaria nº 48/2023

Segurança pública: MJSP fixa diretriz para o PESPAM e PTI Amazônia no Programa AMAS

Acesse a íntegra da Portaria MJSP nº 503/2023

Instituído o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes

Acesse a íntegra da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023