INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CONCEDE VANTAGENS SEM PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO

DESTAQUE

Inconstitucionalidade de lei estadual que concede vantagens sem prévia estimativa de impacto

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057):

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido constante em ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 33 da Lei 1.257/2018, do Estado de Roraima, e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.

Os dispositivos da lei estadual impugnada versavam sobre adicionais de qualificação, de penosidade, de insalubridade e de atividade em comissão, além de fixar o vencimento básico dos cargos efetivos que integram o quadro de pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITEIRAMA). Entretanto, a legislação em comento não atendeu ao equilíbrio financeiro e econômico estadual, que é aferível ainda no processo legislativo que proporcione o levantamento do impacto do orçamento necessário para abranger as despesas por ela criadas.

Isso porque, com o advento da EC 95/2016 (aplicável a todos entes federativos), foi incluído o art. 113 ao ADCT, que tornou necessária a respectiva estimativa de impacto financeiro e orçamentário a qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. 

Acesse a íntegra da ADI nº 6.090

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Novas regras para licitações e contratos de serviços de publicidade, promoção e comunicação

Acesse a íntegra da Instrução Normativa SECOM/PR nº 1/2023

Novas vagas para o Programa Mais Médicos em coparticipação com entes subnacionais

Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 752/2023

É constitucional a restrição à manifestação pública de advogados da União sobre suas funções

Acesse a íntegra da ADI nº 4.652

Novo Decreto altera o mínimo existencial como prevenção no superendividamento

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.567/2023 

Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): a Presidência da República promoveu alterações no Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e dispôs sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. As alterações em comento elevaram o patamar do mínimo existencial para R$ 600. O mínimo existencial é definido como a renda mensal mínima do consumidor pessoa natural. Essa medida busca assegurar que os consumidores não sejam submetidos a uma situação de endividamento excessivo que comprometa sua capacidade de satisfazer suas necessidades básicas. Com efeito, a regulamentação (e a elevação do patamar) do mínimo existencial é uma forma de proteger os consumidores e garantir que eles tenham condições mínimas de subsistência, evitando que suas dívidas ultrapassem um limite aceitável. Além disso, o decreto também determinou que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por organizar mutirões para a repactuação de dívidas em articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento por dívidas de consumo. Essa iniciativa visa oferecer alternativas e soluções para os consumidores que se encontram em situação de superendividamento, buscando facilitar a renegociação de suas dívidas e promover a sua recuperação financeira. No geral, essas alterações são importantes para promover a proteção dos consumidores e prevenir situações de superendividamento, garantindo que haja um equilíbrio entre o direito de acesso ao crédito e a necessidade de proteção dos consumidores mais vulneráveis.

Grupo de Trabalho revisará o Simples Nacional

Instituiu o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.569/2023

Governo publica cronograma de liberação dos recursos da Lei Paulo Gustavo e orienta estados, DF e municípios sobre uso dos recursos

Cronograma – Acesse a íntegra do Resolução CGLPG/MINC nº 1/2023

Orientações sobre uso dos recursos – Acesse a íntegra do Resolução CGLPG/MINC nº 2/2023