DESTAQUE
Fazenda cria Programa Auxiliar de Apuração do IRPF incidente sobre operações de Renda Variável
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057):
O Ministério da Fazenda instituiu o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
O programa permite calcular e pagar o IRPF devido em operações de renda variável, estabelecendo requisitos, prazos e procedimentos para o envio de informações sobre operações com valores mobiliários. Além disso, impõe penalidades para o não cumprimento das obrigações, demonstrando a seriedade do órgão fiscalizador em relação a esse setor econômico. A norma entra em vigor em 1º de novembro de 2023. Esta regulamentação visa aprimorar a fiscalização e a arrecadação de impostos, garantindo maior transparência e controle por parte da Receita Federal.
Acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.164/2023
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Boas práticas
- a) TRE-SP aprova Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos que atuam na área de Contratações
Acesse a íntegra da Portaria TRE/SP nº 118/2023
- b) MPA regula tratamento de demandas de órgãos de controle, auditorias e PC’s – boa prática
Acesse a íntegra da Portaria MPA nº 146/2023
Depósitos judiciais podem ser usados para pagar precatórios decide STF
Acesse a íntegra da ADI nº 5.679
Mudam códigos de GRU para INSS e FRGPS e regras sobre auxílio indenizatório, dedução de gastos em benefício
Acesse a íntegra da Portaria DIROFL/INSS nº 739/2023, Instrução Normativa PRES/INSS nº 157/2023 e Portaria PRES/INSS nº 1.626/2023
Programa Auxiliar de Apuração do IRPF incidente sobre operações de Renda Variável
Acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.164/2023
Novas regras para remuneração de administradores e agentes financeiros – Peac-FGI
Acesse a íntegra da Portaria GM/MDIC nº 316/2023
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.
Na edição extra de ontem, 26/10/2023
DF aprova lei sobre defesa sanitária animal
Dispôs sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Acesse a íntegra da Lei nº 7.328/2023
DF regulamenta concessão de anistia ou remissão de débitos tributários
Regulamentou a Lei Complementar nº 1.025, de 25 de outubro de 2023, que homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.
Acesse a íntegra do Decreto nº 45.110/2023
Alterado regulamento do ISS
Alterado o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e o Decreto n° 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Acesse a íntegra do Decreto nº 45.111/2023
Palavra final
7º CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
O tão aguardado 7º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 08, 09 e 10 de novembro /2023
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Momento de reflexão*
“Você ganha força, coragem e confiança através de cada experiência em que você realmente para e encara o medo de frente.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
