INSS IMPLEMENTA ACESSO SIMPLIFICADO PARA REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

DESTAQUE

INSS implementa acesso simplificado para requerimento de análise documental do benefício por incapacidade temporária

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Instituto Nacional do Seguro Social implementou o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed.

O acesso utilizará informações validadas da Receita Federal do Brasil para autenticação simplificada e visa a redução do estoque de benefícios por incapacidade temporária. O documento também estabelece que a identificação do requerente para pagamento do benefício será realizada pela instituição bancária, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará um monitoramento constante desse acesso simplificado, podendo suspendê-lo em caso de problemas de segurança ou intercorrências. 

A medida é temporária, mas representa uma importante iniciativa para agilizar e simplificar o processo de solicitação de benefícios por incapacidade temporária, o que pode ser benéfico para os cidadãos e o sistema previdenciário, desde que seja mantido o devido cuidado com a segurança dos dados e a garantia de que os beneficiários sejam devidamente identificados. Além disso, a possibilidade de revisão da medida é importante para ajustá-la conforme a necessidade ao longo do tempo. 

Acesse a íntegra da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 37/2023

STF reconhece majoração de alíquota previdenciária estadual como medida constitucional para preservar equilíbrio financeiro

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI 2.521/PE para julgar improcedente o pedido e declarar a constitucionalidade do art. 71, I e II, da Lei Complementar n. 28, de 14 de janeiro de 2000, do Estado de Pernambuco, e não conheceu da ação quanto ao art. 33, IV e § 4º, da Lei n. 7.551, de 27 de dezembro de 1977, na redação dada pela Lei n. 11.630, de 28 de janeiro de 1999, ambas do Estado de Pernambuco, porquanto em causa dispositivos expressamente revogados pela Lei Complementar pernambucana n. 28, de 14 de janeiro de 2000. 

Na oportunidade, fixou a seguinte tese jurídica: “A majoração da alíquota para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de servidores públicos estaduais de 10% para 13,50% e, posteriormente, para 14%, revela-se razoável e proporcional, de modo que não produz efeito confiscatório nem atenta contra o princípio da irredutibilidade remuneratória”.

Conforme jurisprudência da Suprema Corte (Tema 933 de repercussão geral), é constitucional a criação ou o aumento de alíquota de contribuição social, quando efetivada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade e com o objetivo de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime. 

No caso submetido à análise, os ministros entenderam que o quadro deficitário refletido nos demonstrativos das contas públicas do estado justificava a referida medida. Nesse sentido, eventual pronunciamento de invalidade dos dispositivos legais impugnados ensejaria o retorno da alíquota de 10% após mais de duas décadas, o que resultaria severas consequências às contas daquele ente estadual.

Acesse a íntegra da ADI nº 2.521/PE 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Alteradas as regras para a regularidade na alimentação de informações no SINAN, SINASC e SIM – repasse de recursos aos municípios

Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 1.573/2023

Incra republica normas sobre valor máximo de financiamento e bolsas do PRONERA

Acesse a íntegra da Resolução CD nº 59/2023  e Resolução CD nº 60/2023

CFF regulamenta atribuições e competências dos farmacêuticos na manipulação de medicamentos e produtos

Acesse a íntegra da Resolução nº 753/2023

STF declara inconstitucional Lei estadual que obriga operadoras a manter sinal de celular em túneis e metrô

Acesse a íntegra da ADI nº 7.404/RJ

Irregularidades em contratação de serviço contínuo de DSEI Yanomami são objeto de ciência pelo TCU

Acesse a íntegra do Acórdão nº 2004/2023 – TCU – Plenário

Adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais dos integrantes do SUSP – fluxo de adesão

Acesse a íntegra da Portaria SENASP/MJSP nº 542/2023

Congresso Nacional derruba os vetos da Lei das Ferrovias

Acesse a íntegra da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021

Constitucionalidade de lei estadual que fixa limite de tempo para atendimento de consumidores

Acesse a íntegra da ADI nº 2.879/SC

Ministério das Cidades aprova Manuais – contenção de encostas e Programa moradia digna

O Ministério das Cidades:

1. a) aprovou o Manual Técnico para Apresentação de Propostas de Contenção de Encostas no âmbito da Ação Orçamentária 8865 de Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas do Programa 2218 de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, do Ministério das Cidades.

Acesse a íntegra da Portaria MCID nº 1.326/2023

2023. b) aprovou o Manual de Instruções da Ação de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

Acesse a íntegra da Portaria MCID nº 1.327/2023

2023. c) aprovou o Manual de Instruções das ações orçamentárias de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

Acesse a íntegra da Portaria MCID nº 1.328/2023