ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO: 12 X 36 HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO É CONSTITUCIONAL

DESTAQUE

Acordo individual escrito: 12 x 36 horas ininterruptas de descanso é constitucional

Carlos Henrique Vieira Barbosa

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a ADI nº 5.994, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente).  Nessa ação direta, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS salientou que a possibilidade de acordo individual escrito, para estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, violaria o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Isso porque a possibilidade de acordo individual flexibilizaria direitos trabalhistas consagrados e afastaria a entidade sindical da negociação coletiva, em frontal violação ao texto constitucional. Segundo o decidido pelo STF, no entanto, as diversas alterações propostas pela reforma trabalhista empreendem um reencontro do Direito do Trabalho com suas origens privadas, fazendo com que a autonomia assuma posição de destaque, sem prejuízo, logicamente, da tutela da dignidade humana. A título de exemplo, consigna a Suprema Corte que Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal são exemplos de países que reformaram suas legislações trabalhistas para conferir maior flexibilidade às contratações. Assim, seguindo a evolução do tratamento doutrinário e jurisprudencial sobre a jornada 12h por 36h, que cada vez mais se consolida entre diferentes categorias de trabalhadores, entendeu o STF ser natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma. Dessa forma, pontua que não há qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras. Em consequência, por maioria, a ação foi julgada improcedente. 

Acesse a íntegra da ADI nº 5.994

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Ministério da Saúde institui Programa de Formação de Agentes Educadores Populares de Saúde

Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 1.133/2023

Comentário de Carlos Henrique Vieira Barbosa: de acordo com a Portaria, o programa possui os seguintes objetivos: I – constituir uma rede nacional de Agentes Educadoras e Educadores Populares de Saúde, voltada para o fortalecimento do SUS e o desenvolvimento de territórios saudáveis e sustentáveis; II – fortalecer a participação popular em saúde no âmbito das comunidades periféricas urbanas e rurais em defesa do SUS e dos direitos sociais; III – incentivar e valorizar as práticas tradicionais e populares de cuidado, a comunicação e a educação popular em saúde; IV – implementar processos formativos referenciados nas Políticas Nacionais de Educação Permanente e Educação Popular em Saúde com lideranças comunitárias e atores dos movimentos sociais populares; V – fortalecer iniciativas comunitárias de promoção da alimentação saudável e combate à fome; e VI – contribuir com a elaboração de diagnósticos sócio sanitários locais, cooperando com a implementação de territórios saudáveis e sustentáveis. A execução do programa será feita por meio de processos formativos e ações educativas junto às comunidades e movimentos sociais populares de forma integrada e descentralizada nos estados do país.

O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou a implementação e a operacionalização do FGTS Digital

Acesse a íntegra da Portaria MTE nº 3.211/2023

Comentário de Carlos Henrique Vieira Barbosa: o FGTS Digital será implementado conforme cronograma a ser divulgado em edital publicado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União. De acordo com a Portaria, as funcionalidades e ferramentas do FGTS Digital, bem como sua regulamentação, serão introduzidas de forma gradual, não gerando para o usuário o direito de exigir a utilização daquelas que ainda não estiverem disponíveis. Observe-se que o acesso do usuário ao FGTS Digital será realizado mediante autenticação da identidade digital na plataforma gov.br, com selo de confiabilidade no nível prata ou ouro. A seu turno, o acesso da pessoa jurídica ou equiparada será efetuado pela pessoa física que a represente legalmente perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou com a utilização de certificado digital da pessoa jurídica e-CNPJ, cujo responsável corresponda ao seu representante legal perante o CNPJ. A geração da Guia do FGTS Digital – GFD deverá ser realizada pelo empregador ou responsável, mediante utilização do respectivo sistema, que considerará os dados e informações declarados: I – no eSocial, por ocasião da elaboração da folha de pagamento e declaração de outras informações; e II – no FGTS Digital, em relação ao histórico de remunerações e afastamentos ou ao valor total da base de cálculo da indenização compensatória do FGTS, quando cabível.

Boa prática do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos dispõe sobre a gestão de bens móveis e de materiais de consumo administrativo

Acesse a íntegra da Instrução Normativa SSC/MGI nº 26/2023

Reposição de valores pagos indevidamente  e indenização são regulamentados pelo MPU

Entra em vigor hoje, Portaria PGR/MPU nº 123/2023