DIVULGADAS DIRETRIZES PARA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

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Divulgadas diretrizes para a compensação financeira entre os regimes de previdência

Carlos Henrique Vieira Barbosa

O Ministério da Previdência Social divulgou as diretrizes para a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a dos RPPS entre si, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Dentre as regras que deverão ser observadas pelos entes federados, pode-se destacar que o tempo de contribuição ao RGPS, inclusive para efeito de contagem recíproca de tempo de contribuição e apuração do valor da compensação financeira, em caso de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, cabe ao INSS. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pelas obrigações e direitos relativos à compensação financeira, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. São elegíveis à compensação financeira os benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999 ou concedidos após essa data, com contagem recíproca de tempo de contribuição, e as pensões por morte que deles decorrerem. Importa consignar, ainda, que somente pode ser objeto de compensação financeira o benefício concedido pelo RPPS cujo ato concessório tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas competente. Outra observação a fazer é que não serão objeto da compensação financeira as aposentadorias por invalidez ou por incapacidade permanente decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e as pensões por morte que delas decorrerem, quando o cálculo dos proventos independer da utilização de tempo de contribuição e as aposentadorias compulsórias de magistrado concedidas com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, com base no inciso V do art. 42 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, bem como as pensões por morte que delas decorrerem. Note-se que para a operacionalização da compensação financeira pelo sistema Comprev (sistema eletrônico destinado ao cadastro de todos os benefícios objeto de compensação financeira), o INSS e os RPPS celebrarão termo de adesão com o Ministério da Previdência Social, além de contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema Comprev. Aos gestores dos regimes cabe advertir, por fim, que a norma traz ainda diversas regras para a compensação financeira, as quais merecem atenção detalhada.

Acesse a íntegra da Portaria MPS nº 1.400/2024

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Causas de atrasos na execução de investimentos obrigatórios devem ser tratados como riscos em novos aditamentos de concessões ferroviárias

Acesse a íntegra do Acórdão nº 989/2024 – TCU – Plenário 1.

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Casa Civil regula pedidos de anuência prévia para consulta pública e criação de colegiados interministeriais à Presidência da República

Acesse a íntegra da Portaria CC/PR nº 703/2024 e Portaria CC/PR nº 704/2024

Enviado ao Congresso Nacional relatório de cumprimento de metas e alterada a programação orçamentária e financeira 

Acesse a íntegra da Mensagem nº 257/2024 e Decreto nº 12.037/2024

Novas diretrizes curriculares para formação de profissionais da educação básica

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TST consulta TCU sobre inclusão de tempo militar federal, estadual o distrital

Acesse a íntegra da Acórdão nº 965/2024 – TCU – Plenário

CJF dispõe sobre convocação de juízes federais, expedição de requisições e cumprimento de ordem cronológica de pagamentos

Acesse a íntegra da Resolução CJF nº 892/2024 e Resolução CJF nº 894/2024

Ações de apoio ao Rio Grande do Sul

1. a) empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas – Acesse a íntegra da Portaria nº 1.876/2024 e nas edições extras do dia 29.05: Portaria nº 1.913/2024, Portaria nº 1.906/2024, Portaria nº 1.882/2024 e outras.
2. b) autorização para a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas […], autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Acesse a íntegra da Medida Provisória nº 1.226/2024
3. c) o Projeto Moradia Cidadã no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Acesse a íntegra da Portaria nº 453/2024
4. d) instituído o Comitê do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas – Acesse a íntegra da Portaria nº 1.936/2024
5. e) orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC quanto às medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública em consequências de eventos climáticos, relacionadas à atualização cadastral destinada à comprovação de vida das pessoas beneficiárias com endereço residencial no Estado de Rio Grande do Sul – Acesse a íntegra da Portaria SGP/MGI nº 3.659/2024