DESTAQUE
Instituição do Comitê de Proteção de Dados Pessoais no MCTI
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação estabeleceu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) no seu âmbito.
O CPDP será responsável por promover a proteção de dados pessoais e adequar o ministério à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comitê será composto por membros de diversas unidades do ministério, incluindo o Secretário-Executivo Adjunto, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, e representantes de unidades como Ouvidoria e Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação. As reuniões ocorrerão quadrimestralmente, com a possibilidade de reuniões extraordinárias, e as deliberações serão feitas por maioria simples. Além disso, o comitê terá o poder de instituir grupos de trabalho temporários para apoiar suas funções.
A instituição do CPDP no MCTI é um passo importante para garantir a conformidade com a LGPD e reforçar a proteção de dados pessoais dentro do ministério. A composição diversificada do comitê e a inclusão de representantes de várias unidades administrativas asseguram uma abordagem abrangente e multidisciplinar para a proteção de dados.
No entanto, a eficácia do comitê dependerá da efetiva colaboração entre seus membros e do suporte técnico e administrativo contínuo.
Além disso, o sucesso das iniciativas de proteção de dados também requer a conscientização e capacitação de todos os funcionários do ministério, não apenas dos membros do comitê.
Fundamental monitorar a implementação das políticas e práticas de proteção de dados para garantir que estejam alinhadas com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Acesse a íntegra do Portaria MCTI nº 8.205/2024
Novo Plano de Dados Abertos da CVM
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Fazenda, por intermédio da Comissão de Valores Mobiliários, aprovou o novo Plano de Dados Abertos (PDA) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a ser implementado de junho de 2024 a maio de 2026. Este plano orienta a abertura, manutenção, monitoramento e fomento ao uso das bases de dados da CVM, promovendo a transparência e facilitando o acesso do público às informações.
A iniciativa visa expandir o número de bases de dados abertas, melhorar a qualidade dos dados disponibilizados, e fomentar o uso de dados para pesquisa e inovação tecnológica. A portaria também revoga a portaria anterior (CVM/PTE nº 182/2023).
A aprovação do novo PDA da CVM é um avanço significativo na promoção da transparência e na facilitação do acesso público às informações detidas pela autarquia. Ao priorizar a abertura de dados relevantes e de alta qualidade, a CVM não só atende às exigências legais, mas também promove um ambiente mais informado e seguro para investidores e participantes do mercado.
No entanto, a implementação eficaz do PDA dependerá da capacidade da CVM em garantir que todos os dados sejam mantidos atualizados e acessíveis, além de respeitar as restrições impostas pela LGPD. A interação contínua com o público e a adaptação às suas necessidades também serão cruciais para o sucesso do plano.
Acesse a íntegra da Portaria CVM/PTE/nº 51/2024
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Mais recursos, critérios operações de crédito e suspensão tributária em apoio ao Rio Grande do Sul
Acesse a íntegra da Resolução CMN nº 5.137/2024
Acesse a íntegra da Portaria MDS nº 988/2024
Acesse a íntegra da Portaria MIDR nº 1.816/2024; Portaria MIDR nº 1.824/2024, dentre outras
Acesse a íntegra da Portaria MF nº 835/2024
Acesse a íntegra da Portaria MF nº 843/2024
Acesse a íntegra da Portaria MEMP nº 109/2024
Acesse a íntegra da Portaria MF nº 844/2024
Acesse a íntegra da Circular CEF n° 1057/2024
Governo abre crédito extraordinário de 1,82 bilhões
Acesse a íntegra da Medida Provisória nº 1.223/2024
Lista de programações do Fundo Nacional de Assistência Social
Acesse a íntegra da Portaria SNAS nº 103/2024
Autorizada dedução de 4,5% de convênios para custeio de despesas administrativas
Acesse a íntegra da Portaria nº 1.801/2024
Alterado o Regulamento da Rede Equidade
Acesse a íntegra da Portaria REDE EQUIDADE nº 1/2024
Tribunais publicam relatórios de gestão fiscal
Acesse a íntegra da Portaria-TCU nº 90/2024 e outras
Regulamentação dos benefícios fiscais para o setor de eventos
Acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024
Diretrizes para a Aplicação de Recursos em Concessões Florestais Federais
Acesse a íntegra da Resolução nº 24/2024
Melhorias na infraestrutura rodoviária
Acesse a íntegra da Decisão SUROD nº 246/2024, dentre outras
ATOS NORMATIVOS DO DODF
DF alterada regulamento do ICMS
Acesse a íntegra do Decreto nº 45.835/2024
DF altera regras sobre adesão a benefício fiscal de GO
Acesse a íntegra do Decreto nº 45.836/2024
DF aprova Regimento Interno do Conselho Fiscal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Acesse a íntegra do Decreto nº 45.838/2024
Palavra final
8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos
O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 11 a 13 de setembro /2024
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Momento de reflexão*
“A mente que se abre a uma nova ideia jamais voltará ao seu tamanho original.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057) e Ludmilla Couto (OAB/DF 59.198).
