STF DECIDE QUE EQUIPARAÇÃO DE CARREIRAS PROMOVIDA PELO CEARÁ É INCONSTITUCIONAL

DESTAQUES

STF decide que equiparação de carreiras promovida pelo Ceará é inconstitucional

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ADI 5.299 para (i) dar interpretação conforme à redação conferida, pelas Leis nº 14.350/2009 e nº 15.357/2013, aos arts. 2º, parágrafo único, 14,caput, e 27 da Lei nº 13.778/2006, de modo a afastar qualquer aplicação que possibilite a investidura de outrora ocupantes dos cargos de Auditor Adjunto do Tesouro Estadual e de Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual em cargos que exijam nível superior (Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual); e (ii) declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 14.350/2009, com efeito ex nunc, e fixou a seguinte tese de julgamento: “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88”.

A norma estadual em comento renomeou as carreiras de auditor fiscal e gestão tributária, gestão contábil financeira, jurídica e de tecnologia da informação para a carreira única de auditoria e gestão fazendária. Com isso, foram incluídas na mesma carreira cargos e funções com exigências para ingresso distintos, sendo que servidores que ingressaram com segundo grau completo passaram a fazer parte de uma nova carreira, com requisitos diversos daquela para a qual fizeram concurso, em clara violação à exigência constitucional de concurso público.

O autor da ação classificou a situação como extremamente grave, especialmente porque todos os integrantes do Grupo TAF passaram a ter prerrogativa de constituição do crédito tributário, atividade que requer conhecimentos específicos sobre todos os requisitos solicitados pela legislação tributária para sua constituição, informações detalhadas sobre infração praticada, enquadramento do produto, aplicação do auto de infração e seus requisitos básicos, e responsabilidade sobre o procedimento realizado.

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional (também conhecida como acesso ou transposição). 

O Supremo possuía pacífico entendimento quanto à inconstitucionalidade da interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio. Bem assim, a fim de deixar explícito seu entendimento, editou o seguinte enunciado: Súmula vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Acesse a íntegra da ADI nº 5.299/CE 

Inconstitucionalidade das vinculações remuneratórias

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.909, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o valor do subsídio de que trata o caput deste artigo será reajustado na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 337, de 1º de fevereiro de 2006″, constante do art. 154, § 2º, da Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, e fixou a seguinte tese de julgamento: “Viola o art. 37, XIII, da Constituição lei que prevê o reajuste automático da remuneração dos Procuradores do Estado, vinculando-a aos subsídios pagos aos magistrados e membros do Ministério Público”.

As normas em comento promoviam vinculações remuneratórias e, por isso, acarretavam a concessão de reajustes automáticos, tão logo fossem reajustados os subsídios dos magistrados ou dos membros do Ministério Público.

Recorde-se que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, a fim de evitar aumentos em cascata. Além disso, a norma afronta o princípio da separação de Poderes, uma vez que a Procuradoria-Geral do Estado, órgão incumbido da representação judicial e extrajudicial do estado, integra a estrutura do Poder Executivo.

Acesse a íntegra da ADI nº 5.909/RO 

Ente público não pode criar modalidade de aposentadoria voluntária especial 

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O STF, por unanimidade, confirmou a medida cautelar concedida na ADI 6.316 e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 95/2019, do Estado do Ceará, com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional norma estadual que crie modalidade de aposentadoria voluntária especial, pelo regime próprio de previdência dos servidores efetivos, sem observância aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para todos os entes federativos”.

A EC 95/2019 do Ceará tratou da criação de aposentadoria especial voluntária aos conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do estado (TCM-CE). O § 1º do artigo 3ª da emenda estabeleceu que os conselheiros em exercício na data da promulgação da EC estadual 92/2017, que extinguiu o TCM-CE, deveriam receber o benefício com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A norma em comento, entretanto, afastou a exigência de requisitos como idade mínima e tempo de contribuição, previstos na Constituição Federal para a aposentadoria dos servidores públicos, afrontando, com isso, critérios e requisitos de ordem objetiva fixados pelo  legislador constituinte.

Acesse a íntegra da ADI nº 6.316/CE 

Inconstitucionalidade da ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa e à sanção por crime de responsabilidade

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado aos Estados-membros a ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa e à sanção por crime de responsabilidade, por afronta ao princípio da simetria (art. 50, caput e § 2º, CF) e à competência privativa da União para legislar sobre o tema (art. 22, I, CF e Súmula Vinculante nº 46)”.

A norma alagoana desobedecia a lógica imanente ao art. 50 da Constituição Federal, que compreende o controle pelo Poder Legislativo de autoridades diretamente subordinadas a Chefe do Poder Executivo. A sistemática prescrita é de repetição obrigatória pelos estados-membros, motivo pelo qual a ordem jurídica estadual, seguindo essa lógica, deve referir-se a cargos correspondentes ao de ministro de Estado, ou seja, a secretário de Estado ou equivalente em termos de organização administrativa.

Bem assim, no tocante aos crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas praticadas por pessoas que ocupam determinados cargos públicos), a competência para legislar é privativa da União, pois definir o que seja crime de responsabilidade e prever as regras de processo e julgamento dessas infrações significa legislar sobre Direito Penal e Processual Penal, conforme enunciado da Súmula Vinculante 46.

Acesse a íntegra da ADI nº 6.646/AL 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

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Acesse a íntegra da ADI nº 5.519

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Acesse a íntegra da ADI nº 6.366

É inconstitucional a fixação, pelos estados, de subteto constitucional extensível aos servidores municipais

Acesse a íntegra da ADI nº 6.843

É inconstitucional norma estadual que fixa:

1. a) idades mínima e máxima para ingresso na carreira de juiz sem respaldo na LOMAN

Acesse a íntegra da ADI nº 6.741

1. b) regras para aferição da antiguidade de magistrados em desacordo com a LOMAN

Acesse a íntegra da ADI nº 6.762