DESTAQUE
INSS reforça segurança cibernética: certificado digital torna-se obrigatório para entidades parceiras
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Previdência Social, por intermédio do Conselho Nacional de Previdência Social, recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, via Resolução CNPS/MPS nº 1.358, de 31 de agosto de 2023, que exija o uso de Certificado Digital das Entidades Parceiras para acesso aos sistemas corporativos da autarquia, com vista à garantia da segurança, da integridade e da autenticidade das informações.
A norma assume um papel fundamental ao recomendar ao INSS que imponha o uso obrigatório de Certificados Digitais por parte das Entidades Parceiras para acessar seus sistemas corporativos. Essa medida visa salvaguardar a segurança, integridade e autenticidade das informações, respondendo aos imperativos da Política de Segurança da Informação (Decreto nº 9.637, de 2018) e da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (Decreto nº 10.222, de 2020). Além disso, a resolução reconhece a importância de proporcionar diretrizes e prazos adequados para a implementação dessa recomendação, levando em conta a necessidade de capacitação e orientação técnica para as Entidades Parceiras, consolidando assim a proteção dos dados previdenciários e a conformidade com as regulamentações de segurança cibernética.
A medida em comento é fundamental em um cenário onde os ataques cibernéticos são crescentes e a preservação da segurança da informação é de extrema importância para proteger as informações sensíveis relacionadas à previdência social e seus beneficiários.
Acesse a íntegra da Resolução CNPS/MPS nº 1.358/2023
Nova lei impulsiona jovens empreendedores rurais e promove o desenvolvimento sustentável nas áreas rurais do Brasil
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
A Presidência da República sancionou lei que instituiu a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
A Lei nº 14.666/2023 é focada em jovens com idades entre 15 e 29 anos nas áreas rurais. A política busca promover o desenvolvimento sustentável, capacitando jovens para desempenharem papéis empreendedores e líderes no meio rural. Ela inclui princípios como a educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias no campo, e busca melhorar a inclusão social, igualdade de gênero e a competitividade do setor agrícola, além de estabelecer um comitê de planejamento e coordenação para garantir a implementação eficaz dessas ações.
Essa legislação é de suma importância para a gestão pública, pois visa impulsionar o desenvolvimento sustentável das áreas rurais do Brasil, fortalecer a economia local e reduzir desigualdades sociais, através da capacitação da juventude rural empreendedora. Além disso, ao estabelecer diretrizes, princípios e ações claras, e ao criar um comitê de coordenação, a lei oferece um quadro estratégico e organizado para a implementação bem-sucedida da política, promovendo a eficiência na gestão pública e a otimização dos recursos alocados para esse fim.
Acesse a íntegra da Lei nº 14.666/2023
Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino instituída por lei
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
A Presidência da República sancionou lei que instituiu a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro, em todo o território nacional, com o propósito de conscientizar a população brasileira sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.
A Lei nº 14.667/2023 tem como objetivo primordial conscientizar a população sobre os obstáculos enfrentados pelas mulheres empreendedoras e promover campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento. Isso é significativo porque reconhece o papel fundamental das mulheres nos negócios, impulsiona a igualdade de gênero, estimula o empreendedorismo feminino, e ressalta o compromisso do poder público em apoiar e capacitar as mulheres empreendedoras. Além disso, ao destacar histórias de sucesso e incentivar a diversidade no mundo dos negócios, a lei contribui para o crescimento econômico e a inovação no país.
Acesse a íntegra da Lei nº 14.667/2023
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Instituída a Rede de Parcerias e Cadastro integrado de projeto de investimentos
Acesse a íntegra da Portaria SEGES/MGI nº 4.890/2023
Governo regulamenta Plano Brasil Sem Fome
Acesse a íntegra da Resolução MDS nº 3/2023
Suspensão de expediente na Esplanada no dia 06/09 é cancelada e convocada a força nacional para o dia 7/09
Acesse a íntegra da Portaria MGI nº 5.099/2023 e Portaria MJSP nº 469/2023
Instituído o Programa federal envelhecer nos territórios
Acesse a íntegra da Portaria nº 561/2023
Policiais e servidores de carreira dos órgãos de perícia oficial de natureza criminal terão identidade funcional padronizada
Acesse a íntegra da Portaria MJSP nº 466/2023 e Portaria MJSP nº 460/2023
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Diretrizes Orçamentárias no DF são alteradas
Alterada a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Acesse a íntegra da Lei nº 7.315/2023
Alterada a lei que reestrutura da carreira Magistério Público do DF
Alterada a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.
Acesse a íntegra da Lei nº 7.316/2023
Palavra final
7º CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
O tão aguardado 7º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 08, 09 e 10 de novembro /2023
Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.
Momento de reflexão*
“Não sendo possível fazer-se com que aquilo que é justo seja forte, faz-se com que o que é forte seja justo.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
