DESTAQUE
Educação fomenta a qualificação profissional em empreendedorismo e tecnologia
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, autorizou o fomento, por meio da Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional voltados ao empreendedorismo e tecnologias emergentes.
A iniciativa busca capacitar profissionais em áreas críticas para o desenvolvimento econômico, como gestão de pequenos negócios e criação de apps para mídias digitais. Com carga horária de 240 horas e requisitos de acesso, incluindo a familiaridade com tecnologias digitais, os cursos visam preparar indivíduos para gerenciar eficientemente pequenos empreendimentos e inovar no ambiente de negócios.
O sucesso dessa medida, no entanto, dependerá da eficácia da implementação e da capacidade dos cursos de se manterem atualizados com as rápidas mudanças tecnológicas e de mercado, garantindo que os profissionais formados possam atuar efetivamente no competitivo mercado de trabalho.
Acesse a íntegra da Portaria nº 12/2024
STF anula lei municipal que classificava atividades de CACs como de risco
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal de Muriaé (MG), que categorizava como de risco as atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A decisão atendeu ao pedido da ADPF 1113, movida pelo presidente da República. O relator destacou que a competência para legislar sobre porte de armas e material bélico é exclusiva da União, sendo um tema intrinsecamente ligado à segurança nacional.
A decisão do STF ressalta a importância de respeitar as competências legislativas definidas pela Constituição Federal, principalmente em temas sensíveis como o porte de armas, que possuem implicações significativas para a segurança pública e nacional. Ao invalidar a lei municipal, o Supremo reitera a jurisprudência de que estados e municípios não possuem autonomia para regular sobre esta matéria.
Esse caso serve como um lembrete vital para gestores públicos sobre a necessidade de alinhamento com a legislação federal, evitando assim conflitos constitucionais e garantindo que as normativas locais não ultrapassem os limites de sua jurisdição. Atenção, gestores municipais e estaduais: é fundamental conhecer e respeitar as esferas de competência estabelecidas para evitar a criação de leis que serão posteriormente anuladas por inconstitucionalidade.
Acesse a íntegra da ADPF nº 1.113
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
PL enviado ao Congresso posterga pagamentos do RS e altera novamente a Lei de Responsabilidade Fiscal
Acesse a íntegra da Mensagem nº 190/2024
Publicado o regulamento da aplicação de penalidades em licitações e contratos do CNPq
Acesse a íntegra da Portaria CNPQ nº 1.757/2024
STF modula efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC no 30/2000 sobre pagamento de precatórios
Acesse a íntegra da ADI nº 2.356 No mesmo sentido ADI nº 2.362
Novas metas e financiamento para compra com doação simultânea e procedimentos para restituição de doações ao “Fome Zero” devido a erro operacional
Acesse a íntegra da Portaria MDAS nº 52/2024
Acesse a íntegra da Portaria MDS nº 984/2024
Atribuição concorrente do Ministério Público de fazer investigações penais é restringida pelo STF
Acesse a íntegra da ADIs nº 2.943, nº 3.309 e nº 3.318. No mesmo sentido ADI nº 3.318
STF modula decisão que julgou inconstitucional limitações de vaga em concursos públicos para mulheres
Acesse a íntegra da ADI nº 7433
Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação é instituída pela CGU
Acesse a íntegra da Portaria Normativa nº 130/2024
Nova lista de programações oriundas de emendas parlamentares é publicada pela SNAS
Acesse a íntegra da Portaria SNAS nº 94/2024
MEC fomenta a qualificação profissional em empreendedorismo e tecnologia
Acesse a íntegra da Portaria MEC nº 12/2024
ANA publica nova norma de abastecimento de água e esgoto e declara situação crítica de escassez na Hidrográfica do Paraguai
Acesse a íntegra da Resolução ANA nº 192/2024 e Resolução ANA nº 195/2024
Procedimentos para termos e instrumentos entre Ministério do Esporte e OSC’s
Acesse a íntegra da Portaria MESP nº 53/2024
Mais medidas de apoio ao Rio Grande do Sul em relação ao PRONAF, Educação, PAA DO INMETRO, operações e risco de crédito e poupança, preferência para embarcações
Acesse a íntegra da Portaria MDA nº 13/2024
Acesse a íntegra da Portaria SECEX nº 318/2024
Acesse a íntegra da Resolução CNE/CP nº 3/2024
Acesse a íntegra da Portaria INMETRO nº 251/2024
Acesse a íntegra da Resolução CMN/BACEN nº 5.133/2024
Acesse a íntegra da Resolução CMN/BACEN nº 5.134/2024
Acesse a íntegra da Resolução CMN/BACEN nº 5.135/2024
Acesse a íntegra da Resolução BCB nº 378/2024
Acesse a íntegra da Resolução BCB nº 379/2024
Acesse a íntegra da Resolução ANTAQ nº 114/2024
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.
Palavra final
8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos
O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 11 a 13 de setembro /2024
Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.
Momento de reflexão*
“Mesmo diante de todas as adversidades, devemos manter o equilíbrio, ter inteligência emocional e agradecer sempre pelo aprendizado.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057) e Ludmilla Couto (OAB/DF 59.198).
