DESTAQUE
LANÇADA A 5ª EDIÇÃO DO MANUAL “LICITAÇÕES E CONTRATOS: ORIENTAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA DO TCU
TCU lança nova edição do clássico Licitações e Contratos. A edição anterior saíra em 2010 e a nova obra vem atualizada com base na Lei no 14.133/2023. São 1893 referências à nova Lei de Licitações e Contratos. De acordo com o ministro Bruno Dantas, a “nova edição possui um caráter pedagógico e preventivo, sendo um recurso valioso para gestores e todos aqueles que atuam na função de contratações das organizações públicas. Espero que ela seja amplamente utilizada e que contribua para o aprimoramento dos processos de contratação no setor público”.
Acesse a íntegra do manual de Licitações e Contratos
FNDE Flexibiliza Processos para Retomada de Obras Educacionais
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, alterou a Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, e dispôs sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
Essas alterações incluem ajustes no calendário para manifestação de interesse dos entes na retomada de obras, estendendo prazos e permitindo respostas a diligências técnicas em até 60 dias após a publicação da nova Resolução. Essa medida visa flexibilizar o processo e otimizar a participação dos entes federativos, contribuindo para a eficácia e continuidade dos projetos educacionais, ao permitir uma maior margem de resposta e adaptação às necessidades locais.
Acesse a íntegra da Resolução nº 30/2023
MDS estabelece repasse emergencial para ações socioassistenciais a migrantes e refugiados em meio à crise humanitária
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome dispôs sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que recebem migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Essa medida visa atender a necessidades específicas dessas populações em situação de vulnerabilidade e risco, delineando critérios para distribuição dos recursos, prazos de envio de planos de ação pelos beneficiados, e estabelecendo regras para prestação de contas. Além disso, destaca-se a importância do apoio técnico do MDS na implementação dessas ações e a necessidade de fiscalização por parte dos conselhos de assistência social.
É fundamental o controle efetivo sobre a gestão desses recursos, considerando os desafios humanitários presentes e a necessidade de garantir assistência adequada aos necessitados.
Acesse a íntegra da Portaria MDS nº 942/2023
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Condições extraordinárias para a realização de atividades de avaliação da conformidade em países em situação de guerra são aprovadas pelo INMETRO
Acesse a íntegra da Portaria nº 597/2023
Novo pacote de medidas do Ministério da Fazenda afeta mercado, garantias da União, acordos fiscais, grandes contribuintes, dentre outros
- distribuição de assentos entre as entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a indicação e seleção de seus conselheiros, e sobre a organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN – CAS-CRSFN.
Acesse a íntegra da Portaria Normativa MF nº 1.560/2023
- critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.
Acesse a íntegra da Portaria Normativa MF nº 1.583/2023
- transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Acesse a íntegra da Portaria Normativa MF nº 1.584/2023
- Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e prorrogou a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022.
Acesse a íntegra da Portaria RFB nº 387/2023
- condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Acesse a íntegra da Portaria Normativa MF nº 1.579/2023
ATOS NORMATIVOS DO DODF
DF reestrutura carreira de Magistério Público
DF alterou a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que “reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências”; e a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.
Acesse a íntegra da Lei nº 7.355/2023
Palavra final
CURSO PARA GESTORES PÚBLICOS E ORDENADORES DE DESPESA – COM FOCO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 14.133/2021)
JUSTIFICATIVA
A partir de dezembro de 2023 a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, terá eficácia plena, com a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. Com isso, faz-se necessária a capacitação de gestores públicos que estão gerenciando os recursos públicos de forma manter a premissa de gastar com qualidade e com eficiência os recursos públicos, em prol do interesse público.
OBJETIVO GERAL
O objetivo geral do curso destacar as novidades e polêmicas que foram trazidas pela nova lei de licitações, voltadas em especial aos Ordenadores de Despesas e aos gestores públicos.
OBJETIVO ESPECÍFICO
O objetivo específico do curso é capacitar os ordenadores de despesas acerca das alterações promovidas pela nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, e toda a legislação pertinente, tais como os prazos de elaboração do Plano de Contratação Anual- PCA, pesquisa de preços, superfaturamento, inexequibilidade, responsabilizações, prestação de contas, dentre outros temas afetos.
Dias 14 e 15 de março /2024
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Momento de reflexão*
“A verdadeira esperança é uma qualidade, uma determinação heroica da alma. E a mais elevada forma de esperança é o desespero superado.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
