DESTAQUE
Regulamentação de reembolso em movimentações de força de trabalho na administração pública federal
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos regulamentou os limites de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para composição da força de trabalho no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Na oportunidade, foram estabelecidas regras para reembolso em cessões, requisições e alterações de exercício na administração pública federal, visando garantir a conformidade com limites orçamentários.
A medida define critérios rigorosos, exigindo comprovação de disponibilidade orçamentária e declaração de conformidade constitucional. Os anexos detalham limites anuais por órgão, sinalizando a importância de um gerenciamento eficiente dos recursos públicos e a necessidade de adequação, caso os limites sejam ultrapassados.
A iniciativa busca promover transparência, controle e eficiência na gestão da força de trabalho no setor público.
Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61/2023
CGSN modifica regras do Simples e introduz novas penalidades
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Fazenda, por intermédio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), alterou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
As mudanças abrangem temas como retenção na fonte de ISS, agravamento de infrações e penalidades, destacando-se pela introdução de multas mais severas, com percentuais que podem atingir até 225% sobre a totalidade ou diferença do tributo. Essa medida visa fortalecer a fiscalização e coibir práticas como sonegação, fraude e conluio, promovendo maior conformidade tributária e contribuindo para a integridade do sistema.
A entrada em vigor escalonada demonstra a necessidade de adaptação por parte das empresas, marcando uma mudança significativa no cenário fiscal para os optantes pelo Simples Nacional a partir de abril de 2024.
Acesse a íntegra da Resolução CGSN nº 174/2023
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Mais rigor fiscal no Simples Nacional
Acesse a íntegra da Resolução CGSN nº 174/2023
Ministério das Comunicações define governança de Análise de Impacto Regulatório
Acesse a íntegra da Resolução CMG nº 1/SEI-MCOM/2023
STF decide sobre competências da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa
Acesse a íntegra da ADI nº 2.820/ES e Emb. Decl. na ADI nº 2.820/ES
MGISP regula reembolso em movimentações de pessoal na administração pública federal
Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61/2023
Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior é instituída por decreto
Acesse a íntegra do Decreto nº 11.831/2023
Atenção entes federativos aos sublimite para projetos/programas fixados pela OFIEX
Acesse a íntegra da Resolução COFIEX nº 80/2023 e Resolução COFIEX nº 81/2023
Fatores de atualização de pecúlios e benefícios são fixados pelo MPS
Acesse a íntegra da Portaria MPS nº 904/2023
Aprovado Plano de Ação para 2023 e ratificado o Mapa Estratégico do INSS
Acesse a íntegra da Resolução CEGOV/INSS nº 36/2023
Codefat revoga diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do SINE, altera regras para apresentação de relatórios e outras que afetam trabalhadores
Acesse a íntegra da Resolução CODEFAT nº 989/2023, Resolução CODEFAT nº 990/2023, Resolução CODEFAT nº 991/2023, Resolução CODEFAT nº 992/2023 e Resolução CODEFAT nº 993/2023
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.
Palavra final
CURSO PARA GESTORES PÚBLICOS E ORDENADORES DE DESPESA – COM FOCO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 14.133/2021)
A partir de dezembro de 2023 a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, terá eficácia plena, com a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. Com isso, faz-se necessária a capacitação de gestores públicos que estão gerenciando os recursos públicos de forma manter a premissa de gastar com qualidade e com eficiência os recursos públicos, em prol do interesse público.
O objetivo geral do curso destacar as novidades e polêmicas que foram trazidas pela nova lei de licitações, voltadas em especial aos Ordenadores de Despesas e aos gestores públicos. O objetivo específico do curso é capacitar os ordenadores de despesas acerca das alterações promovidas pela nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, e toda a legislação pertinente, tais como os prazos de elaboração do Plano de Contratação Anual- PCA, pesquisa de preços, superfaturamento, inexequibilidade, responsabilizações, prestação de contas, dentre outros temas afetos.
Dias 14 e 15 de março /2024
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Momento de reflexão*
“Suba o primeiro degrau com fé. Não é necessário que você veja toda a escada. Apenas dê o primeiro passo.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
