STF DECIDE SOBRE ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

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STF decide sobre escolha do Procurador-Geral do Estado

Carlos Henrique Vieira Barbosa

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 87 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, fixando a tese de que:

Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira”.  […] 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º, da CF/1988 para a escolha do Advogado Geral da União não é aplicável aos Estados-membros por simetria. Assim, os demais entes públicos podem editar normas que fixem requisitos diversos para a escolha de seus Procuradores-Gerais. Precedentes. 3. O critério eleito pela norma impugnada se insere em margem legítima de conformação atribuída ao constituinte estadual. Isso porque, embora a Procuradoria-Geral do Estado seja vinculada ao Governador, não há dúvida de que se trata de verdadeira instituição de Estado, com funções relacionadas ao controle de juridicidade dos atos administrativos que extrapolam a mera aderência à vontade de governos transitórios. […]

A presente ação direta discutiu se é constitucional norma estadual que cria requisito diverso daqueles existentes no âmbito da Advocacia-Geral da União, para a escolha do Procurador-Geral do Estado. Segundo a maioria do STF, o critério eleito pela norma impugnada – limitar a escolha do dirigente da Procuradoria-Geral do Estado aos membros da respectiva carreira – se insere na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual. De acordo com o Supremo, é razoável que o constituinte estadual, no exercício de sua auto-organização, entenda que um membro da instituição, em tese, tenha maior aptidão para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado com impessoalidade e eficiência. Ademais, registra que a Constituição de 1988 não estabeleceu norma acerca dos critérios direcionados à escolha da chefia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, remetendo a disciplina da matéria ao Poder Constituinte decorrente, considerada a autonomia estadual e distrital, de sorte que não se aplicam, por simetria, os requisitos para a definição do cargo de Advogado-Geral da União. Ao final, foi fixada a seguinte tese de julgamento: “Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira”.

Acesse a íntegra da ADI nº 3.056

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Atenção entes federativos às novas regras de compensação de recursos entre União, estados, DF e municípios

Acesse a íntegra da Lei Complementar nº 201/2023

Acesse a íntegra da Mensagem de veto nº 543/2023

Programa de Integridade é instituído no Ministério das Cidades

Acesse a íntegra da Portaria MCID nº 1.272/2023

Comentário de Carlos Henrique Vieira Barbosa: segundo a Portaria, o plano de integridade é aquele que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, devendo resultar da contribuição conjunta das unidades que compõem o órgão, as quais devem indicar os temas que entendem relevantes para serem trabalhados no exercício seguinte, abrangendo aspectos comportamentais, motivacionais e processuais. A norma estabelece as seguintes diretrizes: I – o comprometimento da alta administração para fomentar, em todos os níveis organizacionais, a ética, a moral e o respeito às leis, e patrocinar o programa de integridade perante o público interno e externo, ressaltando a importância para a instituição; II – a identificação, a avaliação e o tratamento dos riscos para a integridade no âmbito das unidades organizacionais do Ministério; III – a implementação e o monitoramento permanente dos mecanismos de integridade no âmbito das unidades organizacionais do Ministério; IV – a disseminação dos mecanismos de integridade a todos os colaboradores que atuam nas unidades organizacionais do Ministério; e V – o envolvimento de todos os colaboradores com a manutenção de um ambiente de integridade presente em todas as unidades organizacionais do Ministério. 

MRE aprova procedimentos para o comissionamento de Diplomatas em Missões Diplomáticas Permanentes no exterior

Acesse a íntegra da Portaria nº 491/2023

Comentário de Carlos Henrique Vieira Barbosa: importante registrar que o comissionamento, de caráter transitório e excepcional, é concedido a Diplomata designado para exercer, em Missão Diplomática Permanente no exterior, função relativa a até duas classes superiores à sua. Em casos que tais, o Diplomata perceberá a retribuição básica no exterior, acrescida de gratificação temporária, correspondente à diferença entre a retribuição básica do cargo efetivo e a do cargo no qual tiver sido comissionado, e da respectiva indenização de representação. Esta gratificação somente será devida ao Diplomata durante o período em que estiver comissionado, sendo vedada sua incorporação à retribuição no exterior ou à remuneração. O pedido de comissionamento deverá ser formulado pelo Chefe da Missão Diplomática Permanente, após a chegada do Diplomata ao posto, e será analisado conforme o interesse da Administração. A norma dispõe, ainda, que não haverá comissionamento de Diplomata designado em missão transitória com duração inferior a 1 (um) ano ininterrupto. Registre-se que o número de Ministros de Segunda Classe e de Conselheiros comissionados não excederá o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de Missões Diplomáticas Permanentes, excetuadas as cumulativas. Da mesma forma, o número de Conselheiros comissionados não excederá o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de Missões Diplomáticas Permanentes, excetuadas as cumulativas. 

Conselho de Estratégia Orçamentária – CEO é instituído pela SOF

Acesse a íntegra da Portaria SOF/MPO nº 344/2023

13ª Conferência Nacional de Assistência Social tem regulamento aprovado

Acesse a íntegra da Resolução CNAS/MDS nº 123/2023