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REAJUSTE NOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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DESTAQUE

Reajuste nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

 

Os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, em portaria interministerial, dispuseram sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 

O ato normativo estabelece o reajuste de 3,71% nos benefícios do INSS a partir de janeiro de 2024, com valores mínimos fixados para diferentes benefícios. 

Além disso, a portaria aborda limites para salários, define a cota do salário-família, estabelece condições para o auxílio-reclusão, incorpora diferenças percentuais aos benefícios, e determina contribuições progressivas para segurados empregados. Também fixou valores para multas, diárias e pensões especiais, além de autorizar expressamente o pagamento de benefícios superiores a determinado montante. 

Acesse a íntegra da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024

 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Procedimento para concessão de garantias da União em operações de crédito de empresas estatais em processo de desestatização

Acesse a íntegra da Portaria MF nº 45/2024

Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo é instituído pelo Ministério da Fazenda

Acesse a íntegra da Portaria MF nº 34/2024

MJSP cria GT para prevenção e Tratamento do Superendividamento de Consumidores

Acesse a íntegra da Portaria MJSP nº 583/2024

PGDPMF: autorizada a antecipação da Meta Diária em caso de acúmulo de pontuação

Acesse a íntegra da Portaria SRGPS/MPS nº 50/2024

Pecúlios, parcelas de benefícios pagos em atraso e salários de contribuição são atualizados pelo MPS

Acesse a íntegra da Portaria MPS nº 51/2024

CNS aprova prioridades para Saúde, política nacional para pessoas com albinismo e conferências nacionais de saúde e saúde mental

Acesse a íntegra das Resoluções nº 710/2023, nº 718/2023, nº 725/2023,  nº 728/2023

Política de backup de dados corporativos e restauração de dados digitais – boa prática

Acesse a íntegra da Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 1/2024

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ATOS NORMATIVOS DO DODF

DF institui Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher

Instituído o Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher no âmbito do Distrito Federal.

Acesse a íntegra do Decreto nº 45.403/2024

DF institui Programa Ressignificar para formação e aperfeiçoamento das forças de Segurança Pública e Administração Penitenciária

Instituído o Programa Ressignificar para formação e aperfeiçoamento das forças de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Distrito Federal, em violência contra a mulher.

Acesse a íntegra do Decreto nº 45.404/2024

 

Palavra final

CURSO PARA GESTORES PÚBLICOS E ORDENADORES DE DESPESA – COM FOCO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 14.133/2021)

A partir de dezembro de 2023 a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, terá eficácia plena, com a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. Com isso, faz-se necessária a capacitação de gestores públicos que estão gerenciando os recursos públicos de forma manter a premissa de gastar com qualidade e com eficiência os recursos públicos, em prol do interesse público.

O objetivo geral do curso destacar as novidades e polêmicas que foram trazidas pela nova lei de licitações, voltadas em especial aos Ordenadores de Despesas e aos gestores públicos. O objetivo específico do curso é capacitar os ordenadores de despesas acerca das alterações promovidas pela nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, e toda a legislação pertinente, tais como os prazos de elaboração do Plano de Contratação Anual- PCA, pesquisa de preços, superfaturamento, inexequibilidade, responsabilizações, prestação de contas, dentre outros temas afetos.

Dias 14 e 15 de março /2024

Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.

 

Momento de reflexão*

“Maravilhas nunca faltaram ao mundo; o que sempre falta é a capacidade de senti-las e admirá-las.

Mário Quintana

 

Quem somos

Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.

 

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)

Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

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