Comemora-se hoje:

Dia 12 de maio comemora-se mundialmente o Dia da Enfermagem e o Dia do Enfermeiro, em homenagem a Florence Nightingale, marco da enfermagem moderna no mundo e que nasceu em 12 de maio de 1820.

DESTAQUE

ENTES FEDERADOS RECEBEM R$ 7,3 BILHÕES PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E SÃO AUTORIZADOS A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057) e professores Jacoby Fernandes

Por intermédio da Lei 14.581/2023, foi aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais), para assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.

A fonte dos recursos para a abertura desse crédito especial foi o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social. 

Com esse crédito, resta viabilizado o atendimento de despesas com o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, previsto inicialmente pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, e regulamentado pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Por intermédio da Lei nº 14.580/2023 foi autorizada a prorrogação de até 4.117 contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, que haviam sido contratos para atender á emergência de saúde pública no auge da pandemia do Coronavírus. A Lei, entretanto, libera o cumprimento deste resquisito, anteriormente fixado na Portaria Interministerial nº 11.259, de 5 de maio de 2020, para fins de prorrogação.

Comentário de autoria e responsabilidade exclusiva do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: Sem assumir qualqru conotação política, é inevitável reconhecer que a “manobra” orçamentária não se sustenta. A uma porque o superávit do fundo não pode desviar a finalidade dos recursos; a duas, porque o superávit é transitório e não pode amparear despesas de caráter continuado. A Lei de Responsabildiade Fiscal dispõe:

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000:

Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição^[1] e:

I – disporá também sobre:

1. a) equilíbrio entre receitas e despesas;

• 1^oIntegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• 2^oO Anexo conterá, ainda: […]

V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:        (Vide ADI 6357)

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

[…]

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.        (Vide ADI 6357)

• 1^oOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caputdeverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.     (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
• 2^oPara efeito do atendimento do § 1^o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^odo art. 4^o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 

Acesse a íntegra da Lei nº 14.581/2023 e da Lei nº 14.580/2023

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Ministério das Relações Exteriores implementa Programa de Gestão e Desempenho

Acesse a íntegra da Portaria nº 460/2023

Nota: Boa prática de gestão. A leitura pode subsidiar aperfeiçoamento dos normativos do seu órgão/instituição.