CJF REGULAMENTA CONCESSÃO DE GECC

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CJF regulamenta concessão de GECC

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Conselho da Justiça Federal dispôs sobre a concessão e o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. 

A norma estabelece diretrizes e critérios para a remuneração de servidores (as) que atuarem como instrutores, tutores, coordenadores, revisores, conteudistas, entre outras funções, em ações educacionais internas, como cursos e concursos.

A remuneração, nesse caso, dar-se-á por GECC, conforme o Anexo da Resolução, salvo quando atuarem de forma não onerosa, conforme regulamentação.

O valor da gratificação é calculado em horas-aula ou horas trabalhadas, dependendo da natureza e complexidade da atividade. A hora trabalhada, por sua vez, tem o valor calculado como um percentual sobre o maior vencimento básico da Administração Pública federal, conforme definido no anexo. Já o pagamento proporcional é referente às ações educacionais híbridas (presenciais e a distância), cujo valor da GECC é proporcional à carga horária de cada parte. A remuneração de instrutores simultâneos se refere à hipótese em que mais de um instrutor atua simultaneamente em uma turma (cada instrutor recebe 75% do valor da hora). Há, também, regras para o pagamento da GECC, a compensação de carga horária, o pagamento de diárias e passagens para deslocamento, e os aspectos relacionados à incorporação, descontos e uso da gratificação nos cálculos previdenciários e fiscais. É importante notar que a GECC não se incorpora à remuneração, não serve como base para vantagens ou cálculos de aposentadoria e pensões, mas é sujeita a desconto de imposto de renda e não é limitada pelo teto remuneratório constitucional. Além disso, há uma restrição quanto ao valor anual da GECC, que normalmente não pode exceder 120 horas de trabalho por ano, com possibilidade de exceção aprovada pela autoridade máxima do órgão.

Trata-se, portanto, de regulamentação que busca promover a excelência na formação interna dos servidores do Conselho e da Justiça Federal, estabelecendo critérios claros para a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. Isso não apenas melhora a qualidade do serviço público, mas também fortalece a valorização do servidor e contribui para o desenvolvimento das instituições.

Acesse a íntegra da Resolução CJF nº 835/2023 

MEC institui GT visando retomada e melhorias do Profuncionário

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Educação instituiu Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, com a finalidade de avaliar a retomada e melhorias do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário, visando aprimorar a formação dos profissionais da educação básica que atuam em sistemas de ensino público. 

O grupo será composto por representantes de diversas entidades ligadas à educação, como Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), Secretaria de Educação Básica (SEB), Fórum Nacional de Educação (FNE), Confederação dos Trabalhadores da Educação (CNTE), entre outras. 

A criação do Grupo de Trabalho para avaliar e melhorar o Programa Profuncionário é relevante ao aprimoramento da formação dos profissionais da educação básica, garantindo qualidade no ensino, desenvolvimento profissional contínuo, atendimento às necessidades escolares, gestão eficiente, alinhamento com políticas educacionais, e atualização curricular, o que pode resultar em impactos positivos na qualidade da educação oferecida aos estudantes e no avanço das práticas educacionais no país.

Acesse a íntegra da Portaria nº 1.574/2023 

RFB esclarece consultas sobre tributação de rendimentos

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação, em atenção às soluções de consultas nºs 161, 164 e 168, consignou que:

1. É tributável pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a quantia recebida em decorrência de acordo homologado judicialmente, a título de indenização por quebra de contrato, bem como os valores da atualização monetária por índice oficial e dos juros compensatórios ou moratórios, relativos à referida indenização.
2. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser pago através da própria ação judicial, via precatório, requisição de pequeno valor ou compensação com débitos próprios na via administrativa. Optando pela compensação administrativa, o sujeito passivo segue as regras da Receita Federal. No caso de crédito de decisão judicial transitada em julgado, a compensação precisa ser previamente aprovada pela Receita Federal na região do contribuinte. Essa aprovação não confirma o direito ao crédito nem a homologação da compensação.
3. Os rendimentos do tabelião, mesmo como interino, são considerados rendimentos do trabalho não assalariado e estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto sobre a renda (carnê-leão) com base na remuneração apurada. Despesas essenciais à obtenção da receita e manutenção do negócio, incluindo remuneração a terceiros com vínculo empregatício e encargos trabalhistas, podem ser deduzidas no livro-caixa para cálculo do imposto, desde que documentadas adequadamente. Não é possível deduzir provisões contábeis para obrigações futuras, a menos que as rescisões de contrato e encargos correspondentes sejam efetivamente concretizados.

Essas soluções fornecem orientações claras sobre como lidar com questões tributárias específicas envolvendo rendimentos e podem impactar a forma como os contribuintes calculam, declaram e pagam seus impostos, bem como a forma de dedução de despesas relacionadas ao trabalho não assalariado. 

Acesse a íntegra das Soluções de Consultas nºs 161, 164 e 168  

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Atenção órgãos federais e entes federativos aos critérios para concessão de acesso ao Transferegov.br

Acesse a íntegra da Portaria SEGES/MGI nº 4.249/2023

MAPA se prepara para a COP 28

Acesse a íntegra da Portaria MAPA nº 604/2023 

MinC fixa regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade

Acesse a íntegra da Instrução Normativa MINC nº 5/2023

Programa “Mais Gestão” do MDA apoiará qualificação da gestão dos empreendimentos da Agricultura Familiar

Acesse a íntegra da Portaria MDA nº 26/2023