DESTAQUE
Revisão Normativa sobre Contribuição e Cessão de Servidores em Regimes Próprios de Previdência
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Previdência Social publicou hoje, novamente a Portaria MPS nº 1.180/2024, em razão de incorreções na publicação original de ontem. A norma introduziu modificações importantes na regulamentação dos regimes próprios de previdência social (RPPS), especificamente ajustando procedimentos para a contribuição de servidores ativos, aposentados e pensionistas, e detalhando diretrizes atreladas ao processo de cessão de servidores entre órgãos.
A nova normativa clarifica e expande as regras sobre a incidência de contribuições previdenciárias, a cessão de servidores e a movimentação entre entidades e regimes previdenciários, incluindo especificações para o cálculo de benefícios.
Tais mudanças impactam diretamente a administração dos benefícios previdenciários, alocando responsabilidades mais claras e, possivelmente, garantindo maior eficiência na gestão dos recursos e direitos dos servidores públicos.
É essencial que os gestores públicos estejam atentos a essas mudanças para assegurar a conformidade e efetividade no cumprimento das novas diretrizes e na gestão dos recursos previdenciários.
Acesse a íntegra da Portaria MPS nº 1.180/2024
Reformulação do Controle de Frequência no Ministério da Fazenda – boa prática
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Fazenda instituiu novas diretrizes sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores do Ministério da Fazenda.
Essa portaria define o horário operacional do ministério das 8 às 21 horas e estabelece uma jornada de trabalho padrão de 40 horas semanais, com possibilidades de ajustes conforme necessidades do serviço. Importante destacar a implementação de um sistema informatizado para controle eletrônico de frequência, que busca aprimorar a gestão do tempo de trabalho, permitindo tolerância de 15 minutos e proibindo marcações automáticas.
A medida visa aumentar a eficiência administrativa e a responsabilidade dos servidores em relação ao cumprimento de suas jornadas, com implicações diretas para a produtividade e a governança interna do ministério. A norma também aborda a flexibilidade na compensação de horários e a dispensa de controle eletrônico para cargos de alta gestão e participantes de programas de gestão de desempenho, alinhando as práticas de trabalho às demandas contemporâneas de flexibilidade e eficiência.
Acesse a íntegra da Portaria MF nº 628/2024
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
SNAS fixa critérios para acesso ao Programa de democratização de imóveis e priorização para transferências do PROCAD-SUAS aos municípios
Acesse a íntegra da Resolução CIT nº 12/2024 e Resolução CIT nº 13/2024
SNRC fixa procedimentos complementares de pagamento do Programa Bolsa Família
Acesse a íntegra da Instrução Normativa nº 40/SENARC/MDS/2024
Governo aumenta orçamento de diversos Institutos Federais
Acesse a íntegra da Portaria SOF/MPO nº 102/2024
PREVIC regula envio de informações por entidades fechadas de previdência complementar
Acesse a íntegra da Portaria PREVIC nº 262/2024
Ministério dos Transportes estabelece Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso em rodovias federais
Acesse a íntegra da Portaria nº 387/2024
Aprimoramento da integração e coerência de Dados no Setor Energético Brasileiro
Acesse a íntegra do Despacho do Presidente da República
ANEEL altera Procedimentos do Programa de Eficiência Energética
Acesse a íntegra do Resolução Normativa ANEEL nº 1.086/2024
STF declara inconstitucional lei estadual sobre atividade de CACs
Acesse a íntegra da ADI nº 7.569/PR
STF decide sobre constitucionalidade do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais
Acesse a íntegra da ADI nº 7.472/PB
Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): a decisão reforça a importância de assegurar o acesso gratuito a serviços essenciais de registro civil, promovendo a inclusão social e o acesso à justiça, em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 das Nações Unidas, que visa promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas.
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.
Palavra final
8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos
O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 11 a 13 de setembro /2024
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Momento de reflexão*
“A inteligência é o farol que nos guia, mas é a vontade que nos faz caminhar.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057) e Ludmilla Couto (OAB/DF 59.198).
