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REVISÃO NORMATIVA SOBRE CONTRIBUIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

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DESTAQUE

Revisão Normativa sobre Contribuição e Cessão de Servidores em Regimes Próprios de Previdência

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Previdência Social publicou hoje, novamente a Portaria MPS nº 1.180/2024, em razão de incorreções na publicação original de ontem. A norma introduziu modificações importantes na regulamentação dos regimes próprios de previdência social (RPPS), especificamente ajustando procedimentos para a contribuição de servidores ativos, aposentados e pensionistas, e detalhando diretrizes atreladas ao processo de cessão de servidores entre órgãos. 

A nova normativa clarifica e expande as regras sobre a incidência de contribuições previdenciárias, a cessão de servidores e a movimentação entre entidades e regimes previdenciários, incluindo especificações para o cálculo de benefícios. 

Tais mudanças impactam diretamente a administração dos benefícios previdenciários, alocando responsabilidades mais claras e, possivelmente, garantindo maior eficiência na gestão dos recursos e direitos dos servidores públicos. 

É essencial que os gestores públicos estejam atentos a essas mudanças para assegurar a conformidade e efetividade no cumprimento das novas diretrizes e na gestão dos recursos previdenciários.

Acesse a íntegra da Portaria MPS nº 1.180/2024  

Reformulação do Controle de Frequência no Ministério da Fazenda – boa prática

 

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Fazenda instituiu novas diretrizes sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores do Ministério da Fazenda. 

Essa portaria define o horário operacional do ministério das 8 às 21 horas e estabelece uma jornada de trabalho padrão de 40 horas semanais, com possibilidades de ajustes conforme necessidades do serviço. Importante destacar a implementação de um sistema informatizado para controle eletrônico de frequência, que busca aprimorar a gestão do tempo de trabalho, permitindo tolerância de 15 minutos e proibindo marcações automáticas. 

A medida visa aumentar a eficiência administrativa e a responsabilidade dos servidores em relação ao cumprimento de suas jornadas, com implicações diretas para a produtividade e a governança interna do ministério. A norma também aborda a flexibilidade na compensação de horários e a dispensa de controle eletrônico para cargos de alta gestão e participantes de programas de gestão de desempenho, alinhando as práticas de trabalho às demandas contemporâneas de flexibilidade e eficiência.

Acesse a íntegra da Portaria MF nº 628/2024

 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

SNAS fixa critérios para acesso ao Programa de democratização de imóveis e priorização para transferências do PROCAD-SUAS aos municípios

Acesse a íntegra da Resolução CIT nº 12/2024 e Resolução CIT nº 13/2024

SNRC fixa procedimentos complementares de pagamento do Programa Bolsa Família

Acesse a íntegra da Instrução Normativa nº 40/SENARC/MDS/2024

Governo aumenta orçamento de diversos  Institutos Federais

Acesse a íntegra da Portaria SOF/MPO nº 102/2024

PREVIC regula envio de informações  por entidades fechadas de previdência complementar

Acesse a íntegra da Portaria PREVIC nº 262/2024

Ministério dos Transportes estabelece Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso em rodovias federais

Acesse a íntegra da Portaria nº 387/2024

Aprimoramento da integração e coerência de Dados no Setor Energético Brasileiro

Acesse a íntegra do Despacho do Presidente da República

ANEEL altera Procedimentos do Programa de Eficiência Energética

Acesse a íntegra do Resolução Normativa ANEEL nº 1.086/2024

STF declara inconstitucional lei estadual sobre atividade de CACs

Acesse a íntegra da ADI nº 7.569/PR

STF decide sobre constitucionalidade do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais

Acesse a íntegra da ADI nº 7.472/PB

Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): a decisão reforça a importância de assegurar o acesso gratuito a serviços essenciais de registro civil, promovendo a inclusão social e o acesso à justiça, em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 das Nações Unidas, que visa promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas.

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ATOS NORMATIVOS DO DODF

Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.

 

Palavra final

8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos

O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.

Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.

 Dias 11 a 13 de setembro /2024

Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.

 

Momento de reflexão*

“A inteligência é o farol que nos guia, mas é a vontade que nos faz caminhar.

Érico Veríssimo

 

Quem somos

Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.

 

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)

Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057) e Ludmilla Couto (OAB/DF 59.198).

 

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