TCU AUDITA PREVIC E FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES

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TCU audita PREVIC e fixa prazo para cumprimento de determinações

Carlos Henrique Vieira Barbosa e Professores Jacoby Fernandes

Os ministros do Tribunal de Contas da União discutiram, nos autos de auditoria operacional na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), com objetivo de avaliar sua eficiência e eficácia nos principais processos fiscalizatórios da entidade, bem como oportunidades regulatórias, verificando se a entidade dispõe dos elementos necessários para exercer suas competências. Ao final, determinaram à PREVIC que implemente Gestão de Riscos eficiente, sistemática, estruturada e oportuna, com mapeamento e manualização de seus principais processos finalísticos e de apoio, em conformidade com a sua Política de Gestão de Riscos, com a Metodologia de Gestão de Riscos e Controles Internos  e com seu Planejamento Estratégico 2021-2023. O TCU também determinou ao Banco Central, que implemente o efetivo intercâmbio de informações com a Previc e forneça a utilização de seus dados à Previc. O TCU verificará o cumprimento dessas medidas no prazo de 360 dias. Além disso,  deu ciência à Previc, de que a não elaboração da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) em 2022 representará desrespeito ao Decreto nº 10.411/2020. 

O TCU identificou que a Previc não tem a quantidade de pessoal adequada para cumprir os objetivos da entidade, situação que foi agravada nos últimos anos. Isso porque apenas metade dos cargos encontram-se preenchidos, resultando em uma força de trabalho reduzida. Consequentemente, a falta de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) afeta diretamente a capacidade de fiscalização da Previc. Destaca a Corte de Contas, ainda, a importância de ter pessoal qualificado e bem treinado em órgãos de supervisão, o que é fundamental para que o sistema de previdência complementar funcione adequadamente. Para se ter uma noção da importância da gestão realizada pela Previc, no país, é preciso advertir que o regime de previdência complementar fechada possui 286 EFPC, administrando 1.098 planos de benefícios, compreendendo ativos superiores a R$ 1 trilhão e 7,7 milhões de pessoas integrantes (participantes, assistidos e beneficiários) . O Brasil possui o 8º maior sistema do mundo em valores administrados. A seu turno, a Lei 12.154/2009, que instituiu a Previc, criou 200 cargos para o Plano de Cargos e Carreiras da Previc, para os cargos de Especialista em Previdência Complementar (100 cargos), Analista Administrativo (50 cargos) e Técnico Administrativo (50 cargos). Em 2010, foi realizado o primeiro (e até então único) concurso para preenchimento de 50% dessas vagas, ou seja, 100 vagas. Dado o percurso de tempo e alta rotatividade da carreira, o fato é que permanece na Previc apenas 57% da força de trabalho que ingressou nesse único concurso, ou seja, 57 cargos ocupados de 200 existentes. 

Assim, deu ciência ao Ministério da Economia, ao Ministério do Trabalho, fez várias outras recomendações à PREVIC, orientou à Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) que monitore as determinações e recomendações expedidas e encaminhou cópia da deliberação, também ao Conselho Monetário Nacional (CMN), à Casa Civil da Presidência da República,  à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, para que avaliem a conveniência e oportunidade de propor normatização para Estrutura básica de governança e de gestão de riscos para as EFPC;  Exigência de auditoria interna para EFPC;  Submissão, ainda que indireta, dos prestadores de serviço das EFPC à competência da Previc para ações fiscalizatórias, adequação de avaliação e controle de investimentos estruturados às melhores práticas internacionais, e possível concessão à Previc de carreira própria de fiscalização/monitoramento ou de permitir a cessão automática proporcional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) à Previc quando da realização de concurso público. Também recomendou que tornem o poder sancionatório da Previc mais condizentes com as irregularidades existentes.

Acesse a íntegra da Acórdão nº 1808/2023 – TCU – Plenário 1

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