CONSELHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REVISA ENUNCIADO SOBRE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA A ATOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS

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Conselho da Previdência Social revisa enunciado sobre aplicação da decadência a atos administrativos previdenciários

Carlos Henrique Vieira Barbosa

 O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS revisou e atualizou, por meio da Resolução nº 28/CRPS/2023, o  Enunciado nº 10, que trata da aplicação da decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91.  O referido conselho, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes. Dentro da estrutura do órgão, cabe ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante a edição de enunciados. A presente Resolução altera e atualiza o Enunciado nº 10, segundo o qual a decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária tendentes à cessação da manutenção de benefícios ou quotas cuja continuidade da percepção seja indevida em face da legislação previdenciária de regência. De acordo com a nova redação do enunciado, não se aplica o instituto da decadência às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal. No caso de má-fé, há o afastamento da decadência, mas não da prescrição, devendo ser comprovada em procedimento próprio, no caso concreto, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O texto deixa claro, ainda, que não se aplica a decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 ao auxílio por incapacidade temporária, à aposentadoria por incapacidade permanente e aos benefícios assistenciais sujeitos a revisão periódica prevista na legislação. Destaque-se que, transcorridos mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má-fé. Importante consignar que o Conselho Pleno poderá editar Súmulas Vinculantes, submetidas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência que, aprovando-as, vincularão o INSS e à Secretaria de Previdência em suas decisões. Os segurados poderão reclamar ao Conselho Pleno quando, no caso concreto, o julgamento de recursos infringir: I – pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Previdência, dos extintos MPS e MTPS vigentes e aprovados pelo Ministro de Estado, bem como pareceres do AGU aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73/93; II – súmulas vinculantes previstas no art. 81 deste Regimento; e III – enunciados editados pelo Conselho Pleno.

Acesse a íntegra da Resolução nº 28/CRPS/2023

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