SIPEC: ALTERADAS NOVAMENTE AS REGRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DE SERVIDORES, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS

DESTAQUE

SIPEC: alteradas novamente as regras de assistência à saúde suplementar de servidores, policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios Federais

Professores Jacoby Fernandes

Na última sexta-feira, 24 de novembro de 2023, a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Instrução Normativa SRT/MGI nº 30/2023, alterou a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista. 

Na oportunidade, entraram em vigor dois novos artigos o art. 54-A, que estabeleceu prazo para notificação de servidores, militares, aposentados e pensionistas que deveriam apresentar até o dia 15 de dezembro de 2023, a documentação comprobatória necessária para a manutenção do auxílio. O dispositivo também fixava prazo para que a Unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade integrante do SIPEC finalizasse as análises: último dia útil do fechamento da folha do mês de  fevereiro de 2024.

No DOU de hoje,  Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos alterou novamente a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, para alterarar o

Art. 54-A e alargar o prazo para apresentação da documentação, estendido, agora para o dia o dia 29 de fevereiro de 2024. Por consequência, foi estendido o prazo da Unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade integrante do SIPEC para finalizar as análises: até o último dia útil do fechamento da folha do mês de julho de 2024.

Acesse a íntegra da Instrução Normativa GABIN /MGI Nº 41/2023

AEB e Ministério dos Transportes instituem programa de gestão e desempenho (PGD) – boas práticas

Carlos Henrique Vieira Barbosa

A Agência Espacial Brasileira – AEB instituiu, por meio da Portaria nº 1.315/2023, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), revogando a Portaria AEB nº 1.178, de 16 de junho de 2023.  Segundo a norma, o PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais. Poderão participar do programa: I – servidores públicos ocupantes de cargo efetivo; II – servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; III – empregados públicos; IV – contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1983; e V – estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. As atividades do Programa de Gestão e Desempenho serão executadas por meio presencial e por teletrabalho, este podendo ser em regime de execução integral ou parcial. Registre-se que o teletrabalho exige que o agente público permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento da AEB, por todos os meios de comunicação, devendo o agente informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro da AEB quanto para o público externo que necessitar contatá-lo. A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante. Importante notar que Portaria estabelece que todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD. O programa prevê que até 100% (cem por cento) das vagas possam ser preenchidas quer por trabalho presencial, quer por teletrabalho. Não haverá nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho. Finalmente, a norma prevê que a implementação do Programa de Gestão e Desempenho fica condicionada à disponibilização do Sistema Eletrônico para execução do Programa de Gestão e Desempenho da AEB, elaboração do plano de entregas da unidade e publicação de atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria. 

A Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, por sua vez, estabeleceu, por meio da  Instrução Normativa nº 1/SE/2023, normas gerais e orientação para a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Ministério dos Transportes. Em conformidade com a Instrução Normativa, podem participar do programa de gestão: I – servidores públicos ocupantes de cargo efetivo; II – servidores públicos ocupantes de comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração: a) Com graduação igual ou inferior a 7, ou equivalente, nas modalidades regime de execução integral ou regime de execução parcial; e b) Com graduação igual a 10, ou equivalente, desde que na modalidade de regime de execução parcial. III – empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade; e IV – contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Note-se que a participação dos contratados temporários de que trata o inciso IV do caput, dar-se-á mediante observância da necessidade temporária de excepcional interesse público da contratação, das cláusulas estabelecidas em cada contrato e das normas previstas na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. A seu turno, o limite do quantitativo em teletrabalho total em cada unidade deverá ser inferior ou igual a 40% (quarenta por cento), sendo o máximo de 20% (vinte por cento) em regime de teletrabalho integral, vigendo tais percentuais a partir de janeiro de 2024. O limite do quantitativo em teletrabalho total em cada unidade, a partir de dezembro de 2024, deverá ser inferior ou igual a 30% (trinta por cento), sendo o máximo de 10% (dez por cento) em regime de teletrabalho integral. O programa de gestão abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas. 

Acesse a íntegra da Portaria nº 1.315/2023  e Instrução Normativa nº 1/SE/2023

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Cobrança e recuperação de créditos da União é regulamentada pela PGF

Acesse a íntegra da Portaria Normativa nº 51/PGF/AGU/2023

Acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito podem ser realizados por bancos administradores dos fundos constitucionais

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.796/2023

FNDE altera normas do PAR, reforma e aquisição de mobiliários para escolas integrais e dispõe sobre repactuação e prazos para utilização de recursos do PRONATEC e PNAE

Acesse a íntegra da Resolução nº 25/2023,  Resolução nº 26/2023, Resolução nº 27/2023, Resolução nº 28/2023, Resolução nº 29/2023

Laboratório de Inovação – LabPrev é instituído pelo INSS para ampliar colaboração

Acesse a íntegra da Portaria PRES/INSS nº 1.634/2023

Boas práticas

1. a) instituído comitê de proteção de dados pessoais pelo MGISP

Acesse a íntegra da Portaria MGI nº 7.601/2023

1. b) MDIR fixa critérios de segurança referentes ao processo de geração e restauração das cópias de segurança das informações

Acesse a íntegra da Instrução Normativa nº 16/2023

Decreto de igualdade salarial entre homens e mulheres é regulamentado pelo MTE

Acesse a íntegra da Portaria MTE nº 3.714/2023