MGI/MPS DISCIPLINAM O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

4 SEMINARIO NORTE NORDESTE

DESTAQUE

MGI/MPS disciplinam o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério da Previdência Social disciplinaram o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS, de que trata a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social e instituíram o Comitê de Acompanhamento do PEFPS.

A MP 1.181, recorde-se, criou o PEFPS com pretensão de reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo INSS. Os servidores farão as análises além da capacidade operacional regular.

O regulamento constante na Portaria Conjunta, por sua vez, estabeleceu as regras de operacionalização do PEFPS, priorizando a análise de processos que estejam há mais de 45 dias pendentes ou com prazo judicial expirado. Além disso, a portaria instituiu o Comitê de Acompanhamento do PEFPS, órgão responsável por avaliar e monitorar as atividades e processos do programa. O PEFPS envolve a adesão de servidores públicos federais ativos, sendo estabelecidos requisitos para participação no programa, bem como metas específicas de desempenho para receber pagamento extraordinário, que é limitado a determinado valor por servidor.

Tais medidas buscam enfrentar o problema da fila de espera na Previdência Social, buscando agilizar a análise de processos e reduzir os prazos. O estabelecimento de metas de desempenho e pagamento extraordinário pode, de fato, incentivar os servidores a aumentarem a produtividade. Ademais, a criação do Comitê de Acompanhamento também é uma medida importante para monitorar e garantir a efetividade do programa. 

No entanto, é fundamental que o programa seja bem gerenciado e que as avaliações sejam justas e transparentes para garantir a qualidade e imparcialidade do processo de análise dos processos.

Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27/2023

CNPq fixa valores reajustados das bolsas de fomento tecnológico e extensão inovadora

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico estabeleceu os valores reajustados das bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora, conforme tabelas anexas à Portaria CNPQ Nº 1.369.

Essas bolsas têm como objetivo apoiar a formação, capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de projetos de pesquisa, atividades de extensão inovadora e transferência de tecnologia. O reajuste beneficia 6.500 bolsistas atualmente em atuação, abrangendo oito modalidades de bolsas. Os novos valores entrarão em vigor no próximo pagamento, em agosto. 

O impacto orçamentário do reajuste é de R$ 202 milhões e provém de recursos do orçamento do CNPq, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de instituições parceiras que têm bolsistas das modalidades contempladas. 

Essas bolsas têm um papel significativo na atração de profissionais qualificados e reforçam as equipes envolvidas no Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT). Nesse sentido, a majoração representa um incentivo à pesquisa e à inovação no país, elementos chaves na política de reindustrialização. 

Acesse a íntegra da Portaria CNPQ nº 1.369/2023 

 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Lei altera a nova Lei de Licitações e Contratos e institui Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária

Acesse a íntegra da Lei nº 14.628/2023 

Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é revogado

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.611/2023

INSS disciplina dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal

Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023

MTE institui Comitê de Seleção para Cursos de Pós-Graduação e disciplina afastamentos

Acesse a íntegra da Portaria SE/MTE nº 2.458/2023

MTUR estabelece Programa de Gestão e Desempenho

Acesse a íntegra da Portaria SE/MTUR nº 28/2023

MDHC institui Rede Nacional de Implementações das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos

Acesse a íntegra da Portaria nº 412/2023

4 SEMINARIO NORTE NORDESTE

ATOS NORMATIVOS DO DODF

Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo

 

Palavra final

7º CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

O tão aguardado 7º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Dias 08, 09 e 10 de novembro /2023

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Momento de reflexão*

“O êxito na vida não significa apenas ser bem sucedido, mas também sobrepor-se aos fracassos.

Maxwell Maltz

 

Quem somos

Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.

 

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)

Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

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