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ALTERAÇÃO NO PROGRAMA “MULHER CIDADÃ – CIDADANIA FISCAL PARA MULHERES”

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DESTAQUE

Alteração no Programa “Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres”

 Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Fazenda alterou a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que instituiu o Programa “Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres”.

As mudanças visam ampliar o escopo de apoio oferecido às mulheres de baixa renda e em situação de risco ou vulnerabilidade social, enfatizando a importância da assessoria jurídica, fiscal, financeira e/ou contábil. 

O programa agora inclui também iniciativas para a promoção da autonomia financeira, o apoio a projetos sociais e a incorporação de mercadorias apreendidas como forma de combate ao contrabando, descaminho e pirataria, beneficiando organizações que atuam na ressocialização de mulheres em cumprimento de pena.

A alteração em comento, nesse sentido, é relevante para a política de inclusão social e econômica das mulheres no Brasil, especialmente aquelas em condições de maior vulnerabilidade. Ao estender o suporte a essas mulheres para incluir aspectos jurídicos, fiscais e financeiros, além de promover a autonomia financeira e o empreendedorismo, o país reconhece a complexidade dos desafios enfrentados por mulheres de baixa renda e em situação de risco.

Acesse a íntegra da Portaria MF nº 490/2024 

Alterações no Fundo de Financiamento Estudantil – Fies

 

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Educação alterou a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies. As alterações permitem que as instituições de ensino ofereçam valores de encargos educacionais reduzidos para estudantes financiados pelo Fies, sob certas condições específicas definidas pela instituição. Além disso, estabelece que tal prática diferenciada de valores não obriga a extensão desses benefícios a todos os estudantes financiados que não atendam a tais requisitos, proibindo qualquer forma de discriminação entre estudantes financiados pelo Fies e os demais estudantes da instituição.

Com efeito, ao permitir que instituições de ensino pratiquem valores diferenciados para estudantes financiados pelo Fies, cria-se um potencial para maior acessibilidade e inclusão no ensino superior. No entanto, é fundamental que esse mecanismo seja implementado de forma que promova a justiça e a igualdade de oportunidades, sem dar margem a práticas discriminatórias.

É relevante destacar também a necessidade de que esse mecanismo seja implementado de forma que promova a justiça e a igualdade de oportunidades, sem dar margem a práticas discriminatórias. A proibição explícita de tratamento discriminatório é um ponto forte da portaria, visando assegurar que a flexibilização dos encargos educacionais não resulte em desigualdades injustificadas entre os estudantes.

Essas mudanças refletem uma adaptação necessária às diversas realidades socioeconômicas dos estudantes brasileiros, promovendo um ensino superior mais acessível e equitativo.

Acesse a íntegra da Portaria nº 239/2024

 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

MDR regula padronização de procedimentos para Emissão de Atestados de Capacidade Técnica

Acesse a íntegra da Portaria nº 754/2024

Governo institui o Plano Juventude Negra Viva e Criação de Comitê Gestor

Acesse a íntegra da Decreto nº 11.956/2024

Ministério dos Povos Indígenas institui novos programas e projetos

  1. a) instituiu o Programa Ancestralidade Viva. Apoio e incentivo à Cultura dos Povos Indígenas.

Acesse a íntegra da Portaria GM/MPI nº 92/2024

  1. b) instituiu o Programa Esporte na Aldeia.

Acesse a íntegra da Portaria GM/MPI nº 93/2024

  1. c) instituiu o Projeto Laboratórios Etnoterritoriais.

Acesse a íntegra da Portaria GM/MPI nº 94/2024

  1. d) instituiu o Programa Aldeia Cidadã.

Acesse a íntegra da Portaria GM/MPI nº 95/2024

  1. e) instituiu o Projeto Tekojoja: semeando a liberdade

Acesse a íntegra da Portaria GM/MPI nº 96/2024

Mudam as regras para segurança e saúde dos trabalhadores

Acesse a íntegra da Portaria MTE nº 342/2024

Reforço para proteção das florestas

Acesse a íntegra da Decreto nº 11.957/2024 e Portaria MAPA nº 662/2024

Instituído o Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.960/2024

ANA define critérios para utomonitoramento do uso da água pelos usuários regularizados em corpos de domínio da União

Acesse a íntegra da Resolução ANA nº 188/2024

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ATOS NORMATIVOS DO DODF

28 de março de 2024 é ponto facultativo no DF

GDF estabeleceu o dia 28 de março de 2024 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.

Acesse a íntegra do Decreto nº 45.624/2024

  

Palavra final

8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos

O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.

Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.

 Dias 11 a 13 de setembro /2024

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Momento de reflexão*

“A alegria é o fogo que mantém aquecido o nosso objetivo, e acesa a nossa inteligência.

Helen Keller

 

Quem somos

Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.

 

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)

Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

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