DESTAQUE
CAPES dispõe sobre mudança de área dos PPGs
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior estabeleceu procedimentos para a solicitação de mudança de área de avaliação e de área básica dos programas de pós-graduação stricto sensu (PPG). A norma estabeleceu requisitos, como a necessidade de uma avaliação de permanência prévia, e detalhou o processo de submissão e análise das solicitações através da Plataforma Sucupira, incluindo etapas de verificação documental, análise de mérito e possibilidade de recursos.
Essa norma é significativa para a flexibilização e melhor adequação dos programas de pós-graduação às suas áreas de atuação mais apropriadas, permitindo ajustes que reflitam mais fielmente suas atividades de ensino e pesquisa. Contudo, é crucial que as instituições e coordenadores estejam atentos aos requisitos e prazos rigorosos estabelecidos para evitar indeferimentos e garantir a correta transição. A clareza e transparência no processo são essenciais para a manutenção da qualidade e integridade acadêmica dos PPGs.
Acesse a íntegra da Portaria CAPES nº 187/2024
Atualização do Regime Jurídico da Embratur e Incremento do Turismo no Brasil
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.901, de 25 de junho de 2024, que modificou as Leis nº 14.002/2020, nº 11.771/2008 e nº 12.462/2011 visando aprimorar o regime jurídico da Embratur e incrementar o turismo no Brasil. As principais alterações incluem a dispensa de licitação para contratação da Embratur pela administração pública, a utilização de representações diplomáticas para promover o turismo brasileiro no exterior, e a gestão e destinação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para apoiar a infraestrutura aeroportuária e fomentar o turismo.
A atualização do regime jurídico da Embratur é uma medida estratégica para fortalecer a promoção internacional do turismo brasileiro, essencial para atrair mais visitantes e investimentos ao país. A dispensa de licitação para a contratação da Embratur deve acelerar projetos e reduzir a burocracia, enquanto a utilização de embaixadas e consulados como pontos de apoio no exterior pode ampliar significativamente o alcance das ações promocionais. No entanto, é crucial que a execução desses novos dispositivos seja acompanhada de transparência e eficiência na gestão dos recursos, para assegurar que os objetivos de desenvolvimento do setor turístico e infraestrutura aeroportuária sejam alcançados de maneira equânime e sustentável.
Acesse a íntegra da Lei nº 14.901/2024
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Fazenda Nacional, MPS e MIDR estabelecem novas normas de apoio ao RS
- a) Acesse a íntegra da Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024
- b) Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MPS/INS nº 17/2024
- c) Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1/2024
Delegados podem solicitar ao MP propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova em causas que envolvam violência contra a criança e adolescente
Acesse a íntegra da ADI nº 7192
AGU regula requisições e cessões de agentes públicos
Acesse a íntegra da Portaria Normativa AGU nº 143/2024
MGI aprova Plano de Melhoria da Contabilidade de Imóveis da União – PMCI
Acesse a íntegra da Portaria SPU/MGI nº 4.393/2024
Ministério da Justiça e Segurança Pública delega competências, disciplina PRONASCI e aprova planejamento estratégico
O Ministério da Justiça e Segurança Pública:
- a) Acesse a íntegra da Portaria MJSP nº 665/2024
- b) Acesse a íntegra da Portaria MJSP nº 712/2024
- c) Acesse a íntegra da Portaria MJSP nº 714/2024
ANEEL padroniza do Número de Identificação das Unidades Consumidoras de Energia Elétrica
Acesse a íntegra da Resolução Normativa ANEEL nº 1.095/2024
MGI divulga classificação de Porte das Empresas Estatais Federais 2023
Acesse a íntegra da Portaria SEST/MGI nº 4.376/2024
Programa Navegue Simples: Inovação e Desburocratização das Outorgas Portuárias
Acesse a íntegra do Decreto nº 12.078/2024
ATOS NORMATIVOS DO DODF
LDO/DF 2024 é alterada
Alterou a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Acesse a íntegra da Lei nº 7.512/2024
Mudam as regras da gratificação de fiscalização de trânsito
DF alterou a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER – DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran – DF”, e dá outras providências.
Acesse a íntegra da Lei nº 7.513/2024
Escola de Saúde Pública do DF e alterações na estrutura da FEPECS
Dispôs sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal e alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde Fepecs, e dá outras providências.
Acesse a íntegra da Decreto nº 45.950/2024
Palavra final
8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos
O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 11 a 13 de setembro /2024
Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.
Momento de reflexão*
“A importância de uma coisa há que ser medida pelo encantamento que a coisa produza em nós.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057) e Ludmilla Couto (OAB/DF 59.198).
