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ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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DESTAQUE

Estruturação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 

 Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

 

A Presidência da República sancionou lei sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A norma introduz uma estrutura organizacional detalhada para o Conselho, especificando seus órgãos, membros, funções e procedimentos. Além disso, promove alterações na CLT, incluindo a revogação de dispositivos anteriores relacionados ao papel do Vice-Presidente do Tribunal.

A aprovação da Lei nº 14.824 representa um marco significativo na evolução institucional da Justiça do Trabalho no Brasil. Ao detalhar a estrutura e as funções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, essa legislação busca aprimorar a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Importante ressaltar que, ao incorporar mudanças na CLT, a lei visa modernizar e tornar mais eficiente o funcionamento da Justiça do Trabalho, refletindo o compromisso do governo com a atualização e a eficácia do sistema jurídico trabalhista. Essas modificações são cruciais para garantir a agilidade e a uniformidade nas decisões, além de fortalecer a gestão estratégica e operacional do setor.

Acesse a íntegra da Lei nº 14.824/2024 

Capes institui o “Programa Move La América”

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

 

A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) instituiu o “Programa Move La América”, com a finalidade de complementar os esforços de internacionalização das Instituições de Ensino Superior brasileiras por meio da atração de discentes vinculados a instituições de ensino e pesquisa estrangeiras da América Latina e Caribe, permitindo-se o fortalecimento dos Programas de Pós-Graduação (PPG) e a criação de um ambiente institucional internacional.

O programa visa complementar a internacionalização das Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras, pois tem como objetivo atrair estudantes de mestrado e doutorado vinculados a instituições de ensino e pesquisa estrangeiras da América Latina e do Caribe, oferecendo bolsas para realização de estágios, pesquisas, atividades de extensão, e, ocasionalmente, cursos em Programas de Pós-Graduação (PPG) no Brasil.

Nesse sentido, a iniciativa pode fortalecer os PPGs e criar um ambiente institucional mais internacional, estimulando parcerias e ampliando a colaboração acadêmica internacional. 

Ao focar na atração de estudantes da América Latina e do Caribe, o programa não apenas promove uma maior integração regional, mas também contribui para a diversificação do ambiente acadêmico e cultural das instituições participantes. Através da concessão de bolsas para atividades de pesquisa, extensão e ensino, espera-se não apenas o enriquecimento acadêmico dos estudantes envolvidos, mas também o estímulo ao desenvolvimento de redes de cooperação internacional, que podem ampliar o impacto e a visibilidade da ciência, tecnologia e cultura brasileiras no exterior. 

Trata-se de iniciativa oportuna, pois a globalização exige das instituições de ensino superior uma postura cada vez mais aberta e colaborativa no cenário internacional.

Acesse a íntegra da Portaria nº 84/2024 

 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Justiça Federal cria Programa de Residência Jurídica

Acesse a íntegra da Resolução CJF Nº 878/2024 

Saúde institui Comissão Nacional para Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho no SUS

Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 3.225/2024 

Nova lei institui Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar como estratégia de prevenção à violência infantil

Acesse a íntegra da Lei nº 14.826/2024

Instituído o Programa Paradesporto Brasil em Rede no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto

Acesse a íntegra da Portaria MESP nº 38/2024

Boa prática: Fazenda cria Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, Política Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno e altera programação orçamentária de 2024

Acesse a íntegra da Portaria MF nº 376/2024,  Portaria MF nº 483/2024, e a Portaria MF nº 484/2024

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ATOS NORMATIVOS DO DODF

Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.

 

Palavra final

8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos

O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.

Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.

 Dias 11 a 13 de setembro /2024

Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.

 

Momento de reflexão*

“A alegria é o fogo que mantém aquecido o nosso objetivo, e acesa a nossa inteligência.

Helen Keller

 

Quem somos

Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.

 

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)

Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

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