DESTAQUE
MCID institui Comissão Interna para implementar LGPD e Comitê Gestor de Dados Abertos
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério das Cidades instituiu, por meio da Portaria MCID nº 1.021/2023, uma Comissão Interna com o propósito de implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e promover boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. A Comissão terá diversas competências, incluindo a formulação de políticas de privacidade, a revisão de contratos à luz da LGPD e a promoção de uma cultura de respeito à privacidade dos dados pessoais. Trata-se de relevante norma no que se refere à adequação à LGPD, que é uma legislação fundamental para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. A implementação adequada da LGPD não apenas garante a conformidade legal, mas também protege a privacidade e os direitos individuais dos cidadãos, promovendo a confiança nas instituições governamentais. Além disso, a criação dessa Comissão demonstra o compromisso do Ministério em cumprir os requisitos de segurança e privacidade de dados, o que é essencial em um mundo cada vez mais digital e interconectado.
Por meio da Portaria MCID nº 1.048/2023 instituiu, também, o Comitê Gestor de Dados Abertos, com a finalidade de implementar as premissas estabelecidas na Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, garantindo e facilitando o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas no seu âmbito.
Trata-se de boa prática no sentido da transparência e da disponibilização de dados públicos para a sociedade, promovendo a governança aberta e a participação cidadã na gestão pública. Ela também estabelece diretrizes claras para a abertura e uso de dados governamentais internamente, contribuindo para uma administração mais eficiente e responsável.
Acesse a íntegra da Portaria MCID nº 1.021/2023 e a Portaria MCID nº 1.048/2023
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Atenção entes federativos à Portaria interministerial que fixa novas regras para transferência, prestação de contas e Tomada de Contas Especial
Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023
Novo modelo nacional da NFS-e
Acesse a íntegra da Resolução CGNFS-E nº 3/2023
Enviado ao Congresso Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas/2022 e Projeto LDO 2024
Acesse a íntegra da Mensagem nº 432 e 433/2023
Instituído o “Plano Brasil Sem Fome” e Convocada a “6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional”
Acesse a íntegra do Decreto nº 11.679/2023 e Decreto nº 11.680/2023
Ações do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz são reordenadas
Acesse a íntegra da Resolução nº 4/2023
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos regula afastamento de servidores de carreira para capacitação
- a) dispôs sobre o afastamento de servidores das carreiras de Analista de Infraestrutura e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior para participar de programas de pósgraduação, no país ou no exterior.
Acesse a íntegra da Portaria SEGES/MGI nº 4.911/2023
- b) dispôs sobre o número de vagas, os temas de interesse da Administração e os critérios de análise e classificação aplicados no processo seletivo dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, para participação no Programa de Capacitação de Longa Duração – PCLD de que trata a Portaria SEGES/MGI nº 4.911, de 30 de agosto de 2023, com início de afastamento previsto para 2024.
Acesse a íntegra da Portaria SEGES/MGI nº 4.917/2023
- c) dispôs sobre o número de vagas, os temas de interesse da Administração e os critérios de análise e classificação aplicados no processo seletivo dos servidores da Carreira de Analista de Infraestrutura – AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior – EIS, para participação no Programa de Capacitação de Longa Duração – PCLD, de que trata a Portaria SEGES/MGI nº 4.911, de 30 de agosto de 2023, com início de afastamento previsto para 2024.
Acesse a íntegra da Portaria SEGES/MGI nº 4.918/2023
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.
Palavra final
7º CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
O tão aguardado 7º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 08, 09 e 10 de novembro /2023
Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.
Momento de reflexão*
“Divide as dificuldades que tenhas de examinar em tantas partes quantas for possível para uma melhor solução.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
