MEC DEFINE PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS SUPERIORES

DESTAQUE

MEC define procedimentos para renovação de reconhecimento de cursos superiores

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Ministério da Educação, via Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, estabeleceu os procedimentos e prazos para a renovação de reconhecimento de cursos de graduação, com base nos resultados do ciclo avaliativo de 2022. O processo considera o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e inclui regras específicas para cursos que obtiveram resultados insatisfatórios, satisfatórios e para aqueles que passaram por mudanças significativas. A renovação será conduzida de ofício pelo Ministério da Educação, com a participação das Instituições de Educação Superior (IES) conforme necessário.

Essa definição é essencial para garantir a qualidade e a regularidade dos cursos superiores no Brasil, alinhando-os aos padrões estabelecidos pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). A clareza nos procedimentos de renovação de reconhecimento ajuda a manter a transparência e a eficiência na educação superior. No entanto, as instituições devem estar atentas aos prazos e requisitos estabelecidos para evitar a descontinuidade ou irregularidade de seus cursos. A participação ativa das IES no processo é crucial para o cumprimento das normas e a melhoria contínua da oferta educacional​​.

Acesse a íntegra do Despacho SERES/MEC nº 1/2024

SIPEC:  regras de prioridade para o pagamento de vantagens de exercícios anteriores

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabeleceu as regras de prioridade para o pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec. A prioridade é dada a pessoas com mais de 80 anos, idosos, pessoas com deficiência, pessoas acometidas por doenças graves e aposentados por invalidez. A portaria especifica que o pagamento depende de disponibilidade orçamentária e deve ser gerido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

A norma é fundamental para garantir que as despesas relativas a vantagens concedidas administrativamente sejam pagas de maneira justa e ordenada, priorizando aqueles que mais necessitam, como idosos e pessoas com doenças graves. A medida promove justiça e equidade na administração pública, assegurando que os recursos sejam destinados a quem possui maior urgência. A implementação deve ser cuidadosamente monitorada para garantir que todas as prioridades sejam respeitadas e que a burocracia não atrase os pagamentos. A transparência e a comunicação com os beneficiários são essenciais para o sucesso dessa iniciativa.

Acesse a íntegra da Portaria SRT/MGI nº 4.721/2024

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Aprovados o RI e primeira resolução sobre margem de preferência da Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento

Acesse a íntegra das Resoluções CIIA/PAC nº 1/2024 PA nº 2/2024 

Natureza de despesas e orçamento de diversos órgãos federais é alterada pelo MPO

Acesse a íntegra da Portaria GM/MPO nº 207/2024 (Edição: 127-A | Seção: 1 – Extra A)

Acesse a íntegra da Portaria GM/MPO nº 206/2024

Acesse a íntegra da Portaria GM/MPO nº 211/2024 (Edição: 127-A | Seção: 1 – Extra A)

Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): trata-se de ajuste significativo nas prioridades

Programa Farmácia Popular do Brasil recebe novos medicamentos

Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 4.811/2024

Ministério das Cidades institui Comitê Extraordinário das Tomadas de Contas Especiais

Acesse a íntegra da Portaria MCID nº 638/2024

MIDR fixa limites de tolerância ao risco, para adoção de procedimento informatizado na análise de prestação de contas dos convênios e contratos

Acesse a íntegra da Portaria MDR nº 2.358/2024

Nota:  Tomada de Contas Especial é um processo de natureza administrativa, de instauração excepcional, que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário. Esse é um conceito estático. Para saber mais sobre o tema, e conhecer as nuances do conceito dinâmico deste instituto, consulte: JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial. 7. Ed.

MDS regula credenciamento de instituições ofertantes do Programa Acredita no Primeiro Passo

Acesse a íntegra da Portaria MDS nº 998/2024

Medidas de apoio ao RS

1. alterações nas regras que estabelecem medidas emergenciais para a gestão e operação dos Programas Bolsa Família, Auxílio Gás CadÚnico.

Acesse a íntegra da Portaria MDS nº 999/2024

1. empenho e a transferência de recursos a diversos municípios do RS, para execução de ações de Defesa Civil.

Acesse a íntegra da Portaria MIDR nº 2.336/2024

1. identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública.

Acesse a íntegra da Portaria MF nº 1.098/2024

Repasse para estruturação de serviços socioassistenciais junto aos territórios Indígenas Yanomami

Acesse a íntegra da Portaria MDS nº 1.000/2024

Novas diretrizes para despesas em Programas de Apoio ao Transporte Escolar e Dinheiro Direto na Escola

Acesse a íntegra das Portarias nºs 547 e 548, de 02 de julho de 2024

Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): a Portaria nº 547 detalha as categorias de despesas para

Operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária

Acesse a íntegra da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024

Receita Federal atualiza Programa de Operador Econômico Autorizado Integrado – OEA

Acesse a íntegra da Portaria RFB nº 435/2024

Regimes especiais de tributação aplicáveis ao Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela

Acesse a íntegra da instrução Normativa RFB nº 2.199/2024

Diretrizes para a CCEE negociar a antecipação dos recebíveis da CDE

Acesse a íntegra da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024

MPA submente consulta pública para enquadramento, acompanhamento e fiscalização de projetos de investimento prioritários no setor de logística e transportes

Acesse a íntegra da Portaria nº 293/2024

CGU estabelece mais normas para prestação de contas da ELETROBRÁS

Acesse a íntegra da Portaria Normativa nº 137/2024