DESTAQUE
MTE estabelece novo prazo para atualização sindical
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério do Trabalho e Emprego alterou a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispôs sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. Com a nova diretriz, as entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical a que se refere o inciso V do caput do art. 2º, deverão realizá-la por meio da opção “Atualização Sindical (SR)”, no portal gov.br, até o dia 30 de setembro de 2024, sob pena de cancelamento do registro.
A medida busca garantir a conformidade e atualização das informações das entidades sindicais, promovendo transparência e eficiência na gestão destas organizações, alinhando-se às normativas legais vigentes.
Acesse a íntegra da Portaria MTE nº 102/2024
Procedimento Administrativo Sancionador no Sistema de Registro de Preços Nacional do FNDE
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, dispôs sobre o Procedimento Administrativo Sancionador, com vistas a apurar e aplicar sanções, no âmbito do Sistema de Registro de Preços Nacional, às licitantes e empresas registradas pelo próprio FNDE, com base na nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021.
A portaria especifica os tipos de sanções administrativas, penalidades, condutas, dosimetria, procedimentos, informações de impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Importante internalizar nos órgãos as regulamentações desses processos para uma melhor clareza e transparência no âmbito das contratações públicas.
Acesse a íntegra da Portaria nº 59/2024
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB será objeto de estudo e atualização
GT para Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres LGBTQ+
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério das Mulheres instituiu, no seu âmbito, Grupo de Trabalho para elaboração de estratégias para o enfrentamento à violência política contra mulheres lésbicas, bissexuais, trans/travestis.
As ações incluem formação política, mapeamento da participação política, elaboração de materiais de conscientização, e enfrentamento à desinformação. O grupo será composto por representantes de diferentes órgãos governamentais e da sociedade civil, reforçando a abordagem interministerial.
Essa iniciativa destaca a importância de promover a inclusão e proteção das mulheres LGBTQ+ na esfera política, reconhecendo os desafios específicos que enfrentam e buscando garantir sua participação efetiva no cenário político, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais igualitária.
Acesse a íntegra da Portaria nº 13/2024
Acesse a íntegra da Portaria nº 26/2024
Mais órgãos publicam seus Relatórios de Gestão Fiscal
- a) Senado Federal – Ato nº 1/2024
- b) Tribunal Superior Eleitoral – Portaria TSE nº 34/2024
Saiba mais sobre o tema em JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Manual do Ordenador de Despesas. Belo Horizonte: Fórum.
Atuação da inspeção do trabalho foi alterada pelo MTE
Acesse a íntegra da Portaria MTE nº 101/2024
MGI divulga a execução Orçamentária das Empresas Estatais até o 6º bimestre de 2023
Acesse a íntegra da Portaria SEST/MGI nº 479/2024
Saiba mais sobre o tema, consultando: JACOBY FERNANDES, Murilo. Empresas estatais. Belo Horizonte: Fórum.
TCU reitera arquivamento de TCE’s envolvendo pagamento de honorários advocatícios
Acesse a íntegra do Acórdão nº 176/2024 – TCU – 1ª Câmara
No mesmo sentido do Acórdão nº 177/2024 – TCU – 1ª Câmara, Acórdão nº 180/2024 – TCU – 1ª Câmara, Acórdão nº 183/2024 – TCU – 1ª Câmara e ss
TCU arquiva várias TCE’s por prescrição intercorrente
Acesse a íntegra do Acórdão nº 178/2024 – TCU – 1ª Câmara, Acórdão nº 181/2024 – TCU – 1ª Câmara, dentre outros.
FNSP divulgou ontem os percentuais de rateio a ser repassado aos Fundos estaduais e do DF
Acesse a íntegra da Portaria MJSP nº 603/2024
ATOS NORMATIVOS DO DODF
GDF e CLDF publicam Relatórios de Gestão Fiscal
Câmara Legislativa do DF aprova e torna público seu Relatório de Gestão Fiscal 3º quadrimestre de 2023.
Acesse a íntegra do Ato da Mesa Diretora nº 05/2024
GDF, em atendimento aos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fez publicar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao terceiro quadrimestre de 2023 da Administração Direta, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI.
Acesse a íntegra do Despacho do Governador em 29 de janeiro de 2024
Palavra final
CURSO PARA GESTORES PÚBLICOS E ORDENADORES DE DESPESA – COM FOCO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 14.133/2021)
A partir de dezembro de 2023 a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, terá eficácia plena, com a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, Com isso, faz-se necessária a capacitação de gestores públicos que estão gerenciando os recursos públicos de forma manter a premissa de gastar com qualidade e com eficiência os recursos públicos, em prol do interesse público.
O objetivo geral do curso destacar as novidades e polêmicas que foram trazidas pela nova lei de licitações, voltadas em especial aos Ordenadores de Despesas e aos gestores públicos. O objetivo específico do curso é capacitar os ordenadores de despesas acerca das alterações promovidas pela nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, e toda a legislação pertinente, tais como os prazos de elaboração do Plano de Contratação Anual- PCA, pesquisa de preços, superfaturamento, inexequibilidade, responsabilizações, prestação de contas, dentre outros temas afetos.
Dias 14 e 15 de março /2024.
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Momento de reflexão*
“Para que resulte o possível deve ser tentado o impossível.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
