GTT PROPORÁ PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS E INSTÂNCIAS DEMOCRÁTICAS DE DIÁLOGO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

DESTAQUE

GTT proporá princípios, diretrizes e orientações para o funcionamento dos mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e participação social

Carlos Henrique Vieira Barbosa

O Ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República instituiu Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de princípios, diretrizes e orientações para o funcionamento dos mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e participação social: conselhos e comissões de políticas públicas e conferências nacionais. 

Segundo a Portaria, o Grupo de Trabalho possui as seguintes competências: I – reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia; II – complementaridade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta; III – solidariedade, cooperação e respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social; IV – direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas; V – valorização da educação para a cidadania ativa; VI – autonomia, o livre funcionamento e a independência das organizações da sociedade civil; VII – ampliação dos mecanismos de controle social. A participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Acesse a íntegra da Portaria SG/PR nº 166/2023

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Transparência de pagamentos de acordos de leniência, recolhimento e destinação de multas decorrentes de TAC firmados com MPU e DPU sofrerá mudanças por recomendação do TCU

Acesse a íntegra do Acórdão nº 1955/2023 – TCU – Plenário

Regulamentação interna da aplicação de penalidades licitatórias e contratuais é aperfeiçoada pela PGR

Acesse a íntegra Portaria PGR/MPU nº 204/2023

MEC disciplina formalização de TAC’s

Acesse a íntegra da Portaria nº 1.894/2023

Governo fomenta à cultura com implementação de rede de espaços e equipamentos

Acesse a íntegra da Portaria MINC nº 65/2023, Portaria MINC nº 68/2023 e Portaria MINC nº 71/2023

Boa prática no Ministério da Mulheres: Comitê Gerencial de Integridade, Transparência, Ética e Responsabilização

Acesse a íntegra da Portaria nº 269/2023

Comentário de Carlos Henrique Vieira Barbosa: o Ministério das Mulheres criou o Comitê Gerencial de Integridade, Transparência, Ética e Responsabilização no âmbito da estrutura de governança interna do Ministério das Mulheres. Segundo a norma, o Comitê Gerencial de IntegriACdade, Transparência, Ética e Responsabilização – CITER deverá prestar suporte técnico a unidades e representantes do MMulheres junto a colegiados de instâncias interinstitucionais ou interministeriais que atuem em assuntos relacionados aos subtemas de que trata o inciso anterior. Além disso, caberá ao CITER propor à Ministra a criação, planificação, regulamentação, organização, coordenação, monitoramento, avaliação e descontinuidade de iniciativas que, no âmbito do MMulheres, tratem dos seguintes subtemas: a) transparência ativa e estruturas de disponibilização de informações; b) transparência passiva e gestão do acesso à informação e informações pessoais; c) promoção do governo aberto; d) recebimento de denúncias e proteção a denunciantes; e) prevenção ao assédio moral e sexual; f) mediação de conflitos interpessoais; g) gestão ética e prevenção do conflito de interesses e do nepotismo; h) gestão disciplinar e da responsabilização de entes privados; e i) fortalecimento da integridade pública.