CRITÉRIOS ESTRANHOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARA EFEITO DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL

DESTAQUE

Critérios estranhos ao desempenho da função para efeito de desempate na promoção e remoção por antiguidade de membros do Ministério Público é inconstitucional

Carlos Henrique Vieira Barbosa

Foi publicado no DOU de hoje, decisão na ADI nº 7.287, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 79, §1º, II, IV e V, da Lei Complementar 72/1994 do Estado do Mato Grosso do Sul (Le Orgânica do Ministério Público estadual), com eficácia ex nunc, a contar desta publicação. Os dispositivos tratam dos critérios de desempate para a promoção e remoção dos membros da carreira. O STF decidiu que:

[…]

2. Ao prever critérios de desempate para a promoção por antiguidade que não encontram respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a Lei Complementar Estadual 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul) incorre em vício formal de inconstitucionalidade. Precedentes.
3. É inválida a adoção de critérios estranhos ao desempenho da função institucional para efeito de desempate na promoção e remoção por antiguidade de membros do Ministério Público.

[…]

De acordo com a interpretação do STF, os três fatores de desempate estatuídos na lei sul-matogrossense (tempo de serviço público estadual, casamento e número de filhos) não encontram paralelo na Lei no 8.625/1993, distanciando-se do postulado da antiguidade que deve informar a movimentação funcional da carreira ministerial. Assim, a norma local termina por invadir campo normativo reservado à norma geral. Isso porque o legislador estadual criou situação incompatível com o regime funcional do Ministério Público, comprometendo, assim, a uniformidade pretendida pelo texto constitucional ao atribuir à União a competência para a edição de normas gerais sobre a organização dos Ministérios Públicos dos Estados. Segundo a Corte, os dispositivos impugnados, portanto, acabam por incorrer em inconstitucionalidade formal por invadirem a competência legiferante da União para a definição de um complexo de norma gerais a reger a organização dos Ministérios Públicos estaduais (art. 61, § 1º, II, d, CF). Além disso, destaca o STF que, não bastasse o vício de ordem formal, os dispositivos questionados também representam ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Afinal, não se viabiliza o estabelecimento de critérios que permitam ao membro galgar sucessivas classes da carreira de acordo com situações estranhas à função ministerial. O STF deixa assentado que o tempo de serviço estadual, independentemente da atividade pública anteriormente desempenhada, não se qualifica como critério idôneo apto a embasar tratamento mais favorável a determinados agentes públicos em detrimento daqueles que pertenceram a outros quadros federativos ou daqueles que anteriormente se dedicaram à atividade privada. Diante de toda essa argumentação, o pedido foi julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 79, §1º, II, IV e V, da Lei Complementar 72 /1994 do Estado do Mato Grosso do Sul, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento.

Acesse a íntegra da ADI nº 7.287

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