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Ministério da Previdência Social institui a Carteira do Beneficiário
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Previdência Social instituiu a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Essa carteira será emitida por meio da plataforma digital Meu INSS e conterá informações como nome completo, CPF, número e espécie do benefício, data de emissão, data de validade, foto e QR Code. A Carteira do Beneficiário tem como objetivo fornecer um documento oficial que comprove o recebimento de benefícios do INSS. Embora não seja apta a substituir o documento de identificação oficial, tal carteira servirá como uma prova adicional e específica para os beneficiários do INSS.
A sua emissão será disponibilizada para os segurados com benefícios ativos no momento da emissão. No entanto, caso ocorra a cessação ou suspensão do benefício, a carteira perderá sua validade. É importante ressaltar que a carteira não será emitida para os recebedores do seguro-defeso pescador artesanal.
A validação da autenticidade da Carteira do Beneficiário será realizada por meio do QR Code, que apresentará informações atualizadas na data da consulta. Isso torna o processo de verificação mais seguro e confiável.
Embora a Declaração de Beneficiário do INSS ainda seja válida como forma de comprovação da condição de beneficiário, a instituição da Carteira do Beneficiário traz benefícios adicionais. Esse documento padronizado e digital oferece uma maneira mais prática e segura de comprovar o recebimento dos benefícios, facilitando a vida dos beneficiários e evitando possíveis fraudes.
Nesse sentido, a instituição da Carteira do Beneficiário pelo INSS representa um avanço na modernização e segurança do sistema previdenciário. Ao fornecer um documento oficial de comprovação do recebimento de benefícios, essa medida contribui para a transparência, eficiência e integridade do processo, garantindo que apenas os verdadeiros beneficiários tenham acesso aos benefícios a que têm direito.
Acesse a íntegra da Portaria MPS nº 1.773/2023
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Declarada Emergência zoossanitária nacional, por 180 dias – H5N1
Acesse a íntegra da Portaria MAPA nº 587/2023
Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade dos dispositivos indicados na ADC 51 e a possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia, nas específicas hipóteses do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste
Acesse a íntegra da ADC 51
Ministério das Cidades institui Programa de Gestão e Desempenho – PGD – boa prática
Acesse a íntegra da Portaria MCID nº 562/2023
Ministério das Cidades institui Comitês de Governança
Acesse a íntegra das Portaria MCID nºs 590 e 591 de 19 de maio de 2023.
MIDR regulamenta peticionamento eletrônico – boa prática
Acesse a íntegra da Portaria SE/MIDR nº 1.480/2023
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo
Palavra final
2º SEMINÁRIO NACIONAL: LEI DAS ESTATAIS
A Lei nº 13.303/16 dispôs sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista e, além de trazer novos contornos para a gestão das empresas estatais com temas sobre governança, planejamento e compliance, inaugurou um novo sistema licitatório e contratual para estas entidades.
Para o regime licitatório, trouxe a obrigação de elaboração de regulamento interno de licitações e contratos para cada estatal, impondo, ainda, que esse documento seja mantido atualizado, o que demanda aperfeiçoamento e aprendizado constantes.
Além dos desafios de aplicação de todas as inovações da Lei nº 13.303/16 envolvendo governança e o sistema licitatório próprio, outros temas permeiam a realidade das empresas estatais e demandam atendimento, como é caso do acompanhamento da evolução da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos que, embora expressamente não aplicável às estatais, trouxe reflexos às licitações e contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016.
Consciente dessa necessidade das empresas públicas e sociedades de economia mista em se manterem atualizadas e integradas com as novidades licitatórias, a Elo Consultoria preparou esse evento destinado para as
Empresas Estatais, onde grandes e renomados especialistas abordarão em 24 horas-aula de palestras temas imprescindíveis, que tratarão de assuntos diversificados e relevantes para que todos tenham plena capacidade de aplicar os conceitos teóricos em sua realidade prática.
Dias 31 de maio, 1º e 2 de junho/2023
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Momento de reflexão*
“A coragem está um passo à frente do medo.”
Coleman Young
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius Carlos Henrique Vieira Barbosa (OAB/DF 20.744);
