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PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS

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DESTAQUE

Programa para Enfrentamento à Fila da Previdência e Reestruturação de Cargos

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

A Presidência da República promulgou a Lei nº 14.724, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), transforma cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal e promove alterações em diversas legislações relacionadas a benefícios sociais e funcionais. Destacam-se mudanças no Estatuto da Pessoa com Deficiência, concessão de indenização para policiais e militares do Distrito Federal e alterações na tabela de auxílio-moradia para militares. A lei também revoga dispositivos de legislações anteriores e uma medida provisória.

A instituição do PEFPS é uma iniciativa importante para reduzir as longas esperas por benefícios previdenciários, um problema crítico no Brasil. A reestruturação de cargos e a concessão de indenizações visam melhorar as condições de trabalho de policiais e militares, o que pode resultar em maior eficiência e bem-estar desses profissionais. No entanto, a implementação dessas medidas requer uma análise cuidadosa dos impactos orçamentários e a garantia de que não haverá sobrecarga no sistema previdenciário. Além disso, é essencial monitorar a eficácia do programa e ajustar as estratégias conforme necessário para alcançar os resultados desejados. 

Acesse a íntegra da Lei nº 14.724/2023 

STF declara inconstitucionais critérios de desempate para promoção em defensorias públicas estaduais

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 56 da Lei Complementar nº 59/2005 do Estado do Piauí, que estabeleciam critérios de desempate para promoção por antiguidade de defensores públicos. A decisão foi baseada na violação dos artigos da Constituição Federal que atribuem à União a competência para legislar sobre normas gerais das Defensorias Públicas estaduais, determinando que a antiguidade deve ser apurada na categoria e pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

A decisão do STF sublinha a necessidade de respeitar a competência legislativa da União para assegurar uniformidade nas normas que regem as promoções por antiguidade nas Defensorias Públicas estaduais, de modo que a lei estadual não pode dispor sobre a matéria, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da homogeneidade. 

Nesse sentido, destaque-se que a promoção dos defensores públicos devem seguir a forma prevista para os membros do Poder Judiciário, conforme ditado nos arts. 93, II e VIII-A, e 134, § 4 o , da Constituição Federal.

Acesse a íntegra da ADI nº 7.300/PI

 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

MGI, Fazenda e CGU regulam regime simplificado para execução de convênios e contratos

Acesse a íntegra da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024  e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28/2024

Ministério da Saúde tem 180 dias para criar o Sistema de Demanda Judicial

Acesse a íntegra do Acórdão nº 956/2024 – TCU – Plenário

Órgãos Federais começam a publicar relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Acesse a íntegra da Portaria Nº TRF2-PTP-2024/00298/2024 e outras

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Acesse a íntegra da LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou seu novo Regimento Interno.

Acesse a íntegra da Resolução CNAS/MDS Nº 157/2024

Plataforma Rede Integra terá grupo de especialistas instituído pelo MEC

Acesse a íntegra da Portaria SEP/MEC nº 18/2024

MGI altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais

Acesse a integra da Portaria MGI nº 3.310/2024

Fórum e Programa de gestão de dados sobre biodiversidade e  clima são criados pelo MMA

Acesse a íntegra da Portaria GM/MMA nº 1.065/2024 e Portaria GM/MMA nº 1.070/2024

Mais recursos, procedimentos previdenciários diferenciados, mais prazos para recolhimentos e obrigações tributários para o Rio Grande do Sul

Acesse a íntegra da Portaria MIDR Nº 1.788/ e outras; Portaria CRPS/MPS Nº 1.541/2024; Portaria MTE Nº 797/2024; Portaria RFB nº 421/2024; Portaria RFB nº 423/2024 e Portarias RFB Nº  421/2024 e 423/2024

Fazenda, Esporte e AGU definem procedimentos para exploração de apostas de quota fixa

Acesse a íntegra da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU Nº 28/2024

Planejamento e execução de obras de infraestrutura de transportes terrestres terão participação social

Acesse a íntegra da Portaria MT nº 485/2024

Consulta pública para leilões de energia

Acesse a íntegra da Portaria nº 789/GM/MME/2024

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ATOS NORMATIVOS DO DODF

Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.

 

Palavra final

8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos

O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.

Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.

 Dias 11 a 13 de setembro /2024

Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.

 

Momento de reflexão*

“Não lamente o que podia ter e se perdeu por caminhos errados e nunca mais voltou.

Cora Coralina

 

Quem somos

Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.

 

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)

Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057) e Ludmilla Couto (OAB/DF 59.198).

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