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Licitações

IRPF/2023: RECEITA FIXA REGRAS PARA APRESENTAÇÃO E DIVULGA QUANTIDADE DE LOTES E PERÍODOS DE RESTITUIÇÃO

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PROGRAMA “MULHER CIDADÃ – CIDADANIA FISCAL PARA MULHERES”

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BOA PRÁTICA – SELEÇÃO PARA CONSULTORIA TÉCNICA, NA MODALIDADE PESSOA FÍSICA, PARA ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE A SEGURANÇA DO PERÍMETRO FÍSICO (INFRAESTRUTURA PREDIAL).

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Licitações

VOCÊ SABE O QUE VAI ACONTECER COM OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO QUE ESTIVEREM EM ANDAMENTO EM 31 DE MARÇO DE 2023? DEVEREMOS RECOMEÇAR, APLICANDO A NOVA LEI? OU A NOVA LEI NÃO SERÁ APLICADA?

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STF ESCLARECE SOBRE TETO REMUNERATÓRIO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE SP

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IMERSÃO EM PREPAROS MINIMAMENTE INVASIVOS, INSTITUTO ARIA

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CGU ALTERA PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS

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CVM DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ASSESSOR DE INVESTIMENTO

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É INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO A SER PAGA POR OUTORGANTE DE PODERES EM MANDATO JUDICIAL

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LEI ESTADUAL NÃO PODE AMPLIAR IDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

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SÚMULA VINCULANTE 46 SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE

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INCONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO-ESPOSA

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INEP REGULAMENTA O BANCO DE AVALIADORES

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO ATUALIZA VALORES MENSAIS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

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EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, JULGAMENTO DO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO RETIRA EFICÁCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA

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INSS CRIA SERVIÇO DE CÁLCULO DE GPS DIFERENÇA DE VALOR DEVIDO PARA CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO

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PUBLICADO O REGULAMENTO DO ENADE PARA 2023

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INSS DISCIPLINA ATOS PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS

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MCTI AUTORIZA PROGRAMA DE GESTÃO – BOA PRÁTICA

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GOVERNO REORGANIZA VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

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MINISTÉRIO DA SAÚDE DECLARA EMERGÊNCIA EM ESPIN INSTIUI COMITÊ DE COORDENAÇÃO NACIONAL PARA ENFRENTAMENTO À DESASSISTÊNCIA SANITÁRIA DAS POPULAÇÕES EM TERRITÓRIO YANOMAMI

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ANS E PREVIC FIXAM CRITÉRIOS PARA OPERAÇÕES DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE REALIZADAS PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

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Licitações

MTP DISCIPLINA REGRAS PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Licitações

NÃO CABE AO STF DECIDIR SOBRE RECONDUÇÃO DE MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS

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Licitações

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO HOMOLOGA O PARECER QUE DEFINE PISO DE 2023

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TCU FIXA TETO PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SAÚDE NÃO REEMBOLSÁVEIS

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Licitações

MTE FIXA FATORES DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

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Licitações

GOVERNO CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS

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Licitações

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TCE EM VOTAÇÃO ABERTA

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Licitações

DISTRITO FEDERAL SOB INTERVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL

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Licitações

BACEN DEFINE PROCEDIMENTOS PARA PORTABILIDADE SALARIAL

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Licitações

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DETERMINA RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES CEDIDOS

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Licitações

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ALTERA REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA FEDERAL

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Licitações

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL É REORGANIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÕES NA EDIÇÃO ESPECIAL DE 1/1/2023

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Licitações

I – MUDAM AS REGRAS DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SINC)

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Licitações

PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA E TETO REMUNERATÓRIO

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Licitações

FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2023

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Licitações

ATENÇÃO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ÀS MUDANÇAS NAS REGRAS DE CRÉDITO CONSIGNADO

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Licitações

INSTITUÍDO PROGRAMA NACIONAL QUALIFICA MULHER

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Licitações

RECURSOS PARA PISO DA ENFERMAGEM É GARANTIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127

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Licitações

DECRETO QUE FIXA REGRAS DE REQUISIÇÃO DE PESSOAL É ALTERADO

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Opinião do Especialista

O PRAZO DECISÓRIO NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA UMA ANÁLISE CIENTÍFICA DO ARTIGO 376, p. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR n 214 2025. PRAZO PRÓPRIO OU IMPRÓPRIO

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Opinião do Especialista

GARANTIA ADICIONAL EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA LEI Nº 14.133/2021: ENTRE A EXEQUIBILIDADE, A PROTEÇÃO DO ERÁRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA

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Opinião do Especialista

Dos impactos da reforma tributária (EC 132/23) no reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

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Opinião do Especialista

O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA: A virada de chave da Lei nº Lei 14.133/2021 e as limitações práticas do PNCP

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Opinião do Especialista

O novo tempo do jurídico nas contratações públicas: entre o posicionamento técnico e a responsabilidade institucional

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Opinião do Especialista

Tecnologia Privada e Governança Inteligente: Plataformas de Licitações como Catalisadores de Desenvolvimento, Integridade e Sustentabilidade nas Contratações Públicas

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Opinião do Especialista

A digital feminina em uma São Paulo mais digital

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Opinião do Especialista

Inteligência Artificial nas Respostas e Defesas aos Tribunais de Contas

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Opinião do Especialista

COP 30 e Contratações Públicas: Sustentabilidade como Pilar Estratégico da Administração

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Opinião do Especialista

Desafios e oportunidades sobre SAT, RAT e o FAP nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

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Opinião do Especialista

AFINAL, A CERTIDÃO DE ACERVO OPERACIONAL (CAO) ATENDE OU NÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES?

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Opinião do Especialista

Singularidade: Ter ou não ter, eis a questão

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Opinião do Especialista

OS NOVOS DESAFIOS DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

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Opinião do Especialista

PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES: OBJETIVANDO AUMENTAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Opinião do Especialista

Quem é o Agente Responsável pela Contratação Direta na Lei 14.133/2021?

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Opinião do Especialista

VISÃO PRAGMÁTICA ENTRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E A TRADICIONAL DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA COMPLEXA FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Opinião do Especialista

DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS NAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO?

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Opinião do Especialista

AS QUATRO FORMATAÇÕES DA DISPENSA POR VALOR NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E AS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES

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Opinião do Especialista

A PESQUISA DE PREÇOS CONCOMITANTE À SELEÇÃO DA PROPOSTA NA DISPENSA ELETRÔNICA.

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Opinião do Especialista

ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021 E O FINO EQUILÍBRIO ENTRE AÇÃO E ORIENTAÇÃO

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Opinião do Especialista

DIFERENÇA ENTRE OS MODOS DE DISPUTA ESTABELECIDOS NA NLLCA Nº 14.133/21

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Opinião do Especialista

Para além da violência: Mulheres, vulnerabilidades e o poder regulatório das contratações públicas

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Opinião do Especialista

O pregoeiro diante da inegociável dispensa da negociação

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Opinião do Especialista

A NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

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Opinião do Especialista

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO PROCESSO SANCIONADOR DE LICITANTES: VOCÊ CONHECE?

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Opinião do Especialista

O USO DO CREDENCIAMENTO COMO MEDIDA DISRUPTIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO SUS: SUPERANDO O FALSO PARADIGMA DE EFICIÊNCIA DO PREGÃO.

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Opinião do Especialista

AS DISPOSIÇÕES DA LINDB  E A NECESSÁRIA ATENÇÃO DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO

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Opinião do Especialista

O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NO NOVO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

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Licitações

CONGRESSO NACIONAL APROVA REAJUSTE PARA CÚPULA DE AGENTES POLÍTICOS

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Licitações

ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

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Licitações

MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E REVOGA NORMA SOBRE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO

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Licitações

VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO DE PESSOAL DA AGU

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Licitações

MINISTÉRIO DA ECONOMIA ORIENTA A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PGD PARA ÓRGÃOS DO SIPEC E SIORG

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Licitações

CGU ALTERA PLANO ANTICORRUPÇÃO

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Licitações

PODE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DIZER QUE POLÍCIA CIVIL É FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO E QUE DELEGADOS DE POLÍCIA TÊM GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL?

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Licitações

REGULAMENTO DAS MEDIDAS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

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Nova Lei de Licitações

INSS APROVA REGIMENTO INTERNO

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Nova Lei de Licitações

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE DEU AUMENTO A SERVIDORES SEM ESTUDO DE IMPACTO

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Nova Lei de Licitações

PLATAFORMA PARTICIPA DF

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Nova Lei de Licitações

TELETRABALHO: TCU ALERTA 195 ÓRGÃOS FEDERAIS E DETERMINA AUDITORIA EM PROGRAMAS DE GESTÃO

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Nova Lei de Licitações

CREDENCIAMENTO DE COMPETIÇÕES PARA RECEBIMENTO DA BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR

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Nova Lei de Licitações

CONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS

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Nova Lei de Licitações

IBAMA REGULAMENTA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO – GECC

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Nova Lei de Licitações

COMPROVAÇÃO DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

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Nova Lei de Licitações

COMITÊ DO CADASTRO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

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Nova Lei de Licitações

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES AFRONTA REGIME DE SUBSÍDIO

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Nova Lei de Licitações

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSTITUI PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

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Nova Lei de Licitações

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DEFINE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS – BOA PRÁTICA

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Nova Lei de Licitações

INSS DISCIPLINA PROCEDIMENTO PARA IMPEDIMENTO DO NEPOTISMO

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Nova Lei de Licitações

STF INVALIDA REGRA ESTADUAL PARA ESCOLHA DE MENBROS DO MP PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Nova Lei de Licitações

PENSÃO VITALÍCIA A VIÚVA DE EX-VEREADOR E DE MÉDICO DA CÂMARA MUNICIPAL É INCONSTITUCIONAL

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Nova Lei de Licitações

BANCO DE COLABORADORES EVENTUAIS POR CHAMADA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO PNLD

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Nova Lei de Licitações

PROGRAMA DE GESTÃO DO MCTI

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Nova Lei de Licitações

INSS DISCIPLINA DESCONTO PARA PAGAR EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO

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Nova Lei de Licitações

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA PROMOÇÃO DE JUÍZES É INCONSTITUCIONAL

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Licitações

STF JULGA INCONSTITUCIONAL ISENÇÃO DE TAXA EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDOR ESTADUAL

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Licitações

DECRETO N° 11.246/2022 REGULAMENTA A ATIVIDADE DO AGENTE/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E OUTROS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Licitações

PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO NO MINISTÉRIO DO TURISMO

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Licitações

PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO É INSTITUÍDO NA SEGOV

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Licitações

TCU CHAMA A ATENÇÃO PARA AUSÊNCIA DE PESSOAL CAPACITADO PARA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO – DEVER DE QUALIFICAR

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Licitações

MINISTÉRIO DA ECONOMIA REGULAMENTA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

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Contratos Administrativos

ATIVIDADES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NA LICITAÇÃO SÃO REGULAMENTADAS

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Licitações

STF DECIDE TERMO INICIAL DA LICENÇA-MATERNIDADE

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Licitações

NOMEAÇÕES PARA A SOF FICAM CONDICIONADAS À PRÉVIA INSCRIÇÃO NO BANCO DE TALENTOS EM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

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Licitações

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR INVESTIGADO ANTE A DEMORA DE PAD EM JULGAMENTO NO STF

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Licitações

MINISTÉRIO DA DEFESA CRIA CURSO SUPERIOR DE SEGURANÇA E DEFESA CIBERNÉTICA

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Licitações

NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A RECEITA FEDERAL

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Licitações

STF REITERA A INCONSTITUCIONALIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO EM NORMA ESTADUAL

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Licitações

MUDAM AS REGRAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE

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Licitações

CGU DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

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Licitações

APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MPU

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Licitações

MINISTÉRIO PÚBLICO/DFT REGULA SOBRE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FUNCIONAL

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Licitações

STF REITERA INCONSTITUCIONALIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES SUJEITAS A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

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Licitações

MINISTÉRIO DA SAÚDE REGULAMENTA CONTROLE DE FREQUÊNCIA E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

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Licitações

ATIVIDADES DA CORREGEDORIA SÃO REGULAMENTADAS PELA ENAP

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Licitações

PRF: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA REGULA INDENIZAÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REPOUSO REMUNERADO

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Licitações

EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIO DE AUDITORES DO TC ESTADUAL E JUÍZES DE DIREITO

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Licitações

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSTITUI O PRÊMIO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA

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Licitações

BOA PRÁTICA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO

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Licitações

ALTERAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS PARA COMPOSIÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO

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Licitações

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE NORMATIVA TRABALHISTA

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Licitações

STF EXIGE  SUPERVISÃO JUDICIAL NAS INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADES COM FORO PRIVILEGIADO

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Licitações

SUPREMO MODULA EFEITOS DE DECISÃO E REAFIRMA ENTENDIMENTO SOBRE CONCURSO PÚBLICO E APOSENTADORIA DE SERVIDORES

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Licitações

STF JULGA CONSTITUCIONAL INDENIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE

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Licitações

CORREIOS AMPLIA ALCANCE DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FAVOR DE SEUS AGENTES

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Licitações

CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DO SIPEC SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO AOS SERVIDORES

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Licitações

FÉRIAS EM DOBRO E ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO DO DIREITO SANCIONADOR

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Licitações

REMUNERAÇÃO DE AUDITOR EM SUBSTITUIÇÃO A CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS, EQUIPARAÇÃO E SIMETRIA COM TRIBUNAIS LOCAIS E FEDERAIS

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Licitações

INSS ALTERA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELATIVOS À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS

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Licitações

FNDE APROVA ESTRUTURA REGIMENTAL

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Licitações

AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DO  SEGURO-DESEMPREGO EM MUNICÍPIOS

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Licitações

PROGRAMA DE GESTÃO NA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

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Licitações

INSS DEFINE O PORTAL DE ATENDIMENTO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

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Licitações

ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DOS CONCURSOS DA AGU

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Licitações

ORIENTAÇÕES NO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL –  SIPEC

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Licitações

ENTES PÚBLICOS AFETADOS SÃO LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÕES DE IMPROBIDADE E CELEBRAR ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL

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Licitações

POLÍTICA DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL

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Licitações

MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSOLIDAÇÃO ORIENTAÇÕES DO SIPEC

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Licitações

PROGRAMA DE GESTÃO NA CASA CIVIL

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Licitações

1º CONCURSO INOVAÇÃO EM CUSTOS NO SETOR PÚBLICO

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Licitações

EXTINÇÃO/REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO/ENTIDADE E A POSSIBILIDADE DE RESCINDIR CONTRATOS COM EMPREGADOS PÚBLICOS

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Lei das estatais

STF INVALIDA LEI QUE GARANTE PENSÃO VITALÍCIA DE POLÍTICOS FALECIDOS NO MANDATO

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Lei das estatais

ADVOGADOS PÚBLICOS – RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TETO REMUNERATÓRIO

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Licitações

TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES A ENTIDADE PRIVADA É CONSTITUCIONAL

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Licitações

É IMPRESCRITÍVEL A COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO?

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Licitações

CAUTELAS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

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Licitações

PLANO E PROGRAMA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NA JUSTIÇA FEDERAL

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Licitações

PISO SALARIAL DE EMPREGADOS PÚBLICOS: ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS

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Licitações

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PASSA A SER ELEMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES NO SISTEMA ETP DIGITAL

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Lei das estatais

MINISTÉRIO DA ECONOMIA ORIENTA SOBRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SOBRE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

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Licitações

ICMBIO CONSOLIDA MEDIDAS E BOAS PRÁTICAS SOBRE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS

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Licitações

SERVIDORES FEDERAIS TÊM NOVAS REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

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Licitações

PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

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Licitações

LDO/DF 2023 É APROVADA

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Licitações

CAPES AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

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Licitações

BANCO CENTRAL DIVULGA SUA POLÍTICA DE CONFORMIDADE (COMPLIANCE).

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Licitações

QUEM PODE SER PREGOEIRO?

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Licitações

CGU ESTABELECE POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO

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Licitações

O RISCO DE DESIGUALDADE GENERALIZADA DE REGRAS ENTRE OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS ENTES DA FEDERAÇÃO

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Licitações

REGRAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA ÓRGÃOS DO SIPEC SÃO ALTERADAS PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

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Licitações

PRONATEC É AMPLIADO PARA ALCANÇAR ESTUDANTES DO MEIO RURAL

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Licitações

BOA PRÁTICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE

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Licitações

DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE VENCIMENTOS – ALTERAÇÕES POSTERIORES DEVEM ABSORVER AS VANTAGENS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS

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Licitações

BOAS PRÁTICAS DE OUVIDORIA E INTEGRIDADE

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Licitações

PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM

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Licitações

DNIT DELEGA COMPETÊNCIA A SUPERINTENDENTES DO DF E ESTADOS PARA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

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Licitações

ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO

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Nova Lei de Licitações

CONSTITUCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA PROCURADORES ESTADUAIS

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Nova Lei de Licitações

TCU APERFEIÇOA MECANISMOS DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

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Nova Lei de Licitações

APLICAÇÃO DE SANÇÕES – REGULAMENTO INFRALEGAL DA LEI DE LICITAÇÕES E DO PREGÃO

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Nova Lei de Licitações

AGU DISCIPLINA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES RELATIVAS A PAD’S, SINDICÂNCIA E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A SEUS MEMBROS

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Nova Lei de Licitações

GESTOR PÚBLICO QUE PAGA DÉBITOS EM ATRASO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS DECORRENTE DA MORA?

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Nova Lei de Licitações

SGP FIXA CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA

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Nova Lei de Licitações

CALENDÁRIO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS

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Nova Lei de Licitações

ENAP LANÇA NOVA EDIÇÃO DO CONCURSO DE INOVAÇÃO DO SETOR PÚBLICO

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Nova Lei de Licitações

INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIONAL PARA A OCUPAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

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Nova Lei de Licitações

POSSIBILIDADE E REGRAMENTOS PARA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

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Nova Lei de Licitações

FILIAÇÃO DE EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO AO RGPS

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Nova Lei de Licitações

REGISTRO DE REFERÊNCIA DO PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

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Nova Lei de Licitações

AUXÍLIO BRASIL E DIRETRIZES PARA FREQUÊNCIA ESCOLAR

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Nova Lei de Licitações

ATENÇÃO APOSENTADOS E REAPOSENTADOS!

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Contratos Administrativos

REVOGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA VACINA DA COVID-19

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Licitações

EQUIVALÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DE AUDITOR EM SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO É CONSTITUCIONAL

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Licitações

STF MANTÉM VALOR DA REMUNERAÇÃO DE PROCURADORES DO RIO DE JANEIRO

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Licitações

Extensão do foro por prerrogativa de função a cargos de procuradores de estado, da assembleia legislativa, defensores públicos e delegados de polícia é  inconstitucional

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Licitações

6º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos (evento híbrido)

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Nova Lei de Licitações

CONTRATAÇÃO INTEGRADA E CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA

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Licitações Internacionais

LEI 14.133/2021 E A PUBLICAÇÃO DE EDITORIAL DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL, POR JONAS LIMA

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Contratos Administrativos

“O QUE OS LEITORES PRECISAM SABER”

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Nova Lei de Licitações

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO – SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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Licitações

PORTARIA 778, DE 4 DE ABRIL DE 2019

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Licitações

E QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESTIMAR O VALOR DO OBJETO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS?

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Licitações Internacionais

LICITAÇÃO INTERNACIONAL: SUPERANDO LIMITAÇÕES DO MERCADO NACIONAL

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Licitações

A LEI 13.303/2016 E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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Contratos Administrativos

O QUE OS ETP DEVEM EVIDENCIAR?

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Contratos Administrativos

AS MUDANÇAS MARCANTES NAS OBRAS PÚBLICAS CONFORME A LEI 14.133/2021

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LGPD

LGPD: UM MARCO HISTÓRICO NA REGULAMENTAÇÃO SOBRE DADOS PESSOAIS NO PAÍS

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Contratos Administrativos

O ZELO NECESSÁRIO NA ESCRITA DE TEXTOS TÉCNICOS

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Contratos Administrativos

TCU: ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO NO PREGÃO

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Licitações

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO E O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E TRÂNSPARÊNCIA

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Contratos Administrativos

PARÂMETRO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS

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Licitações

LEI 14.133/2021: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO

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LGPD

LGPD: DEMANDA ESSENCIAL NOS DIAS ATUAIS

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Contratos Administrativos

CASO DE APLICAÇÃO FACULTATIVA DA IN N° 31/2021

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Contratos Administrativos

RESPONSABILIDADE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ETP DIGITAL

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Licitações

A LICITAÇÃO INTERNACIONAL DEVE OCORRER INTEGRALMENTE NO EXTERIOR?

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Licitações

ENTENDIMENTO DO TCU E STJ SOBRE O CREDENCIAMENTO

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Contratos Administrativos

O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NA LEI 14.133/2021

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Contratos Administrativos

CUSTOS DOS SERVIÇOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

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Licitações

O QUE A LEI 14.133/2021 TROUXE DE NOVO NO TOCANTE ÀS OBRAS?

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Contratos Administrativos

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PRESTADAS NA LEI 13.303/2016

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Contratos Administrativos

ELEMENTOS PÓS-TEXTUAIS: ANEXOS E APÊNDICE

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Licitações

VOCÊ SABE QUAL É A DEFINIÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021?

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Contratos Administrativos

VOCÊ CONHECE OS CONTEÚDOS QUE DEVEM CONTER O PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA?

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Contratos Administrativos

QUESTÕES IMPORTANTES DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

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Contratos Administrativos

MULTA: SANÇÃO ADMINISTRATIVA NA LEI 14.133/2021

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Contratos Administrativos

ESCREVER BEM, UMA QUESTÃO DE NECESSIDADE!

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Licitações

TCU FIXA NOVO ENTENDIMENTO SOBRE A GARANTIA ADICIONAL DA LEI DE LICITAÇÕES

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Licitações

NOVA LEI DE LICITAÇÕES: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

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Licitações

NOVA LEI DE LICITAÇÕES: NOVOS VALORES PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

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