LDO/DF 2023 É APROVADA

Curso de sanções administrativas e responsabilidade em licitações e contratos – inovações da lei 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos)

(evento híbrido)

O curso acontecerá na modalidade presencial (Brasília/DF) e via EAD nos dias 15 e 16 de agosto de 2022.

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DESTAQUE

LDO/DF 2023 É APROVADA

Acesse a íntegra da Lei nº 7.171/2022

Professores Jacoby Fernandes

A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 está organizada em 11  capítulos , 98 artigos e XIII anexos. Conforme prevê o caput do art. 9º da LRF, os critérios para a limitação de empenho deverão estar fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A norma é instrumento de planejamento de curto prazo, previsto na Constituição de 1988, e serve como guia para a construção e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA. Nesse sentido, a LDO, por estar localizada no âmbito tático da administração orçamentária, deve efetivamente estabelecer as balizas para a posterior execução do orçamento.

Governo do DF revoga normas sobre acordos coletivos e participação nos lucros de estatais

Professores Jacoby Fernandes

Em meados de julho o GDF editou o Decreto nº 43.557, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as regras gerais dos Acordos Coletivos de Trabalho – ACT e termos aditivos a serem celebrados nas empresas estatais do Distrito Federal, inclusive suas subsidiárias. Poucos dias antes, havia editado o Decreto nº 43.532, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) das empresas estatais do Distrito Federal, inclusive suas subsidiárias. No art. 13, o último decreto referido estabelecia a vedação à empresa estatal de distribuir aos seus empregados qualquer parcela de PLR, se houvesse registro de recebimento de recursos financeiros provenientes do Tesouro do Distrito Federal para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de recursos de capital oriundos do Tesouro do Distrito Federal,  excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

No DODF de hoje, por meio de dois novos decretos, os respectivos normativos foram simplemente revogados.

Até a liberação desta edição da Newsletter, o GDF não havia divulgado justificativa para a revogação.

Acesse a íntegra do Decreto nº 43.611/2022  e Decreto nº 43.612/2022

ATOS NORMATIVOS DO DOU

Alterada Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Presidência e Ministério da Ecnomia

a) Ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República dispôs sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Acesse a íntegra da Portaria nº 137/2022

b) alterado o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.159/2022

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente  dispõe sobre Programa de Gestão e Desempenho (PGD)

Acesse a íntegra do Portaria SNDCA nº 5/2022

ATOS NORMATIVOS DO DODF

Ocupação do solo do Comércio Local do SHCS é regulamentada

Acesse a íntegra do Decreto nº 43.609/2022

DF regulamenta a Lei que proíbe distribuição ou venda de sacolas plásticas

Acesse a íntegra do Decreto nº 43.610/2022

Duplamente alterado decreto do ICMS

Acesse a íntegra do Decreto nº 43.614/2022 e Decreto nº 43.615/2022

Palavra final

Curso de sanções administrativas e responsabilidade em licitações e contratos – inovações da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos)

A partir das novidades trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos) ocorreram inovações acerca da responsabilidade e aplicação de sanções pelo cometimento de infrações nas licitações ou no curso da execução dos contratos administrativos.

Assim, o seminário visa apresentar uma abordagem jurídica e prática sobre as penalidades em licitações e contratos, amparada nos entendimentos do TCU e do Poder Judiciário. Para tanto, será feito um paralelo entre os regimes das Leis 8.666/1993, 10.520/2002, 13.303/2016 e 14.133/2021.

O curso acontecerá de forma híbrida nos dias 15 e 16 de agosto de 2022 e será ministrado pelo Ministro Benjamim Zymler e pela Professora Karine Lílian de Sousa.

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Momento de reflexão*

Ação é a medida real da inteligência.

 Napoleon Hill

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Presente no mercado há mais de 20 anos, a Elo Consultoria oferece soluções nas áreas de treinamento, desenvolvimento e serviços para eventos. Com atuação em todo país, a empresa tem escritórios físicos em Brasília e em São Paulo.

Além disso, possui uma equipe preparada para organizar eventos em diversos espaços, fornecendo coffee breaks, coquetéis e almoços. O cardápio é diversificado e desenvolvido com o acompanhamento de um nutricionista, sendo possível fazer adaptações para atender às especificidades de cada público. Dessa forma, disponibiliza comodidade e praticidade para a realização de eventos e cursos dentro e fora de suas instalações.

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação:  Lili Vieira (13384 OAB/DF)

Colaboração: Daiana Libia

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