Conforme o art. 83 da Lei 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
A aplicabilidade das sanções da referida lei é um dos tópicos que será abordado no curso SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS INOVAÇÕES DA LEI 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) – EAD (AO VIVO), ministrado pelo ministro do TCU Benjamin Zymler e Karine Lílian de Sousa Costa Machado, nos dias 10 a 13 de agosto.
Dentre alguns objetivos específicos do curso estão a capacitação dos participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a ordem jurídica pertinente ao tema abordado, incluindo questões polêmicas e controvertidas e a discussão das problemáticas mais comuns nos procedimentos de aplicação de sanções no campo das licitações e dos contratos administrativos.
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