As sanções administrativas estabelecidas na lei 14.133/2021 são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade.
A multa será “calculada na forma do edital ou do contrato”, que devem estabelecer parâmetros proporcionais às infrações, sendo ilegal a previsão de percentual fixo, que puna de modo idêntico condutas de gravidade distintas.
Na prática, verifica-se uma grande dificuldade tanto em relação à definição da sanção cabível em cada caso concreto quanto à sua aplicabilidade, por meio da instauração do competente processo administrativo.
Visando solucionar as dúvidas pertinentes às sanções administrativas, em parceria com o ministro Benjamin Zymler e Karine Lílian de Sousa Costa Machado, ministraremos o curso SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS
INOVAÇÕES DA LEI 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) – EAD (AO VIVO), nos dias 10 a 13 de agosto.
Este seminário visa apresentar uma abordagem jurídica e prática sobre as penalidades em licitações e contratos, amparada nos entendimentos do TCU e do Poder Judiciário. Para tanto, será feito um paralelo entre os regimes das Leis 8.666/1993, 10.520/2002, 13.303/2016 e 14.133/2021.
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